EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.449/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, HMQ0B20, FRMEV04036832025, 606-82; HMQ0B20, FRMEV04069372025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXM6B25, FRMEV03960842025, 606-82; SXL7B25, FRMEV03846372025, 606-82; RYE2E24, FRMEV04006092025, 606-82; RLB2E24, FRMEV03918222025, 606-82; SXM1B25, FRMEV03998732025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBP3B22, FRMEV03964002025, 606-82; JBX3B22, FRMEV04003702025, 606-82; JDF3B22, FRMEV03854902025, 606-82; TRANSPORTADORA PAIS E FILHOS LTDA, 39.349.968/0001-63, ACJ9G78, FRMEV03828222025, 606-82; ACJ9G78, FRMEV04034282025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, ISC1G20, FRMEV03829622025, 606-82; IPS3B19, FRMEV04048982025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCU0F66, FRMEV04071182025, 606-82; JCU3H32, FRMEV04057492025, 606-82; TRANSPORTADORA PALMITAL LTDA, 00.708.319/0001-76, RMU1F14, FRMEV03845882025, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, SIK8J05, FRMEV04013672025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FKR3D23, FRMEV03998962025, 606-82; FMS2B24, FRMEV03974342025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração