Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LSS COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 28.451.835/0001-87, , FREVP01010832025, 773-0; LUCAS ALMEIDA DE MESQUITA, ***.667.427-**, , FREVP00872662025, 773-0; LUBI TRANSPORTADORA LTDA, 52.212.994/0001-03, , FREVP00997052025, 773-0; LUAN LIMA PINTO, ***.221.167-**, , FREVP01008672025, 773-0; , FREVP01030132025, 773-0; LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES, ***.539.477-**, , FREVP00994242025, 773-0; , FREVP01008162025, 773-0; , FREVP00938452025, 773-0; , FREVP00940192025, 773-0; LR TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 38.009.006/0001-00, , FREVP00930332025, 773-0; LT AUTOMOVEIS LTDA, 23.073.171/0001-46, , FREVP01008322025, 773-0; LUAN PORTES PADILHA, ***.146.499-**, , FREVP01023532025, 773-0; , FREVP01023522025, 773-0; LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO, ***.411.367-**, , FREVP00989762025, 773-0; LUANA DUENHAS MACHADO, ***.860.978-**, , FREVP00000322026, 773-0; LUANA TEIXEIRA ALVES, ***.307.067-**, , FREVP00937862025, 773-0; LUCAS AUGUSTO MARTINS BARBOSA, ***.368.269-**, , FREVP01011472025, 773-0; , FREVP01011302025, 773-0; LUANA DE AGUIAR LIMA DOS SANTOS, ***.360.247-**, , FREVP00004392026, 773-0; , FREVP00004352026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUBLENA FORTE REQUALIFICADORA LTDA, 23.634.479/0001-13, , FREVP00004042026, 773-0; RSBJ TRANSPORTES LTDA, 47.857.864/0001-98, , FREVP00871672025, 773-0; RUI DE SA FREIRE SOUZA CORREA, ***.268.666-**, , FREVP00875442025, 773-0; RUTTY HELENA DOS SANTOS MELO, ***.447.188-**, , FREVP00875362025, 773-0; RSG IMOVEIS LTDA, 28.802.038/0001-05, , FREVP00926782025, 773-0; , FREVP00872742025, 773-0; S. M. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E PECAS LTDA, 06.280.024/0001-28, , FREVP01027962025, 773-0; RUBENILDO ALEXANDRE BARBOZA, ***.645.817-**, , FREVP00874502025, 773-0; , FREVP00874772025, 773-0; SABRINA BERNARDO DA SILVA, ***.669.737-**, , FREVP00875062025, 773-0; RUBERVAL MIOTO, ***.530.951-**, , FREVP01006482025, 773-0; RUAN DE MOURA PRIBBERNOW, ***.448.980-**, , FREVP01005742025, 773-0; SABRINA NASCIMENTO DE MELO, ***.087.897-**, , FREVP00879072025, 773-0; S&S TEXTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, 03.239.930/0001-90, , FREVP00878022025, 773-0; RTS TRANSPORTE LTDA, 36.771.742/0001-68, , FREVP00877492025, 773-0; S M SBARDELOTTO & CIA LTDA, 32.537.588/0001-03, , FREVP00937192025, 773-0; S CONVENIOS LTDA, 06.079.231/0001-19, , FREVP00883532025, 773-0; RUDMAR DE SOUSA CONSTANTINO, ***.599.799-**, , FREVP00884762025, 773-0; RV COMERCIO & TRANSPORTES S/A, 45.778.944/0001-22, , FREVP00011282026, 773-0; , FREVP00006502026, 773-0.

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, OAW7H61, FRMEV04094872025, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV04072472025, 606-82; IYX7871, FRMEV03837212025, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, OII9J00, FRMEV04040822025, 606-82; J. SOUZA DE QUEIROZ LTDA, 39.658.150/0001-22, SLQ9D41, FRMEV04046102025, 606-82; J. R. RESINAGEM DE PINUS LTDA, 08.308.519/0001-43, TMA5J10, FRMEV04044662025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYT2A77, FRMEV00016352026, 606-82; SXS1A27, FRMEV04115862025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JDD6I10, FRMEV00022482026, 606-82; JCQ2A51, FRMEV04097442025, 606-82; TQS2H30, FRMEV03856432025, 606-82; JDD6I10, FRMEV04125292025, 606-82; IYP6G89, FRMEV04053702025, 606-82; JCK3E06, FRMEV03944162025, 606-82; JBU4J92, FRMEV04053712025, 606-82; J. N. COMERCIO DE TELHAS LTDA, 13.121.987/0001-44, RDU6H18, FRMEV00019432026, 606-82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, CUM7120, FRMEV03968682025, 606-82; J.B SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 13.761.896/0001-73, RUP8E82, FRMEV03970342025, 606-82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, AOW6G77, FRMEV03978542025, 606-82; COMERCIAL DE PISOS JACUIPE LTDA, 47.960.311/0001-66, SDX0D68, FRMEV04046752025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RYL4E50, FRMEV04123702025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BDC3J85, FRMEV04126132025, 606-82; OZH3G24, FRMEV03837282025, 606-82; MLL4J50, FRMEV04015092025, 606-82; BEO4G14, FRMEV04113172025, 606-82; JADER E AMANDA SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 29.751.722/0001-60, MLI2I99, FRMEV03833862025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHW4B50, FRMEV04047052025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, REB4I80, FRMEV04016592025, 606-82; QJK0886, FRMEV04020382025, 606-82; QJK0886, FRMEV03998462025, 606-82; QJH5C12, FRMEV04000672025, 606-82; QJK0886, FRMEV04037252025, 606-82; JADE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 39.531.152/0001-56, QHP6B56, FRMEV04069262025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, TDF6E33, FRMEV04101662025, 606-82; JACOB ELIAS SIMON, ***.092.570-**, ITF9874, FRMEV04040972025, 606-82; JADIR DE SOUZA ROCHA, ***.811.406-**, CUD3D53, FRMEV04000372025, 606-82; JACKSON FERREIRA DA SILVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.234.375/0001-65, IZL3J02, FRMEV04001692025, 606-82; JADER FABIANO BATISTA MARQUES, ***.161.070-**, OVK8C25, FRMEV04083682025, 606-82; ARISTEU JOSE FERREIRA DOS SANTOS, ***.587.859-**, SEC6G81, FRMEV03977532025, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, MSL5447, FRMEV03978842025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXW4H40, FRMEV04028672025, 606-82; SXT4A40, FRMEV04028652025, 606-82; RXZ2I00, FRMEV04067922025, 606-82; RXK4A00, FRMEV04065962025, 606-82; MLM1D60, FRMEV04097202025, 606-82; RDW4A00, FRMEV04082542025, 606-82; JCR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 00.721.750/0001-52, BDV8F54, FRMEV04015802025, 606-82; JDC ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, 40.604.503/0001-90, SEK4I88, FRMEV03848262025, 606-82; SEK4I88, FRMEV03920402025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SEG7B84, FRMEV04030612025, 606-82; SDQ6I09, FRMEV04060652025, 606-82; BEH4B54, FRMEV04082622025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JAZ1H62, FRMEV04107092025, 606-82; JDI1G10, FRMEV04120382025, 606-82; JDG1A41, FRMEV03918022025, 606-82; JAN9H06, FRMEV04124522025, 606-82; JBR5J03, FRMEV04070322025, 606-82; JD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.664.188/0001-66, AIP7C23, FRMEV04108552025, 606-82; JCQ TRANSPORTADORA PRINCESA LTDA, 08.791.494/0001-81, RLO3I54, FRMEV03952852025, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, CAZ9B03, FRMEV03978352025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração