Seção 1 — 19/03/2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3589/2026/SEI-MCOM (13164127), que integra o Processo nº 53504.003097/2024-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE BAURU, Fistel nº 50412618060, inscrita no CNPJ nº 05.825.331/0001-84, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Bauru, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XII, inciso do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.005256/2026-20, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ CULTURA E COMUNICAÇÃO DE PRIMAVERA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 13096/2024, publicada no Diário Oficial da União em 14/05/2024, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.004063/2023-17, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Estádio, nº 35 para Av. Paranapanema, nº 2598, na localidade de ROSANA/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 32' 22"S e longitude 52° 56' 29"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.032095/2025-66, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIA RÁDIO LAJEDO FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 278/2000, publicada no Diário Oficial da União em 23/06/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 265/2003, publicado no Diário Oficial da União em 05/06/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53103.000749/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Avenida Governador Magalhães, N° 33 para Rua Alberto Pereira Costa, N° 199, na localidade de Lajedo/PE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 08° 39' 54"S e longitude 36° 19' 24"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade IURY ANDRADE MELO, CPF nº ***.655.115-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2026

Nº 3.763 - Expedir autorização a BRACO FORTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 31.342.963/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 3.788 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade CLAUDEMIRO ANDRADE, CPF nº ***.197.895-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço..

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Declarar extinta, por renúncia, a partir de 18 de março de 2026, a autorização outorgada a CLAUDEMIRO ANDRADE, CPF nº ***.197.895-**, por intermédio do Ato nº 3817, de 18 de março de 2026 (15347377), publicado no Boletim de Serviço de 19 de março de 2026 , para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 3.743 - Processo nº 53516.000222/2026-26: J.C.R. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 77.532.521/0001-14.

Nº 3.751 - Processo nº 53516.000224/2026-15: NEGRESCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 81.093.106/0001-89.

Nº 3.757 - Processo nº 53516.000225/2026-60: STEIN TELECOM LTDA, CNPJ nº 84.927.169/0001-81.

Nº 3.761 - Processo nº 53516.000228/2026-01: FERNANDO MAZÃO, CPF nº ***.005.479-**.

Nº 3.765 - Processo nº 53516.000230/2026-72: JULIO CÉSAR LEITE, CPF nº ***.068.409-**.

Nº 3.772 - Processo nº 53516.000231/2026-17: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.571.409-**.

Nº 3.773 - Processo nº 53516.000232/2026-61: SERGIO LUIZ TURMINA., CPF nº ***.446.369-**.

Nº 3.774 - Processo nº 53516.000226/2026-12: JOÃO DOLPHINE, CPF nº ***.032.539-**.

Nº 3.775 - Processo nº 53516.000235/2026-03: GERSON BATISTA DE ASSIS, CPF nº ***.370.709-**.

Nº 3.776 - Processo nº 53516.000236/2026-40: TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA, CPF nº ***.620.359-**.

Nº 3.778 - Processo nº 53516.000237/2026-94: ARTUR RISSO DE BRITO, CPF nº ***.520.698-**.

Nº 3.779 - Processo nº 53516.000238/2026-39: FRM FABRICA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA, CNPJ nº 75.002.881/0001-89.

Nº 3.781 - Processo nº 53516.000240/2026-16: AFFONSO DOTTI NETO LOGISTICA, CNPJ nº 77.573.103/0001-75.

Nº 3.783 - Processo nº 53516.000241/2026-52: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA., CNPJ nº 77.911.261/0001-98.

Nº 3.784 - Processo nº 53516.000286/2026-27: PEDRO GUSTAVO ARAUJO DE ABREU, CPF nº ***.254.299-**.

Nº 3.785 - Processo nº 53516.000287/2026-71: RODRIGO VICENTE SPERAFICO, CPF nº ***.827.971-**.

Nº 3.786 - Processo nº 53516.000288/2026-16: FERNANDO FREDERICO RODRIGUES, CPF nº ***.303.869-**.

Nº 3.787 - Processo nº 53516.000289/2026-61: LILIAN TEIXEIRA DE FREITAS HOLZMANN, CPF nº ***.040.009-**.

Nº 3.789 - Processo nº 53516.000291/2026-30: PAULO HENRIQUE SILVA, CPF nº ***.168.238-**.

Nº 3.790 - Processo nº 53516.000292/2026-84: WNN ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, CNPJ nº 30.322.238/0001-02.

Nº 3.791 - Processo nº 53516.000293/2026-29: CARLOS ROBERTO PUPIN, CPF nº ***.929.879-**.

Nº 3.792 - Processo nº 53516.000295/2026-18: IVAN LUIZ DE SOUZA, CPF nº ***.796.169-**.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente Regional

Processo nº 53516.000789/2026-01: Expede à KATIUSCIA HORST, CPF nº ***.423.269-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente Regional

Processo nº 53516.004859/2025-19: Outorgar à FM SOM DAS CATARATAS LTDA, CNPJ nº 02.404.038/0001-55, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas no município de Foz do Iguaçu/PR.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente Regional

Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA SANTARRITENSE LTDA, CNPJ nº 17.937.616/0001-96, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Santa Rita do Sapucaí, estado de Minas Gerais.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à ASSOCIACAO CULTURAL, EDUCACIONAL E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE PAULISTAS, CNPJ nº 03.129.283/0001-64, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Paulistas, estado de Minas Gerais.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente