Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO MAZZOCHI LTDA, 15.653.638/0001-07, JAH4C47, FRMEV03971522025, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, RVM9D92, FRMEV04093872025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, CUD4D41, FRMEV04086092025, 606-82; SHF6G56, FRMEV03849422025, 606-82; SHF6D43, FRMEV00024512026, 606-82; FOK3D30, FRMEV04010132025, 606-82; FRG9D00, FRMEV04116162025, 606-82; TDX1A86, FRMEV03826592025, 606-82; EZU2H12, FRMEV03921832025, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0004-01, QZK0I33, FRMEV00017912026, 606-82; EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA, 65.562.175/0001-38, GHH1382, FRMEV00012032026, 606-82; GIJ6737, FRMEV04006892025, 606-82; EXPRESSO GORDINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.679.877/0001-01, GFS6818, FRMEV04007172025, 606-82; EXPRESSO LOGISTICO TRANSBRAS LTDA, 33.497.168/0001-03, AVG1D49, FRMEV03919392025, 606-82; EXPRESSO HTL LTDA, 58.089.394/0001-86, JIG6H37, FRMEV03998102025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IZJ7D16, FRMEV03949382025, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0003-93, TEV9C81, FRMEV03972662025, 606-82; EXPRESSO MAFRENSE TRANSPORTADORA LTDA, 14.779.767/0001-75, RYG3G57, FRMEV04046622025, 606-82; 19.122.572 SERGIO ROBERTO UTRILHA, 19.122.572/0001-71, BXF0H94, FRMEV03979462025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SSB8G15, FRMEV04121302025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, TKC5C43, FRMEV04122682025, 606-82; SWL4C63, FRMEV03953452025, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, QVN1A73, FRMEV00012812026, 606-82; PPX9C85, FRMEV04011702025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, RAA5A63, FRMEV04020002025, 606-82; SXH5H58, FRMEV03946782025, 606-82; EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA, 02.714.199/0001-45, UAA2C73, FRMEV03844002025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, BSX6B61, FRMEV04059372025, 606-82; FZM1D61, FRMEV03858382025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RAC5C08, FRMEV03849622025, 606-82; RAF8D33, FRMEV04058652025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E16, FRMEV03842362025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RDX5A32, FRMEV04104002025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS LTDA, 13.952.183/0001-97, SYA9B65, FRMEV04006722025, 606-82; TDQ3G83, FRMEV03951962025, 606-82; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, SXQ1H99, FRMEV03922272025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, TQV1I58, FRMEV03955102025, 606-82; EXPRESSO PRIMUS LTDA., 01.631.440/0001-00, DBM8A38, FRMEV04090852025, 606-82; 36.310.972 WILIAN CESAR NUNES, 36.310.972/0001-20, AJA6A62, FRMEV03973342025, 606-82; CARLOS ALBERTO GARCIA LTDA, 37.837.904/0001-86, ISS8I23, FRMEV04021902025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FAMILY FIGUEIREDO E CUNHA LTDA, 10.730.615/0001-27, GGA3C93, FRMEV04040682025, 606-82; FARIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.927.997/0001-49, GFO4C86, FRMEV04059202025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, RVM6F58, FRMEV04084922025, 606-82; TXO6H16, FRMEV04094072025, 606-82; FAROGEL ALIMENTOS LTDA, 04.127.367/0001-21, SXO2I33, FRMEV04066402025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, FCN2H22, FRMEV04086282025, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, MFU6947, FRMEV03836982025, 606-82; RAI6H54, FRMEV03843372025, 606-82; FAMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.586.546/0001-92, SOZ7F55, FRMEV04040892025, 606-82; FAIMEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 