Seção 1 — 17/03/2026

Cassa a autonomia administrativa do 2º Batalhão de Suprimento, com sede em São Paulo - SP, e concede autonomia administrativa plena ao 2º Batalhão de Suprimento, com sede em Barueri - SP.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças, em conformidade com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, com as Normas para Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com a Portaria - 1ª SCh/EME/C Ex nº 1.482, de 14 de janeiro de 2025, que atribuiu o Código de Organização Militar (CODOM) 04093-1 para o 2º Batalhão de Suprimento (2º B Sup), com sede em Barueri - SP, com a Portaria - EME/C Ex nº 1.510, de 8 de abril de 2025, que aprovou a Diretriz de Implantação do projeto de transferência da sede do 2º Batalhão de Suprimento de São Paulo - SP para Barueri - SP, e conforme as informações do Processo nº 64689.008855/2025-36, resolve:

Art. 1º Cassar a autonomia administrativa plena do 2º Batalhão de Suprimento (2º B Sup), CODOM 04092-3, CODUG 160494 (UG Primária) e CODUG 167494 (UG Secundária), com sede na cidade de São Paulo - SP, a partir de 1º de maio de 2026, em razão da transferência da sede do 2º B Sup de São Paulo - SP para Barueri - SP.

Art. 2º Conceder a autonomia administrativa plena ao 2º Batalhão de Suprimento (2º B Sup), CODOM 04093-1, CODUG 160494 (UG Primária) e CODUG 167494 (UG Secundária), com sede na cidade de Barueri - SP, a partir de 1º de maio de 2026, em razão da transferência da sede do 2º B Sup de São Paulo - SP para Barueri - SP.

Parágrafo único. O 2º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (2º CGCFEx), CODOM 06217-4, CODUG 160541, será a unidade setorial de gestão, contabilidade e controle interno do 2º B Sup.

Art. 3º Determinar às organizações militares diretamente subordinadas à Secretaria de Economia e Finanças que adotem, no âmbito de suas competências, as providências decorrentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEF/C Ex nº 188, de 17 de março de 2022.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO

Retirada de Tráfego de Embarcação.

O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 135/2016, do Com3ºDN e art. 16, inciso II da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:

Art.1º Retirar de tráfego, por tempo indeterminado, a embarcação abaixo mencionada de propriedade da empresa J M PESCA LTDA-ME, CNPJ: 12.491.415/0001-94 em cumprimento à decisão judicial que determinou a restrição de circulação a embarcação, conforme oficio nº 028/2026 do processo n° 0801305-03.2020.8.14.0201 da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (PA).

NOME DA EMBARCAÇÃO N° DE INSCRIÇÃO TIPO PROPRIETÁRIO

SÃO MATEUS V 0211011762 Pesqueiro J M PESCA LTDA - ME

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CF FERNANDO LIMA SANTOS

Ofício nº 09120.200345/2025-36, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores (DMAE/MRE).

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do Navio Oceanográfico "HESPÉRIDES", pertencente à Marinha da Espanha, ao porto de Recife-PE, no período de 14 a 22 de abril de 2026.

VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT

Vice-Chefe

Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Nhunguara, código SIPRA SP0423000, situado nos municípios de Iporanga e Eldorado, estado do São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

CONSIDERANDO o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU de 18 de fevereiro de 2016, (26263084), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

CONSIDERANDO o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo 54000.007380/2026-80, resolve:

Art. 1° Reconhecer 265 (duzentas e sessenta e cinco) famílias do Território Quilombola Nhunguara, código SIPRA SP0423000, com área de 8.093,9839 ha (oito mil e noventa e três hectares, noventa e oito ares e trinta e nove centiares), localizado nos municípios de Iporanga e Eldorado, Estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do PNRA.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI