Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERINHA FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 10.705.596/0001-89, QIS5980, FRMEV03604052025, 606-82; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 13.805.552/0001-19, AXT3E63, FRMEV03901682025, 606-82; QWK7J43, FRMEV00002012026, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, TDC1F86, FRMEV03579622025, 606-82; RME3A06, FRMEV03706662025, 606-82; FELIPE RAPOSO DA SILVA NUNES BORGES, ***.635.587-**, PUU9G77, FRMEV03598492025, 606-82; FELIPE DA SILVA GONCALVES, ***.174.376-**, GVP7D55, FRMEV03675292025, 606-82; FENIX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 56.434.334/0001-28, OXP1I96, FRMEV03673722025, 606-82; FELISEU SCHIOCHET LTDA, 94.644.622/0001-04, JCX3A81, FRMEV03683472025, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, ***.794.461-**, QCU4E09, FRMEV03691112025, 606-82; FENIX ACOS COMERCIAL LTDA, 27.757.626/0001-01, TLX4F51, FRMEV03691642025, 606-82; FELIPE SALDANHA TRANSPORTES LTDA, 24.963.479/0001-20, SYV7G34, FRMEV03695352025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RYB8B33, FRMEV03707342025, 606-82; FELIPE DA COSTA ROMIZIO, ***.815.941-**, HRG3151, FRMEV03737912025, 606-82; FELIPE JOSE PEREIRA DA SILVA, ***.174.259-**, DBC6F31, FRMEV03747602025, 606-82; FELIPE NASCHENWENG DE MORAES, ***.417.719-**, JVC7H62, FRMEV03758052025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, MIX8A90, FRMEV03750192025, 606-82; FELIPE FERREIRA DA SILVA, ***.325.278-**, NGD2E39, FRMEV00008572026, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA, 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV00013212026, 606-82; FELIPE CAIRES MARTINI, ***.176.498-**, DVT4I33, FRMEV00010682026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIADEMA TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS EM GERAL LTDA, 02.043.497/0001-50, FRV3785, FRMEV04048712025, 606-82; DIEGO DOS SANTOS BARBOSA, ***.201.589-**, ITM2001, FRMEV04012692025, 606-82; DH TRANSPORTES LTDA, 36.606.909/0001-35, ISB7A43, FRMEV04017452025, 606-82; MIQ5J53, FRMEV04012802025, 606-82; DOURIVAL SAMPAIO DA SILVA, ***.586.505-**, CVA7D52, FRMEV00008782026, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, PNV1B81, FRMEV00012092026, 606-82; PNV1B81, FRMEV04124992025, 606-82; DIONATA JAQUES GOMES DA SILVA TRANSPORTES, 37.997.334/0001-91, QJS0I20, FRMEV00010532026, 606-82; DIOGO INACIO PEQUENO, ***.799.798-**, GAK5A96, FRMEV00013362026, 606-82; DIOGENIS MENDES DE QUEIROZ RODRIGUES, ***.379.976-**, GVQ5C56, FRMEV00012752026, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV04104892025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV03982252025, 606-82; DIEGO EVALDT RECK, ***.159.410-**, MLS2A31, FRMEV03981112025, 606-82; MLS2A31, FRMEV03983322025, 606-82; DIEGO RICARDO LTDA, 38.184.971/0001-01, TPX0I23, FRMEV03981232025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDG8E99, FRMEV03981162025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS PRIME LTDA, 51.320.938/0001-20, TOK9J13, FRMEV04037372025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BM LTDA, 18.731.793/0001-84, RYT2I94, FRMEV04037872025, 606-82; DISFONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 20.648.247/0001-26, JCP1F17, FRMEV04038342025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, RXM0H08, FRMEV04037962025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, FAG7C22, FRMEV03604592025, 606-82; G. P. SILVA DE LIMA - TRANSPORTES, 14.695.036/0001-41, SFC4F82, FRMEV04078772025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR7320, FRMEV04055152025, 606-82; QTM2E00, FRMEV04039072025, 606-82; QIV7430, FRMEV04059822025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXT4C27, FRMEV04075952025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLB9F30, FRMEV04077922025, 606-82; RXQ1F30, FRMEV04075182025, 606-82; RYN0F40, FRMEV03982852025, 606-82; RYQ3F30, FRMEV00016552026, 606-82; RLN2F30, FRMEV04057882025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TJO9I00, FRMEV04075252025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA, 05.602.568/0001-04, RZP0J89, FRMEV03980952025, 606-82; FRIEL TRANSPORTES FRIGORIFICOS LTDA, 21.535.455/0001-81, GUQ1E60, FRMEV03984752025, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, RMO8H66, FRMEV03984792025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX8F58, FRMEV04055782025, 606-82; FRONTAL LOG LTDA, 73.361.636/0001-32, ESP6J59, FRMEV04056932025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV04061282025, 606-82; GABRIEL HAMILTON MELLO, ***.516.299-**, MAI5C19, FRMEV04088742025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV04088092025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERCIO MACHADO CARDOSO, ***.868.959-**, MJD1I06, FRMEV04050622025, 606-82; EDKE TRANSPORTES LTDA, 19.612.699/0001-79, EGJ4D10, FRMEV03986382025, 606-82; ELZA DE FATIMA LONGO VOLPATO, ***.802.859-**, RHJ3D81, FRMEV03981952025, 606-82; EDSON JUSTO DE MEDEIROS, ***.737.800-**, IWK2B41, FRMEV04105272025, 606-82; EDER AGUINALDO FLIZICOSKI, ***.485.969-**, MFZ1I77, FRMEV03981552025, 606-82; EDERALDO BARROS MENEZES, ***.015.755-**, QMM8B99, FRMEV03984632025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IVJ4400, FRMEV03981482025, 606-82; EDSON VIEIRA RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 16.881.354/0001-22, GKC8J62, FRMEV03981042025, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV03983032025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYA2H31, FRMEV03982702025, 606-82; ELLEVE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.996.277/0001-72, RXP8H98, FRMEV03983362025, 606-82; ELSON JUNIO DE OLIVEIRA, ***.516.296-**, DBL1D89, FRMEV03980942025, 606-82; EMBRASUCAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA, 75.238.196/0001-56, SEK4E94, FRMEV03981872025, 606-82; ENGELS SALGADOS LTDA, 14.403.043/0001-22, RYK0c77, FRMEV03982312025, 606-82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, SXM5F90, FRMEV03987522025, 606-82; ELEANDRO MULLER, ***.843.879-**, LYT5806, FRMEV04037452025, 606-82; ELAINE TRANSPORTES LTDA, 52.397.382/0001-32, MJI8C76, FRMEV00017572026, 606-82; EMANUEL TRANSPORTES LTDA, 47.889.997/0001-46, FDB0I10, FRMEV04119362025, 606-82; EDSON MUHLBAUER, ***.583.799-**, NKJ3857, FRMEV04117852025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JCS4I94, FRMEV04121692025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração