Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EDANTEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 16.669.045/0002-74, CRGTF00476082025, 24/11/2025, R$ 665,04; EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA, 16.066.888/0001-03, CRGTF00466802025, 20/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00466792025, 20/11/2025, R$ 550,00; EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00431552025, 01/11/2025, R$ 3.210,48; CRGTF00431562025, 01/11/2025, R$ 798,46; CRGTF00431542025, 01/11/2025, R$ 1.914,72; F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A., 08.248.940/0015-01, CRGTF00431452025, 11/03/2025, R$ 10.500,00; EXPRESSO NACIONAL LTDA, 18.573.550/0001-65, CRGTF00431062025, 31/10/2025, R$ 1.430,08; CRGTF00431052025, 31/10/2025, R$ 1.633,60; CRGTF00431082025, 31/10/2025, R$ 3.585,28; CRGTF00431072025, 31/10/2025, R$ 1.256,22; ECO CARGO TRANSPORTES LTDA, 07.211.608/0001-04, CRGTF00432112025, 02/11/2025, R$ 1.162,50; CRGTF00432122025, 02/11/2025, R$ 1.836,72; CRGTF00432102025, 02/11/2025, R$ 2.209,28; E. B. DE AZEVEDO COMERCIO DE PORTAS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA, 49.460.656/0001-86, CRGTF00432262025, 19/01/2025, R$ 10.500,00; E. ZANETTI & CIA LTDA, 05.875.518/0001-92, CRGTF00432612025, 02/11/2025, R$ 550,00; FABIOLA FORMIGA RODRIGUES DE CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00441382025, 06/11/2025, R$ 1.043,70; CRGTF00441402025, 06/11/2025, R$ 812,18; CRGTF00441362025, 06/11/2025, R$ 1.241,46; CRGTF00441372025, 06/11/2025, R$ 1.241,46.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

J F C & NATURAL SALADS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 15.268.427/0001-42, CRGTF00472262025, 21/11/2025, R$ 2.501,60; IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, CRGTF00473812025, 21/11/2025, R$ 1.070,48; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0006-06, CRGTF00474792025, 23/11/2025, R$ 2.033,60; CRGTF00474832025, 23/11/2025, R$ 751,80; CRGTF00474822025, 23/11/2025, R$ 786,16; ITAPECOA GRANITOS E MARMORES LTDA, 15.447.526/0001-91, CRGTF00474492025, 23/11/2025, R$ 4.535,94; HOME CENTER SERVICE LTDA, 12.989.601/0001-58, CRGTF00431352025, 17/01/2025, R$ 10.500,00; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0010-05, CRGTF00431772025, 15/04/2025, R$ 550,00; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, CRGTF00431192025, 31/10/2025, R$ 1.335,92; CRGTF00431112025, 31/10/2025, R$ 948,70; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, CRGTF00431602025, 17/05/2025, R$ 8.501,12; GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00430832025, 31/10/2025, R$ 6.768,36; CRGTF00430842025, 31/10/2025, R$ 6.768,36; CRGTF00430822025, 31/10/2025, R$ 6.768,36; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0005-71, CRGTF00432322025, 26/02/2025, R$ 3.761,56; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, CRGTF00434722025, 04/11/2025, R$ 1.455,82; CRGTF00434672025, 04/11/2025, R$ 7.528,14; CRGTF00434652025, 04/11/2025, R$ 1.756,86; CRGTF00434622025, 04/11/2025, R$ 1.455,82; GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 12.884.632/0001-44, CRGTF00432512025, 19/01/2025, R$ 1.288,86.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0005-38, CRGTF00438232025, 05/11/2025, R$ 1.156,26; CRGTF00438952025, 06/11/2025, R$ 3.707,90; CRGTF00438962025, 06/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00439052025, 06/11/2025, R$ 597,92; CRGTF00438222025, 05/11/2025, R$ 1.197,96; CRGTF00438262025, 05/11/2025, R$ 1.489,38; CRGTF00438282025, 05/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00439042025, 06/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00439062025, 06/11/2025, R$ 658,64; CRGTF00439022025, 06/11/2025, R$ 597,54; CRGTF00439032025, 06/11/2025, R$ 567,14; CRGTF00439012025, 06/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00439002025, 06/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00438992025, 06/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00438982025, 06/11/2025, R$ 914,06; CRGTF00438202025, 05/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00438972025, 06/11/2025, R$ 1.385,84; CRGTF00439082025, 06/11/2025, R$ 561,92; CRGTF00439092025, 06/11/2025, R$ 670,72; CRGTF00439072025, 06/11/2025, R$ 565,92.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, TCM8F65, FRMEV04113342025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAA1H75, FRMEV04026002025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBX7A59, FRMEV04043092025, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, QHZ5D93, FRMEV04044002025, 606-82; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, FVN7G24, FRMEV04074522025, 606-82; JOAQUIM SIMOES DE MELO NETO, ***.194.771-**, ASV0565, FRMEV00009132026, 606-82; BENEDITA SAUDINO, ***.168.819-**, AHD9655, FRMEV00004982026, 606-82; IRINEU SCHARPF, 23.054.485/0001-00, RXM9A69, FRMEV04051192025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJJ9C81, FRMEV04032882025, 606-82; PANDOLFO MADEIRAS LTDA, 92.678.440/0008-97, RYI3D64, FRMEV04019452025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYC9I49, FRMEV04065542025, 606-82; R SOVIENSKI TRANSPORTES LTDA, 34.056.328/0001-41, SEA5B49, FRMEV04077872025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1A61, FRMEV04011462025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, SXB8D08, FRMEV04114232025, 606-82; RYW8B00, FRMEV04112592025, 606-82; TRANSPORTES MILAGRE LTDA, 08.715.406/0001-62, BAI9G11, FRMEV04026092025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA, 44.212.848/0001-50, RXL5E09, FRMEV04077522025, 606-82; LIMA CARGO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA ., 18.506.328/0001-40, GCB0E73, FRMEV04047532025, 606-82; SJB EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.906.565/0001-81, BAP7J02, FRMEV04043312025, 606-82; JOAQUIM GONCALVES DE VILAS BOAS, ***.013.716-**, ESU0H09, FRMEV00012312026, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, UGK3H80, FRMEV00010442026, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F80, FRMEV04050912025, 606-82; DEOCLECIO DE TOLEDO ***.304.240-**, 19.290.862/0001-24, MLX7589, FRMEV04034812025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV04020942025, 606-82; TRANSNICATA TRANSPORTES LTDA, 33.715.775/0001-00, DBC7C36, FRMEV04010272025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQN8E52, FRMEV04076422025, 606-82; LUIS CESAR DOS SANTOS, ***.399.689-**, MJZ3J43, FRMEV04065622025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QHJ0A64, FRMEV04028912025, 606-82; D.C MACHADO TRANSPORTES, 20.434.255/0001-70, SEK3B78, FRMEV04033542025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBQ7J34, FRMEV04032052025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV04035102025, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, TIO5D53, FRMEV04033472025, 606-82; CSS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.510.759/0001-45, BCN0278, FRMEV04075152025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTR4E87, FRMEV04076352025, 606-82; CRISTIANO SIMAO, ***.740.259-**, MDZ8G74, FRMEV04074962025, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJE1471, FRMEV04075422025, 606-82; CORSUL - COMERCIO DE PRODUTOS PARA INDUSTRIA LTDA, 09.531.045/0001-67, QID9844, FRMEV04075662025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BDE9H78, FRMEV04019462025, 606-82; COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA, 18.780.254/0001-35, TET9J64, FRMEV04075452025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, SXW1E61, FRMEV04075672025, 606-82; CRISTOF TRANSPORTES LTDA, 29.124.502/0001-06, IZP4G96, FRMEV04065482025, 606-82; CRISTIANO LOCKS, ***.129.699-**, MKW1250, FRMEV04064822025, 606-82; CRM TRANSPORTES LTDA, 10.835.511/0001-87, UFG4G05, FRMEV04008622025, 606-82; DAIANA DE CASSIA KULINSKI DE OLIVEIRA LTDA., 32.866.740/0001-00, ITZ7J73, FRMEV04008512025, 606-82; CRISTO REI FOREST MAD LTDA, 32.683.777/0001-94, RYV3B46, FRMEV04008592025, 606-82; CRISTIANE CORREIA DE SIQUEIRA SCHAFACHEK SERVICOS, 20.875.351/0001-53, IFF4C29, FRMEV04008732025, 606-82; COSTA & MARQUES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.387.280/0001-44, MKC3A25, FRMEV04011302025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração