Seção 1 — 19/03/2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.134766/2023-29, nº 50505.048521/2025-00 e nº 50500.171157/2024-31, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ nº91.873.372/0001-88, para a regularização administrativa das seções indicadas de 05 a 11, que constam do Termo de Autorização - TAR nº RSSC0098001, linha PORTO ALEGRE/RS - GAROPABA/SC, no anexo da DECISÃO SUPAS nº 1348, de 7 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 207, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.

Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.

Art. 3º Revogar a Decisão Supas nº 1.112, de 25 de julho de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, págs. 93 e 94.

Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão Supas nº 1.348, de 7 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 207, conforme o anexo da presente Decisão.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.122203/2020-45, nº 50505.048521/2025-00 e nº 50505.003854/2025-00, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ nº 91.873.372/0001-88, para a regularização administrativa das seções indicadas de 88 a 94, que constam do Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098009, linha TRAMANDAI/RS-FOZ DO IGUACU/PR, no anexo da Decisão SUPAS nº 336, de 13 de março de 2025, publicada no DOU de 19 de março de 2025, págs. 92 a 93, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.

Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.

Art. 3º Revogar a Decisão Supas nº 1.268, de 25 de agosto de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2025, pág 191.

Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão Supas nº 336, de 13 de março de 2025, publicado no DOU de 19 de março de 2025, págs. 92 a 93, conforme o anexo da presente decisão.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO