EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 109.134/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYO4C54, FRMEV00062102026, 606-82; RDW6C00, FRMEV00023202026, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXT3G22, FRMEV04110182025, 606-82; RKX2G44, FRMEV00032432026, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, SHV9D84, FRMEV00042002026, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLB7J82, FRMEV00047712026, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLD7H78, FRMEV00022322026, 606-82; TRANSPORTES WL LTDA, 10.470.976/0001-81, IWO7C17, FRMEV00020622026, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, IXX8109, FRMEV00015262026, 606-82; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001-46, TXA8C63, FRMEV00063712026, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, SXI1E69, FRMEV00067692026, 606-82; TRANSPORTES ZATTO LTDA., 26.004.849/0001-27, QJP0166, FRMEV00057692026, 606-82; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QTK5F50, FRMEV00057462026, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FZN9F21, FRMEV00057852026, 606-82; TRANSPORTES WESSLER LTDA, 47.216.308/0001-32, QCB2A01, FRMEV00053082026, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SVX5B17, FRMEV00052862026, 606-82; SWR1J28, FRMEV00047662026, 606-82; TRANSRAPHAEL LTDA, 07.835.034/0001-45, ODA6A39, FRMEV00029102026, 606-82; TRANSPRUSSE TRANSPORTES LTDA, 15.437.444/0001-66, RLI7G66, FRMEV00028132026, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, TAZ2D38, FRMEV00029082026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração