Seção 1 — 17/03/2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000065/2026-30, resolve:

Indeferir o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da empresa UFV BAGE SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 64.052.629/0002-49, vinculada ao CUSD 01-202344412792856 e Unidade Consumidora (UC) 1007544888. A presente decisão fundamenta-se na Nota Técnica nº 74/2026/DPOG/SNTEP, cujas conclusões adoto integralmente como fundamento da decisão.

LORENA MELO SILVA PERIM

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000040/2026-36, resolve:

Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 28/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.

LORENA MELO SILVA PERIM

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta do Processo nº 48500.032821/2025-67 e com fundamento na Nota Técnica nº 1/2026-CPL/ANEEL, de 16 de março de 2026, decide:

conhecer, por tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs - Leilão nº 2/2026-ANEEL apresentada pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, inscrito no CNPJ sob o nº 37.171.126/0001-39, e, no mérito, negar-lhe provimento.

IVO SECHI NAZARENO

Processo nº: 48500.006132/2026-88. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Serra de Caldas - Rio Quente, na SE Caldas Novas 2, localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.006128/2026-10. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV Cachoeira Alta - Vale do Pontal , localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.002743/2026-57. Interessado: São Pedro Transmissora de Energia S.A. (CNPJ nº 18.707.010/0001-27). Decisão: alterar o Despacho nº 420, de 9 de fevereiro de 2026, por meio da substituição do Anexo I pelo anexo deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.903465/2024-938. Interessado: Piauí Níquel Metais S.A., CNPJ 18.459.538/0002-05. Decisão: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 15.631, de 12 de novembro de 2024. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta