DECISÃO SUPAS Nº 559, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.141522/2023-01 nº 50500.325179/2023-47, nº 50505.051710/2025-51 e nº 50500.170364/2024-79, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das seções indicadas de 39 a 56, que constam do Termo de Autorização - TAR nº SCMS0018033, linha FLORIANOPOLIS/SC-CAMPO GRANDE/MS, no anexo da Decisão SUPAS nº 525, de 17 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, pág. 386, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão SUPAS nº 525, de 17 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, pág. 386.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 1.269, de 7 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de de 16 de outubro de 2024, pág. 181, conforme o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
REF. | SEÇÕES |
1 | CAMPO GRANDE/MS-APUCARANA/PR |
2 | CAMPO GRANDE/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC |
3 | CAMPO GRANDE/MS-CURITIBA/PR |
4 | CAMPO GRANDE/MS-FLORIANOPOLIS/SC |
5 | CAMPO GRANDE/MS-GUAIRA/PR |
6 | CAMPO GRANDE/MS-ITAJAI/SC |
7 | CAMPO GRANDE/MS-JOINVILLE/SC |
8 | CAMPO GRANDE/MS-MARINGA/PR |
9 | CAMPO GRANDE/MS-PONTA GROSSA/PR |
10 | CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC |
11 | CURITIBA/PR-BARRA VELHA/SC |
12 | CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC |
13 | CURITIBA/PR-ITAJAI/SC |
14 | CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC |
15 | DOURADOS/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC |
16 | DOURADOS/MS-FLORIANOPOLIS/SC |
17 | DOURADOS/MS-GUAIRA/PR |
18 | DOURADOS/MS-ITAJAI/SC |
19 | GUAIRA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC |
20 | GUAIRA/PR-FLORIANOPOLIS/SC |
21 | GUAIRA/PR-ITAJAI/SC |
22 | MUNDO NOVO/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC |
23 | MUNDO NOVO/MS-FLORIANOPOLIS/SC |
24 | MUNDO NOVO/MS-GUAIRA/PR |
25 | MUNDO NOVO/MS-ITAJAI/SC |
26 | NAVIRAI/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC |
27 | NAVIRAI/MS-FLORIANOPOLIS/SC |
28 | NAVIRAI/MS-GUAIRA/PR |
29 | NAVIRAI/MS-ITAJAI/SC |
30 | NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC |
31 | NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CURITIBA/PR |
32 | NOVA ALVORADA DO SUL/MS-FLORIANOPOLIS/SC |
33 | NOVA ALVORADA DO SUL/MS-MARINGA/PR |
34 | NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTA GROSSA/PR |
35 | PONTA GROSSA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC |
36 | PONTA GROSSA/PR-FLORIANOPOLIS/SC |
37 | PONTA GROSSA/PR-ITAJAI/SC |
38 | PONTA GROSSA/PR-JOINVILLE/SC |
39 | NOVA ALVORADA DO SUL/MS-APUCARANA/PR |
40 | APUCARANA/PR-BARRA VELHA/SC |
41 | MUNDO NOVO/MS-BARRA VELHA/SC |
42 | NAVIRAI/MS-BARRA VELHA/SC |
43 | DOURADOS/MS-BARRA VELHA/SC |
44 | MUNDO NOVO/MS-JOINVILLE/SC |
45 | NAVIRAI/MS-JOINVILLE/SC |
46 | DOURADOS/MS-JOINVILLE/SC |
47 | MUNDO NOVO/MS-CURITIBA/PR |
48 | NAVIRAI/MS-CURITIBA/PR |
49 | DOURADOS/MS-CURITIBA/PR |
50 | MUNDO NOVO/MS-PONTA GROSSA/PR |
51 | NAVIRAI/MS-PONTA GROSSA/PR |
52 | DOURADOS/MS-PONTA GROSSA/PR |
53 | MUNDO NOVO/MS-APUCARANA/PR |
54 | NAVIRAI/MS-APUCARANA/PR |
55 | DOURADOS/MS-APUCARANA/PR |
56 | MARINGA/PR-BARRA VELHA/SC |