01.789.035/0001-14, FQO0461, FRMEV03850172025, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JBF2E81, FRMEV04014332025, 606-82; JAJ6E71, FRMEV04005452025, 606-82; FARIAS TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 11.141.422/0001-01, QIX9F47, FRMEV03826352025, 606-82; FAMJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.322.926/0001-10, QJY5796, FRMEV04099162025, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, BEN5E62, FRMEV03853192025, 606-82; SET1J17, FRMEV03853222025, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, SAX5H10, FRMEV03853742025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, TQU1D63, FRMEV04064742025, 606-82; FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 89.967.939/0001-33, IZF9B35, FRMEV03998872025, 606-82; FAROFAS NOBRE LTDA, 19.305.646/0001-05, SYS5I99, FRMEV03958302025, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. J. M. S. MADEIRAS LTDA, 30.188.018/0001-20, , FREVP00996382025, 773-0; J R SANTOS VEICULOS, 42.509.654/0001-95, , FREVP00875122025, 773-0; JACINETE SANTOS DA CONCEICAO, ***.357.567-**, , FREVP00003162026, 773-0; JACKELINNE JADNA OLIVEIRA MENDES VAZ LTDA, 19.264.147/0001-17, , FREVP00932142025, 773-0; , FREVP00932202025, 773-0; , FREVP00932262025, 773-0; , FREVP00932322025, 773-0; , FREVP00936782025, 773-0; J. CARLOS RIBEIRO LTDA, 31.093.608/0001-31, , FREVP00003322026, 773-0; J S OTICA LTDA, 28.786.309/0001-78, , FREVP00932582025, 773-0; J. DOS SANTOS MORAES LTDA, 12.132.987/0001-87, , FREVP00991042025, 773-0; , FREVP00994792025, 773-0; , FREVP00994292025, 773-0; , FREVP00989502025, 773-0; , FREVP00998212025, 773-0; J. DAMASCENO CASAGRANDE, 21.997.392/0001-85, , FREVP00991252025, 773-0; JACQUE TRANSPORTES LTDA., 59.551.874/0001-80, , FREVP00998132025, 773-0; J L C ABRAHAO, 09.293.864/0001-13, , FREVP00997672025, 773-0; J M SCHULLER LTDA, 48.818.333/0001-59, , FREVP00940922025, 773-0; JACOB SILVERIO DE OLIVEIRA, ***.060.151-**, , FREVP00992742025, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO PAVIN DE OLIVEIRA, 28.342.042/0001-20, DPF1G47, FRMEV04041342025, 606-82; FERREIRA & PATRICIO FERREIRA LTDA, 08.972.389/0001-49, RLJ7I46, FRMEV04025742025, 606-82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, RVA4F78, FRMEV04083492025, 606-82; FERNANDO TRANSPORTES LTDA, 31.872.789/0001-02, MJE1H39, FRMEV03843712025, 606-82; FERNANDO DONIZETTI TRANSPORTES LTDA, 34.185.739/0001-37, FSI4A67, FRMEV04044982025, 606-82; AYL9D40, FRMEV03837732025, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEV04115952025, 606-82; FERNANDO LUIZ BRINKHUS JUNIOR, ***.516.580-**, HTP2I60, FRMEV00010222026, 606-82; HTP2I60, FRMEV04101222025, 606-82; FERNANDO KRAUSE, ***.321.530-**, IWD8H97, FRMEV03856032025, 606-82; FERNANDO GIL BARBOSA COELHO, ***.062.306-**, HIA4A94, FRMEV04110192025, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV04102102025, 606-82; RLL7H48, FRMEV04098722025, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E COMERCIO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 16.922.083/0001-06, SER0F96, FRMEV03858092025, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, ***.782.819-**, QJQ3G53, FRMEV04003222025, 606-82; FERNANDO PERONI SOMENZI & CIA LTDA, 21.745.274/0001-80, IWJ1E99, FRMEV03918682025, 606-82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, GRE8J93, FRMEV03943312025, 606-82; FERNANDO JOSE DOS SANTOS ADAO - SUCATAS, 13.790.816/0001-08, EJU7I95, FRMEV03999412025, 606-82; FERNANDO QUIRINO MARTINS, ***.899.076-**, EJW7704, FRMEV04025372025, 606-82; FERNANDO KLAFKE MENDES, ***.063.570-**, IGU9J32, FRMEV04022402025, 606-82.

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