Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MONTEPINHO AMBIENTAL LTDA, 02.303.834/0001-00, CRGTF00461532025, 18/11/2025, R$ 10.500,00; MPP LOG SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 21.584.221/0001-24, CRGTF00466992025, 20/11/2025, R$ 1.443,78; MONTELE - INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA, 17.609.256/0001-01, CRGTF00469162025, 20/11/2025, R$ 1.523,80; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, CRGTF00467512025, 09/10/2025, R$ 10.500,00; MOREIRA & FILHOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 18.052.707/0001-07, CRGTF00457812025, 17/11/2025, R$ 9.794,76; MOSSAL MOSSORO IND. SALINEIRA LTDA, 17.393.394/0001-98, CRGTF00459452025, 17/11/2025, R$ 8.991,62; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, CRGTF00461552025, 18/11/2025, R$ 8.021,28; MSQ-LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.185.607/0001-72, CRGTF00466002025, 19/11/2025, R$ 1.399,44; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0028-86, CRGTF00460842025, 18/11/2025, R$ 6.548,32; MULTILONAS LTDA, 23.142.693/0001-52, CRGTF00461952025, 18/11/2025, R$ 3.480,60; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, CRGTF00338092025, 09/09/2025, R$ 2.516,28; CRGTF00338082025, 09/09/2025, R$ 3.851,12; CRGTF00338072025, 09/09/2025, R$ 3.182,86; MOVIGRAOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.042.684/0001-79, CRGTF00333502025, 08/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00333472025, 08/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00333482025, 08/09/2025, R$ 9.832,38; CRGTF00333492025, 08/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00333452025, 08/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00333442025, 08/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00333462025, 08/09/2025, R$ 8.960,72.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

M ANDRADE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.855.292/0003-22, CRGTF00462502025, 18/11/2025, R$ 3.116,40; LUIZ ROBERTO DE JESUS LOGISTICA E TRANSPORTES, 22.264.698/0001-95, CRGTF00461812025, 18/11/2025, R$ 3.930,60; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0002-09, CRGTF00462932025, 19/11/2025, R$ 1.153,28; MAC EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 22.341.659/0001-44, CRGTF00463232025, 19/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00463302025, 19/11/2025, R$ 2.034,02; MACRO CONSTRUTORA LTDA, 13.380.117/0001-90, CRGTF00465222025, 19/11/2025, R$ 921,08; MA COMERCIAL LTDA, 02.340.373/0001-37, CRGTF00464622025, 19/11/2025, R$ 550,00; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00456252025, 03/10/2025, R$ 5.456,56; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54, CRGTF00457482025, 06/10/2025, R$ 1.140,86; M&CM TRANSPORTES PROJETOS E SERVICOS LTDA., 18.519.812/0001-03, CRGTF00456512025, 17/11/2025, R$ 550,00; LUIZ FERNANDO CAUBAZ, 22.753.838/0001-99, CRGTF00458942025, 17/11/2025, R$ 6.237,10; MADECOL COMERCIO LTDA, 01.012.048/0001-82, CRGTF00458062025, 17/11/2025, R$ 9.153,42; MADEFER DA PRIMAVERA COMERCIAL LTDA, 02.121.711/0001-40, CRGTF00460412025, 18/11/2025, R$ 9.044,08; LUMI BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DISTRIBUIDORA LTDA, 12.203.719/0001-09, CRGTF00466132025, 19/11/2025, R$ 2.190,64; M. NOGUEIRA PNEUS, 10.270.004/0001-43, CRGTF00461252025, 18/11/2025, R$ 5.631,36; M A DE LIMA TRANSPORTADORA, 11.803.620/0001-85, CRGTF00461612025, 18/11/2025, R$ 689,40; MAD MILLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 22.895.827/0001-43, CRGTF00459602025, 17/11/2025, R$ 631,26; M M B M DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.324.521/0002-00, CRGTF00458232025, 16/11/2025, R$ 1.525,16; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, CRGTF00336482025, 05/09/2025, R$ 4.732,90; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, CRGTF00330762025, 03/09/2025, R$ 3.450,24.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, PASLD00083432025, 07/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083442025, 07/11/2025, R$ 5.571,24; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00083262025, 30/10/2025, R$ 1.857,08; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0001-80, PASLD00083052025, 03/11/2025, R$ 7.428,32; VIACAO MOTTA LIMITADA, 55.340.921/0001-95, PASLD00084902025, 18/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00084892025, 18/11/2025, R$ 7.428,32; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0031-74, PASLD00084802025, 18/11/2025, R$ 3.714,16; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00084702025, 18/11/2025, R$ 1.857,08; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00084732025, 17/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084782025, 18/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00084742025, 17/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00084462025, 17/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084942025, 19/11/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00085032025, 21/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00084762025, 17/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00085042025, 21/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00085052025, 21/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084812025, 18/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00084752025, 17/11/2025, R$ 1.857,08; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00084882025, 17/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084682025, 17/11/2025, R$ 7.428,32; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, PASLD00081202025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, PASLD00081922025, 30/10/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, CRGIN00002642025, 10/11/2025, R$ 1.028,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE AUTONOMO DO SUL, 24.894.749/0001-98, CRGIN00002682025, 13/11/2025, R$ 1.028,00; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGIN00002652025, 11/11/2025, R$ 1.028,00; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, CRGIN00002702025, 14/11/2025, R$ 1.028,00; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, CRGIN00002672025, 13/11/2025, R$ 1.028,00; DALLOG TRANSPORTES LTDA, 18.830.153/0001-21, CRGIN00002662025, 13/11/2025, R$ 1.028,00; ABC PLUS TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 10.437.811/0001-08, CRGIN00002592025, 17/11/2025, R$ 1.028,00; TRANSMMCM TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 14.698.791/0001-80, CRGIN00002692025, 13/11/2025, R$ 1.028,00; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGIN00002612025, 17/11/2025, R$ 5.140,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALCIDES MARCOS ROSSINI & CIA LTDA, 01.466.469/0001-83, IYJ9396, FRMEV04073762025, 606-82; JAV4H10, FRMEV04026472025, 606-82; ALBERTO MOURA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, 52.885.184/0001-18, SFR9A95, FRMEV04129592025, 606-82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, 11.193.748/0001-74, EDM8A92, FRMEV04054702025, 606-82; ALDACIR JOSE BARRO, 04.392.095/0001-97, ISB2589, FRMEV04028442025, 606-82; ALCIONE RODRIGO ASCHI, ***.820.770-**, OKE1E86, FRMEV04023752025, 606-82; ALBERTO FRAGA DA SILVA JUNIOR, ***.607.318-**, UGC0E00, FRMEV04010032025, 606-82; UGC0E00, FRMEV04034722025, 606-82; ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, 28.941.360/0001-07, SQZ8B42, FRMEV03848022025, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RXQ0A18, FRMEV04009282025, 606-82; ALCIDES SALVADOR, ***.410.109-**, MLG7I29, FRMEV04012532025, 606-82; ALBONY AMARAL, ***.243.879-**, MFY8137, FRMEV04011422025, 606-82; ALCEU MAGGI BORGES, ***.060.030-**, IVT6E71, FRMEV04008312025, 606-82; ALCEU FAVARAO JUNIOR, ***.884.029-**, UBD6J11, FRMEV00024262026, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING LTDA, 08.831.104/0001-50, RYQ7C46, FRMEV04105122025, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, CNI5C64, FRMEV04102432025, 606-82; ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS, ***.075.028-**, JAD9H80, FRMEV04092922025, 606-82; ALBERI KUNZ LTDA, 11.740.466/0001-40, ITA1814, FRMEV04071722025, 606-82; ALCIONE NUNES DA SILVA, ***.395.140-**, ISB3372, FRMEV03997702025, 606-82; ALCIMAR DUARTE, ***.624.729-**, AUV5J59, FRMEV04051292025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração