Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVAN NEVES DOS SANTOS, ***.505.608-**, , FREVP00871712025, 773-0; IVANILDO MIGUEL DE OLIVEIRA, ***.226.093-**, , FREVP00870712025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, ***.708.977-**, , FREVP00870312025, 773-0; , FREVP00870362025, 773-0; , FREVP00870552025, 773-0; , FREVP00874582025, 773-0; , FREVP00874992025, 773-0; , FREVP00875002025, 773-0; , FREVP00991482025, 773-0; , FREVP00877202025, 773-0; , FREVP00879312025, 773-0; , FREVP00879942025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00933092025, 773-0; , FREVP00933102025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0016-47, , FREVP00933142025, 773-0; IVF VEICULOS LTDA, 41.666.750/0001-84, , FREVP01023382025, 773-0; IVANILTON BASILIO DA COSTA & CIA LTDA, 03.463.686/0001-45, , FREVP00937302025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00941032025, 773-0; IVANISE DE FREITAS ROSMANINHO, ***.072.117-**, , FREVP00882792025, 773-0; IVA COSTA DA SILVA, ***.229.297-**, , FREVP00979992025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALMIR ALVES DOS SANTOS, ***.467.498-**, , FREVP00870662025, 773-0; VALERIA MOREIRA SCHEIDEGGER, ***.625.297-**, , FREVP00930322025, 773-0; , FREVP00879472025, 773-0; TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00875102025, 773-0; , FREVP00879832025, 773-0; , FREVP00997252025, 773-0; , FREVP00996902025, 773-0; , FREVP00988922025, 773-0; , FREVP00939992025, 773-0; THS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.105.326/0001-93, , FREVP01006342025, 773-0; VICTORIO AMOROSO FILHO, ***.272.258-**, , FREVP00938002025, 773-0; THULIO SOUTO RAMOS, ***.761.486-**, , FREVP01004682025, 773-0; TRANSPORTADORA PAVAN LTDA, 11.146.570/0001-00, , FREVP00988062025, 773-0; TRANSPORTADORA MRLP DE MURIAE LTDA, 60.003.148/0001-01, , FREVP01010822025, 773-0; W2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.983.289/0001-62, , FREVP01023842025, 773-0; VICTOR PETRUCIO DE SOUZA, ***.029.337-**, , FREVP01025652025, 773-0; TRANSPORTADORA OLIVEIRA'S TRUCK LTDA, 46.390.163/0001-29, , FREVP01007022025, 773-0; W. R. CAMPOS TRANSPORTES CARGAS LTDA, 15.397.076/0001-70, , FREVP01020762025, 773-0; VINICIOS ALMEIDA DE ANDRADE, ***.064.097-**, , FREVP00995132025, 773-0; , FREVP00994912025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO INCERTE DE ALMEIDA, ***.386.257-**, , FREVP01003072025, 773-0; THAYZE WERNECK MIRANDA, ***.469.126-**, , FREVP01001632025, 773-0; THIAGO MENEZES DELFINO DE FREITAS, ***.484.297-**, , FREVP00926592025, 773-0; THOMAS PESSOA MASCARENHAS RIBEIRO, ***.025.008-**, , FREVP00928912025, 773-0; THIAGO CARDOSO DOS SANTOS, ***.602.267-**, , FREVP00930462025, 773-0; THOMAZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.479.927/0001-33, , FREVP00932342025, 773-0; , FREVP00932462025, 773-0; , FREVP00935562025, 773-0; THIAGO CANTOVITZ ARAUJO, ***.192.848-**, , FREVP01025292025, 773-0; THS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.105.326/0001-93, , FREVP01006112025, 773-0; , FREVP01005792025, 773-0; , FREVP01005732025, 773-0; THIAGO MANZONI MARONEZE, ***.886.960-**, , FREVP00000842026, 773-0; THEREZINHA DE SOUZA RAMOS, ***.340.927-**, , FREVP00988872025, 773-0; THIARLE DASSI, ***.679.529-**, , FREVP00883202025, 773-0; THIAGO WILLIAM DOS SANTOS, ***.547.368-**, , FREVP00885852025, 773-0; THIAGO ZANONA RIBEIRO, ***.874.509-**, , FREVP00885832025, 773-0; THIAGO CARDOSO DA SILVA, ***.753.467-**, , FREVP01009032025, 773-0; THIAGO AUGUSTO CORREIA COSTA, ***.115.187-**, , FREVP00998352025, 773-0; THIAGO CARNEIRO TELLES, ***.239.117-**, , FREVP00006412026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, , FREVP00871412025, 773-0; , FREVP00879862025, 773-0; JOAQUIM DOS SANTOS COSTA, ***.146.367-**, , FREVP01008752025, 773-0; , FREVP01008232025, 773-0; , FREVP01009492025, 773-0; , FREVP00005802026, 773-0; JOAQUIM COELHO DE MORAIS, ***.834.936-**, , FREVP00994162025, 773-0; JOEL DA SILVA FIUZA, ***.194.907-**, , FREVP00872612025, 773-0; JOELMA MARIA PEREIRA, ***.868.787-**, , FREVP01029132025, 773-0; , FREVP01022372025, 773-0; JOCELINE OLIVEIRA MATIAS DOS SANTOS, ***.507.347-**, , FREVP00932662025, 773-0; , FREVP00932692025, 773-0; JOELMIR MAINARDI, ***.551.988-**, , FREVP00876612025, 773-0; , FREVP00876672025, 773-0; , FREVP00876392025, 773-0; JOAO VITOR GAVIOLI GUARILHA DE SOUZA, ***.707.867-**, , FREVP01025902025, 773-0; JOAO VITOR PRAZERES BORGES, ***.000.841-**, , FREVP00878122025, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP00988242025, 773-0; JOAQUIM GENEZIO TORRES, ***.664.724-**, , FREVP01002422025, 773-0; , FREVP01001622025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J L A - MOBILIARIO & COMUNICACAO VISUAL LTDA, 13.192.116/0001-11, , FREVP00870902025, 773-0; JACQUE TRANSPORTES LTDA., 59.551.874/0001-80, , FREVP00995212025, 773-0; , FREVP01009092025, 773-0; , FREVP01005752025, 773-0; , FREVP01005392025, 773-0; , FREVP01005342025, 773-0; , FREVP01030202025, 773-0; , FREVP01030112025, 773-0; , FREVP01030002025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, ***.708.977-**, , FREVP00996022025, 773-0; , FREVP00993612025, 773-0; , FREVP00992912025, 773-0; JACY ALVES FERREIRA, ***.388.447-**, , FREVP00989812025, 773-0; JADER FONTELLA CEZIMBRA, ***.472.760-**, , FREVP00937542025, 773-0; JAIR ALVES DE TOLEDO, ***.263.638-**, , FREVP00880952025, 773-0; JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA, ***.416.949-**, , FREVP01002852025, 773-0; , FREVP01001732025, 773-0; JAILSON DE SOUZA MARTINS, ***.204.795-**, , FREVP00973952025, 773-0; , FREVP01006462025, 773-0; JAIME MOURA SOUSA, ***.007.341-**, , FREVP00008022026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração