EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 109.023/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SIX8C84, FRMEV00074132026, 606-82; SIY5G42, FRMEV00068762026, 606-82; SYS9F42, FRMEV00071392026, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0A40, FRMEV00064862026, 606-82; RLJ0A20, FRMEV00063532026, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, FXV2801, FRMEV00001802026, 606-82; RODOVIARIO LIDER S.A., 22.777.692/0032-18, EZU4H56, FRMEV00044422026, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IWH0I53, FRMEV00043142026, 606-82; RODOVIARIO TRES GERACOES TRANSPORTES LTDA, 07.141.453/0001-87, RMU8I52, FRMEV00036272026, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JAE0B62, FRMEV00035362026, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0002-51, SFY1D89, FRMEV00037822026, 606-82; SFY1D89, FRMEV00037762026, 606-82; RODOSILVER TRANSPORTES LTDA., 43.508.538/0001-14, TQR1C00, FRMEV00074482026, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK4694, FRMEV00065222026, 606-82; RODORAFA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV00058002026, 606-82; RODOVENSO TRANSPORTE LTDA, 12.942.000/0001-90, SDW9G19, FRMEV00027752026, 606-82; RODOVIARIO MARTINS TRANSPORTE, 63.494.217/0001-15, QYI4B39, FRMEV00029912026, 606-82; RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA, 05.476.044/0001-06, OAV6919, FRMEV00028592026, 606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, AWG0C24, FRMEV00031152026, 606-82; RODOVIARIO DIPLOMATA LTDA, 93.693.208/0001-14, IKJ0366, FRMEV00081782026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração