Seção 1 — 18/03/2026

Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, seção 1, página 32, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CGSN nº 55, de 18 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES RÊGO

ANEXO ÚNICO

INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN

Republicada por ter saído, no DOU de 17-3-2026, Seção 1, pág. 82, com incorreção do original.

Período da Reunião: 01 a 02/04/2026

Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 01/04/2026 e fim às 23h59min do dia 02/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 1 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

1 - Processo nº: 10783.902166/2013-89 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10783.902167/2013-23 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 12448.727084/2017-17 - Recorrente: GMT EDITORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 12448.726582/2012-20 - Recorrente: GMT EDITORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 12448.724484/2014-10 - Recorrente: GMT EDITORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13609.725469/2019-76 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13603.720139/2015-11 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 12689.721233/2011-06 - Recorrente: TELEVISAO BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

9 - Processo nº: 11052.720004/2018-56 - Recorrente: PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 15165.723063/2012-74 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10909.721044/2011-68 - Recorrente: OPEN TRADE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11080.733737/2018-13 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10711.729042/2012-13 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16682.901037/2012-15 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

15 - Processo nº: 16682.901033/2012-29 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16682.901034/2012-73 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16682.901035/2012-18 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16682.901036/2012-62 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

19 - Processo nº: 10680.724154/2015-27 - Recorrente: AMGS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11128.003759/2009-71 - Recorrente: REICHHOLD DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13884.721097/2011-01 - Recorrente: S. L. B. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10909.720221/2023-22 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11050.720691/2020-44 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11077.720478/2012-24 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 15165.722552/2023-61 - Recorrente: BOTTEGA TOSCANA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 12689.720159/2022-55 - Recorrente: FNX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10909.720267/2022-61 - Recorrente: MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 15165.720228/2015-07 - Recorrente: SCHWAN COSMETICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10907.001878/2009-59 - Recorrente: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

30 - Processo nº: 10283.005614/2010-92 - Recorrente: CALOI NORTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10314.720623/2021-55 - Recorrente: HAD DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10314.720883/2021-21 - Recorrente: HAD DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10477.720055/2013-10 - Recorrente: KLEIN & FIGUEIRA ONCOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 15224.100191/2009-06 - Recorrente: SEMP AMAZONAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10936.721449/2012-50 - Recorrente: CELSO CRISTOVAO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11762.720102/2013-72 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 31/03/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 31 de Março de 2026, ÀS 14:30 HORAS

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

1 - Processo nº: 10120.900028/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

2 - Processo nº: 10120.900085/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

3 - Processo nº: 10120.900050/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

4 - Processo nº: 10120.900008/2016-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

5 - Processo nº: 10120.900053/2016-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

6 - Processo nº: 10120.900045/2016-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

7 - Processo nº: 10120.900047/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

8 - Processo nº: 10120.900052/2016-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

9 - Processo nº: 10120.900056/2016-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

10 - Processo nº: 10120.900044/2016-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

11 - Processo nº: 10120.900010/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

12 - Processo nº: 10120.900046/2016-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

13 - Processo nº: 10120.900023/2016-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

14 - Processo nº: 10120.900019/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

15 - Processo nº: 10120.900032/2016-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

16 - Processo nº: 10120.900018/2016-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

17 - Processo nº: 10120.900031/2016-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

18 - Processo nº: 10120.900021/2016-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

19 - Processo nº: 10120.900061/2016-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

20 - Processo nº: 10120.900016/2016-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

21 - Processo nº: 10120.900048/2016-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

22 - Processo nº: 10120.900014/2016-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

23 - Processo nº: 10120.900054/2016-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

24 - Processo nº: 10120.900080/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

25 - Processo nº: 10120.900022/2016-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

26 - Processo nº: 10120.900029/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

27 - Processo nº: 10120.900037/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

28 - Processo nº: 10120.900051/2016-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

29 - Processo nº: 10120.900035/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

30 - Processo nº: 10120.900066/2016-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

31 - Processo nº: 10120.900027/2016-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

32 - Processo nº: 10120.900082/2016-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

33 - Processo nº: 10120.900065/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

34 - Processo nº: 10120.900083/2016-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

35 - Processo nº: 10120.900026/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

36 - Processo nº: 10120.900058/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

37 - Processo nº: 10120.900059/2016-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.

38 - Processo nº: 10314.720179/2018-72 - Recorrentes: CHIMICA BARUEL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

39 - Processo nº: 16692.720090/2017-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA

40 - Processo nº: 18186.720823/2017-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA

41 - Processo nº: 16327.720439/2011-71 - Recorrente: UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

42 - Processo nº: 10920.723403/2016-78 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

43 - Processo nº: 14098.720059/2019-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

44 - Processo nº: 11080.723419/2009-53 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 01/04/2026

Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 1 de Abril de 2026, ÀS 14:30 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

1 - Processo nº: 10611.002774/2007-15 - Recorrente: ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10611.001549/2009-23 - Recorrente: ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10314.008560/2009-79 - Recorrente: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10730.009828/2010-12 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10865.902517/2012-61 - Recorrente: RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13603.903586/2013-41 - Recorrente: UNOCANN TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

7 - Processo nº: 11060.721535/2011-91 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10314.013869/2009-81 - Recorrente: LUXOR VENDING EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho