Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LICELIO FRASSATE, ***.006.659-**, ASY9008, FRMEV00031212026, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RMO6C98, FRMEV00074792026, 606-82; OPP5H52, FRMEV00073382026, 606-82; OPP5H42, FRMEV00037352026, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIK3F29, FRMEV00045052026, 606-82; TDH5B77, FRMEV00042382026, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, RFD9J38, FRMEV00047302026, 606-82; EGB8B19, FRMEV00042912026, 606-82; FDM6E22, FRMEV00042902026, 606-82; LUR5I88, FRMEV00025732026, 606-82; EGB8B19, FRMEV00049202026, 606-82; TEU6A50, FRMEV00055442026, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, QCT1220, FRMEV00040042026, 606-82; RAW6I46, FRMEV00073322026, 606-82; LH TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.958.208/0001-74, NJA9454, FRMEV00040222026, 606-82; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, RDF1A32, FRMEV00004822026, 606-82; LIGA MUNDO TRANSPORTES LTDA, 26.753.264/0001-00, SPL7F52, FRMEV00062142026, 606-82; LETS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, FYE1F56, FRMEV00046742026, 606-82; LEYDIANE DE CARVALHO SANTOS, ***.593.965-**, QKT7B10, FRMEV00080052026, 606-82; LG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 10.739.713/0001-25, MIK5237, FRMEV00083142026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, RHW5D06, FRMEV00025672026, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, SEZ7A17, FRMEV00067962026, 606-82; LOF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.743.156/0001-81, RAT2E50, FRMEV00073142026, 606-82; LOCACOES DE VEICULOS DELPIM LTDA, 14.476.470/0001-30, EDZ1H21, FRMEV00044792026, 606-82; LOCBELO-LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.358.220/0001-94, GVH3256, FRMEV04111232025, 606-82; LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.232.679/0002-53, QTN6854, FRMEV00052972026, 606-82; LOCALIZA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.229.077/0001-24, QCG7G53, FRMEV00052732026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE2E29, FRMEV00054992026, 606-82; SFH9I15, FRMEV00072272026, 606-82; SFE9A43, FRMEV00053892026, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, RXK1A40, FRMEV00005412026, 606-82; LOCVAN - LOCADORA E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 19.502.990/0001-94, TVK3J64, FRMEV00045562026, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, SYQ1F20, FRMEV00076612026, 606-82; RUP5G06, FRMEV00055782026, 606-82; LOG 7 TRANSPORTES E LOGISTICA VCA LTDA, 36.260.238/0001-01, NLE0A47, FRMEV00053582026, 606-82; LOCAR TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 05.509.396/0001-10, RWD4B77, FRMEV00039342026, 606-82; LOCAMILLE VEICULOS LTDA, 37.489.556/0001-01, OAT6B40, FRMEV00034672026, 606-82; LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001-93, BAD8J65, FRMEV00058302026, 606-82; LM&C TRANSPORTES LTDA, 52.361.876/0001-67, FJQ2J89, FRMEV00052752026, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RYZ9G07, FRMEV00081472026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0094-31, FELTF00252472026, 18/01/2026; FELTF00252652026, 18/01/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67, FELTF00731492026, 06/03/2026; FELTF00731452026, 06/03/2026; FELTF00731272026, 06/03/2026; FELTF00731212026, 06/03/2026; FELTF00731182026, 06/03/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0025-71, FELTF00253562026, 16/12/2025; FELTF00253652026, 16/12/2025; FELTF00253672026, 16/12/2025; FELTF00253702026, 16/12/2025; FELTF00253712026, 16/12/2025; FELTF00253782026, 16/12/2025; FELTF00253802026, 16/12/2025; FELTF00253822026, 16/12/2025; VINKO LOGISTICA LTDA, 67.452.037/0001-21, FELTF00253832026, 16/12/2025; FELTF00253842026, 16/12/2025; FELTF00253852026, 16/12/2025; FELTF00253862026, 16/12/2025; FELTF00253872026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

L. R. DE BRITO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.479.058/0001-28, FELTF00136272026, 12/01/2026; FELTF00619582026, 24/02/2026; FELTF00619572026, 24/02/2026; L. DE SOUZA TRANSPORTADORA LTDA, 41.233.468/0001-03, FELTF00141172026, 12/01/2026; L. S. TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 60.733.481/0001-76, FELTF00145762026, 13/01/2026; FELTF00145792026, 13/01/2026; L. PRAXEDES GOMES LTDA, 40.789.745/0001-04, FELTF00169802026, 14/01/2026; FELTF00169942026, 14/01/2026; FELTF00170082026, 14/01/2026; FELTF00170092026, 14/01/2026; FELTF00170122026, 14/01/2026; FELTF00170312026, 14/01/2026; L. G. MURAWSKI TRANSPORTE LTDA, 21.678.272/0001-15, FELTF00643542026, 26/02/2026; L. ALVES LIMA TRANSPORTES LTDA, 62.465.790/0001-38, FELTF00644032026, 25/02/2026; L. A. PORTELA - COMBUSTIVEIS, 16.626.243/0002-50, FELTF00187452026, 14/01/2026; L. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 32.782.581/0001-57, FELTF00121502026, 11/01/2026; L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA, 06.369.673/0001-08, FELTF00243472026, 17/01/2026; FELTF00243502026, 17/01/2026; FELTF00243522026, 17/01/2026; L. DE SOUZA TRANSPORTADORA LTDA, 41.233.468/0002-94, FELTF00117532026, 10/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LB TRANSPORTES LTDA., 56.603.984/0001-50, FELTF00154352026, 13/01/2026; LB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.666.822/0001-00, FELTF00642952026, 26/02/2026; LATINNA LOGISTICA BRASIL LTDA, 51.268.539/0001-67, FELTF00642092026, 26/02/2026; LC SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.390.917/0001-04, FELTF00634452026, 22/02/2026; FELTF00634412026, 22/02/2026; FELTF00202312026, 15/01/2026; FELTF00202322026, 15/01/2026; FELTF00202332026, 15/01/2026; FELTF00202362026, 15/01/2026; FELTF00202382026, 15/01/2026; FELTF00202392026, 15/01/2026; FELTF00202432026, 15/01/2026; FELTF00202422026, 15/01/2026; LAY LOG TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 57.271.590/0001-04, FELTF00614982026, 24/02/2026; LAURO LAERTE BENTO, 08.748.705/0001-01, FELTF00611482026, 13/02/2026; LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.084.792/0001-53, FELTF00223652026, 16/01/2026; LAVORO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.649.171/0001-04, FELTF00230642026, 16/01/2026; FELTF00121372026, 11/01/2026; FELTF00121802026, 11/01/2026; FELTF00121812026, 11/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, ***.531.914-**, ESI0B03, FRMEV00020982026, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0001-12, FRO0C42, FRMEV00062922026, 606-82; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, LMG8E02, FRMEV00042832026, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IZC1A86, FRMEV00047232026, 606-82; JDF6H97, FRMEV00081272026, 606-82; RICHARD ANTONIO NUNES TEIXEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.136.153/0001-78, JBD4H08, FRMEV00039962026, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, FVM6J64, FRMEV00049062026, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RDW4H21, FRMEV00006182026, 606-82; RDW4H21, FRMEV00023092026, 606-82; RLB8B72, FRMEV00079382026, 606-82; RICK OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.236.881-**, MML4G54, FRMEV00035052026, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, SXK3I78, FRMEV00056202026, 606-82; RIO JORDAO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 00.494.692/0001-71, RXL0J77, FRMEV00059852026, 606-82; RILSON CARLOS DE SA LTDA, 07.441.917/0001-70, SHP8F13, FRMEV00039662026, 606-82; RIO URUGUAI DE EMPRESAS ASOCIADAS CENTRAL ARGENTINO E EL DORADO LTDA, 45.989.578/0002-31, TPO9I57, FRMEV00081652026, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FCT5E09, FRMEV00078602026, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, TAM6C01, FRMEV00080912026, 606-82; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0001-54, CSS5H32, FRMEV00080342026, 606-82; RID/YARD ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, 07.342.024/0001-78, GIC8I82, FRMEV00081032026, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCY3H46, FRMEV00083032026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração