Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE MARQUESAN PEIXOTO LINS, ***.191.508-**, KKG0J80, FRMEV00013392026, 606-82; JOSE NILSON TRINDADE SANTIAGO, ***.067.975-**, QMM4G60, FRMEV03848172025, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF ***.107.096-**, 14.058.874/0001-04, EMU0D33, FRMEV03835742025, 606-82; HNG2A51, FRMEV03578292025, 606-82; EMU0D33, FRMEV04090192025, 606-82; HNG2A51, FRMEV03972892025, 606-82; JOSE NATAL BEZERRA DA SILVA, ***.258.464-**, MKZ7B63, FRMEV03827052025, 606-82; JOSE MARIO PIRES, 85.108.579/0001-63, RAJ6914, FRMEV00001582026, 606-82; RDV0A59, FRMEV04125672025, 606-82; RAJ6914, FRMEV04124292025, 606-82; RDV0A59, FRMEV04090492025, 606-82; JOSE ODAIR GRACIOTO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 31.228.545/0001-83, RHZ6G54, FRMEV04100162025, 606-82; RHZ6G54, FRMEV04096642025, 606-82; JOSE MARCOS DOS REIS CUNHA, ***.015.071-**, IYX1A78, FRMEV00030162026, 606-82; JOSE MAURO MANZONI CUNHA, 08.940.526/0001-63, IWS2I65, FRMEV03851752025, 606-82; JOSE MAURO DE SOUZA, ***.698.146-**, CVN9D80, FRMEV04129352025, 606-82; JOSE NICOLAU MUNIZ, ***.494.856-**, GMY8B65, FRMEV04086812025, 606-82; JOSE MARCOS SANTANA SILVA, ***.974.836-**, NZR6064, FRMEV03599392025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV03596212025, 606-82; JOSE MARIA DE SOUZA FILHO, ***.978.409-**, HBG6984, FRMEV04125712025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO PIRES DE ALMEIDA, ***.039.239-**, LXA3833, FRMEV04087802025, 606-82; JOAO PAULO DE CARVALHO, ***.536.830-**, INN3F46, FRMEV04046142025, 606-82; JOCEMARA CAVA, ***.876.429-**, RLC9H33, FRMEV04055562025, 606-82; JOCIELE MESSINA SCHMITZ, ***.455.260-**, LTD1176, FRMEV04071202025, 606-82; JOAO RENATO KUCHLER, ***.119.279-**, ITD0G66, FRMEV03849472025, 606-82; JOAO RICARDO DA SILVA MORAES, ***.662.200-**, QIO0J58, FRMEV04014742025, 606-82; JOCELI E FLORAO TRANSPORTES LTDA, 35.567.292/0001-23, MCS0H65, FRMEV04103522025, 606-82; JOCELITO OLIVO DURIGON, ***.787.499-**, BEF0J64, FRMEV00024652026, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, RFD9B64, FRMEV03840792025, 606-82; QPP6J99, FRMEV00015152026, 606-82; JOARES BERTOLDI, ***.355.779-**, OMV8404, FRMEV04110042025, 606-82; JOAO RODRIGUES CAVALCANTE JUNIOR, ***.596.604-**, NNY3245, FRMEV03852652025, 606-82; JOCELIA APARECIDA FERRAZ BECKER, ***.104.119-**, AJN4316, FRMEV04116262025, 606-82; AJN4316, FRMEV03957062025, 606-82; JOAO SEVERINO, ***.674.209-**, MDM5J76, FRMEV04059322025, 606-82; JOCELI JOSE BOTON STEFANELLO, ***.634.550-**, IDM7707, FRMEV03999922025, 606-82; JOAO PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS, ***.251.676-**, DPB1E56, FRMEV03955462025, 606-82; JOCAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 05.409.927/0001-01, LMS6B55, FRMEV04084152025, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV04088362025, 606-82; JOAO PEDRO DOS SANTOS TABORDA, 46.617.904/0001-61, JAC3E84, FRMEV03973592025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE MARCELO DO NASCIMENTO, ***.803.248-**, HFQ9265, FRMEV04129422025, 606-82; JOSE RAMOS DE CARVALHO, ***.420.204-**, RHE3B10, FRMEV03825742025, 606-82; JOSE OSVINO WEYH & CIA LTDA, 18.037.866/0001-32, ITA2F40, FRMEV04028012025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, MHQ5C96, FRMEV04054842025, 606-82; JOSE RENAN DOS SANTOS BATISTA, ***.230.144-**, PCA0F14, FRMEV00013182026, 606-82; JOSE REIS DA COSTA, ***.505.485-**, RDJ2E86, FRMEV03843092025, 606-82; RDJ2E86, FRMEV04116122025, 606-82; JOSE RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA, ***.974.972-**, SZE9I57, FRMEV03844782025, 606-82; JOSE OTAVIO CIPRIANO JUNIOR, ***.174.964-**, BXZ3A54, FRMEV04098032025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYL0E84, FRMEV03942652025, 606-82; JOSE PEDRO VEBER, ***.019.099-**, MDX3C55, FRMEV04094302025, 606-82; JOSE PABLO RODRIGUEZ GONZALEZ, ***.396.051-**, BXB4773, FRMEV03624112025, 606-82; JOSE PEREIRA DA SILVA, ***.413.134-**, EGK0C49, FRMEV03619472025, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA ANDRADE, ***.734.415-**, PUS6H71, FRMEV04069432025, 606-82; JOSE RICARDO VIEIRA FIGUEIREDO, ***.727.901-**, RXT4I97, FRMEV03617202025, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, ***.976.509-**, MLR4J59, FRMEV03615662025, 606-82; MLR4J59, FRMEV03601232025, 606-82; JOSE RICARDO DE CASTRO, ***.018.016-**, BZH3F38, FRMEV03615762025, 606-82; JOSE MARCIO BORGES, ***.088.449-**, MII2868, FRMEV04124532025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RXR4E88, FRMEV04124042025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G94, FRMEV04093402025, 606-82; DJL9G94, FRMEV04093392025, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 22.850.778/0001-22, MKH0E20, FRMEV04127952025, 606-82; JUNIOR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 22.023.710/0001-70, DTC1A41, FRMEV04126512025, 606-82; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV04022372025, 606-82; AVB5J58, FRMEV04048202025, 606-82; JUNIOR CEZAR DOS SANTOS, ***.702.110-**, DOL4G52, FRMEV04047272025, 606-82; JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, 05.427.319/0001-11, SXK0H70, FRMEV00010282026, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06, RJH3I12, FRMEV04079242025, 606-82; JUNIOR FRASSON FRANCELINO, ***.111.369-**, MEK2G38, FRMEV04057272025, 606-82; JUSMAR GOMES BARBOSA, ***.452.908-**, MSK1341, FRMEV04104282025, 606-82; JVL SERVICOS LTDA, 14.785.048/0001-67, RBA9E81, FRMEV04107752025, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, FPO3C65, FRMEV04101062025, 606-82; IVZ5037, FRMEV04088302025, 606-82; IZI2D34, FRMEV04016482025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV03945132025, 606-82; JWM SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 00.909.998/0001-41, TJE7F83, FRMEV03998232025, 606-82; JVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.771.938/0001-48, GFD2C84, FRMEV00023612026, 606-82; JUSLEI CHIOSSI LTDA, 27.663.629/0001-78, BEB6G64, FRMEV03953952025, 606-82; JV TRANSPORTES LTDA, 20.059.225/0001-20, OWT4D08, FRMEV03973632025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSIVAN DA SILVA SANTOS, ***.174.948-**, DTD4D22, FRMEV04052062025, 606-82; JOSIMAR AUGUSTO PEREIRA, ***.418.016-**, AXX5A77, FRMEV04052332025, 606-82; AXX5A77, FRMEV00021222026, 606-82; AXX5A77, FRMEV04050052025, 606-82; JOSIVALDO SEVERIANO DE SOUSA, ***.896.563-**, MRY4236, FRMEV04039322025, 606-82; MRY4236, FRMEV03973682025, 606-82; JOSE ROBERTO EMBALAGENS LTDA, 05.267.121/0001-18, AUX0069, FRMEV00006582026, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SVM9J76, FRMEV00015092026, 606-82; SVM9J76, FRMEV03839822025, 606-82; JOSIMAR SOUZA MARQUES, ***.935.526-**, PVG1C25, FRMEV04114902025, 606-82; PVG1C25, FRMEV00014712026, 606-82; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JDE9E09, FRMEV04080002025, 606-82; JOSEVAL ALMEIDA DA PURIFICACAO, ***.094.035-**, QPR5C90, FRMEV04093022025, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, TES5I97, FRMEV03941812025, 606-82; TES5I97, FRMEV03942832025, 606-82; JOSIVANIO BORGES ELIAS, ***.789.899-**, QHH2E30, FRMEV03943192025, 606-82; JOSIEL AMORIM DINIZ, ***.404.286-**, EKN2F24, FRMEV04002222025, 606-82; JOSIANE DA SILVA VITI, ***.288.909-**, MAV7C83, FRMEV00017402026, 606-82; EVERSSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ***.157.716-**, NTS0I67, FRMEV04025652025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RVI4I01, FRMEV03979152025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração