Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L P D S BARRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 39.468.382/0001-18, , FREVP00994042025, 773-0; LAELSON DIONISIO DE LIMA FILHO, ***.241.967-**, , FREVP00003692026, 773-0; L.T.R.S TRANSPORTES LTDA, 27.378.654/0001-00, , FREVP01023592025, 773-0; , FREVP01023582025, 773-0; , FREVP01023572025, 773-0; L R TRANSPORTE LTDA, 47.364.441/0001-36, , FREVP00007682026, 773-0; , FREVP00007612026, 773-0; , FREVP00001012026, 773-0; , FREVP00000212026, 773-0; , FREVP00010592026, 773-0; L. MARINATO SCHEIDEGGER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 62.563.132/0001-89, , FREVP01023682025, 773-0; LABARO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 06.847.805/0001-51, , FREVP00880942025, 773-0; L V S MATOS LTDA, 48.678.861/0001-50, , FREVP00937232025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00937382025, 773-0; , FREVP00940522025, 773-0; , FREVP00941052025, 773-0; LAER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 10.511.695/0001-20, , FREVP00990162025, 773-0; L. A. R. MELO LTDA, 18.621.879/0001-54, , FREVP00980692025, 773-0; L.V.R. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.092/0001-68, , FREVP01010482025, 773-0; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, , FREVP01008562025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, , FREVP00872082025, 773-0; , FREVP00873522025, 773-0; , FREVP00877722025, 773-0; , FREVP00877382025, 773-0; TATIANE CRISTINA FERNANDES ALVARAES MUSSEL, ***.645.097-**, , FREVP01004442025, 773-0; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP00928782025, 773-0; TAILA REBECA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS, ***.150.027-**, , FREVP01028312025, 773-0; TATIANA SANTOS NEVES, ***.509.867-**, , FREVP00010492026, 773-0; TATIANE PERICOLE OLIVEIRA, ***.557.821-**, , FREVP00005842026, 773-0; TATIANE DE JESUS ROCHA, ***.622.168-**, , FREVP00882022025, 773-0; , FREVP00884332025, 773-0; TAVARES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, 11.538.708/0001-17, , FREVP00989032025, 773-0; , FREVP00987182025, 773-0; , FREVP00991652025, 773-0; , FREVP00991582025, 773-0; TATIANE ARAUJO CHALEGRE, ***.954.098-**, , FREVP01014652025, 773-0; TAVARES E PICONE VEICULOS LTDA, 07.060.410/0001-77, , FREVP00940932025, 773-0; , FREVP01020672025, 773-0; TABATA QUEIROZ DA SILVA, ***.948.398-**, , FREVP00885492025, 773-0; TATIANA NASCIMENTO BASTOS, ***.846.637-**, , FREVP01026132025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JORGE MORAES, ***.445.307-**, , FREVP00997542025, 773-0; , FREVP00931392025, 773-0; , FREVP00992582025, 773-0; JONATHAN OLIVEIRA DA COSTA, ***.527.877-**, , FREVP00003712026, 773-0; JORGE PEREIRA MARIANO, ***.612.147-**, , FREVP01024702025, 773-0; JORGE NUNES SOARES, ***.102.397-**, , FREVP01025692025, 773-0; JONATHAN SOARES BERNARDINO, ***.204.299-**, , FREVP00878112025, 773-0; JONATHAN RIBEIRO DE JESUS, ***.067.587-**, , FREVP00990032025, 773-0; JORGE TADAO MATSUSHIMA, ***.813.068-**, , FREVP00935412025, 773-0; , FREVP00935472025, 773-0; JORGE LUIZ DOS SANTOS LIMA, ***.346.447-**, , FREVP00937762025, 773-0; JORGE GONCALVES VIEIRA JUNIOR, ***.235.627-**, , FREVP00936832025, 773-0; JONATHAN LAGUNA DUARTE, ***.305.840-**, , FREVP00885562025, 773-0; JORGE LEVI NILSEN, ***.166.009-**, , FREVP00885682025, 773-0; JORGE SAMPAIO, ***.572.767-**, , FREVP00985962025, 773-0; , FREVP00985902025, 773-0; JONIMAR OTONI FERREIRA, ***.192.526-**, , FREVP01011452025, 773-0; JORGE AUGUSTO RIBEIRO, ***.395.007-**, , FREVP01008572025, 773-0; JORGE LUIZ PEREIRA GONZAGA JUNIOR, ***.702.127-**, , FREVP00899572025, 773-0; CESAR ALESSANDRO VIEIRA AMID, ***.301.051-**, , FREVP01014892025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIO CESAR TIAGO DAMASCENO, ***.513.647-**, , FREVP00870382025, 773-0; JUMA TRANSPORTES LTDA, 28.319.241/0001-17, , FREVP00871922025, 773-0; JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.849.715/0001-74, , FREVP00002852026, 773-0; , FREVP00002842026, 773-0; , FREVP00002832026, 773-0; , FREVP00000692026, 773-0; , FREVP00005582026, 773-0; , FREVP00005342026, 773-0; JUMAR EMPREENDIMENTOS LTDA, 44.501.052/0001-17, , FREVP00876542025, 773-0; , FREVP00877052025, 773-0; JVG TRANSPORTES LTDA, 05.901.542/0001-59, , FREVP01012992025, 773-0; JUNIOR INDUSTRIA METALURGICA SA, 82.876.988/0001-11, , FREVP00937212025, 773-0; JURANDIR MARCOS PEDRO, ***.214.799-**, , FREVP01002142025, 773-0; JUNCKES ESQUADRIAS E SERRALHERIA LTDA, 72.135.650/0001-55, , FREVP01002482025, 773-0; , FREVP01001722025, 773-0; JURACI DE FATIMA DOS SANTOS, ***.673.339-**, , FREVP00000242026, 773-0; JUNIOR BARRETO RAMOS, ***.412.597-**, , FREVP00008282026, 773-0; JULIO CESAR REZENDE EIRA, ***.994.897-**, , FREVP00009112026, 773-0; , FREVP00008532026, 773-0; JUSCELIO AMARAL BELO, ***.923.456-**, , FREVP00010392026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00993412025, 773-0; , FREVP00932832025, 773-0; , FREVP00998402025, 773-0; , FREVP00932882025, 773-0; , FREVP01005352025, 773-0; , FREVP01011922025, 773-0; , FREVP01000132025, 773-0; , FREVP00940302025, 773-0; , FREVP00941212025, 773-0; , FREVP00985702025, 773-0; , FREVP00986132025, 773-0; , FREVP01029542025, 773-0; , FREVP01003932025, 773-0; JOSABEL VIRGINIA DE MORAIS FERRAZ ROCHA ***.366.986-**, 22.214.488/0001-92, , FREVP01006242025, 773-0; JOSE ANTONIO DE CAMPOS, ***.339.578-**, , FREVP00934762025, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, ***.974.167-**, , FREVP00936112025, 773-0; JOSE ADAIL AMARAL DE OLIVEIRA, ***.255.010-**, , FREVP01002182025, 773-0; JOSE AMARO SOARES DO COUTO, ***.397.807-**, , FREVP00882742025, 773-0; JOSE ANTONIO DOS SANTOS, ***.753.159-**, , FREVP00883452025, 773-0; JHONATAN FEDOCIO VIANNA, ***.866.337-**, , FREVP01003452025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração