Seção 1 — 20/03/2026

Renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.011157/2024-81, resolve:

Art. 1º - Tornar pública a renovação de bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Aprimoramento da Gestão de Governança com Foco no Alinhamento às Políticas Públicas.", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de março de 2026, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.001390/2025-36, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Implementação dos objetivos estratégicos do Inmetro e o monitoramento da execução desses objetivos em suas diversas áreas, em consonância com o Plano Estratégico do Inmetro 2024-2027", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de março de 2026, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2026.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 01048/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 23/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06342, resolve:

Retificar a Portaria nº 427, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 97, Seção 1, pág. 27, de 25 de maio de 2015, para reconhecer o direito à revisão da prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 8.437,13 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos), conforme informações oficias dos próprios Correios quanto à progressão funcional como se em serviço ativo estivesse, obedecida a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32.

MACAÉ EVARISTO

Dispõe sobre o Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 1º O Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas tem por finalidade promover ações que contemplem a diversidade da população idosa e assegurem sua autonomia, inclusão e participação plena em todas as dimensões da vida comunitária.

§ 2º Para os fins desta Portaria, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Art. 2º O Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas passa a integrar a Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas da Organização Pan-Americana da Saúde, no âmbito da Organização Mundial da Saúde, observando seus princípios e diretrizes.

§ 1º Os entes federados poderão aderir ao Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas por meio de Termo de Adesão.

§ 2º O Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas será implementado por meio de ações federais, estaduais e municipais dos entes que aderirem, nos termos do § 1º.

Art. 3º São objetivos do Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas:

I - promover ações para que a pessoa idosa tenha oportunidades de participar e de se integrar ativamente nas cidades e comunidades, como forma de desenvolver suas competências, habilidades e potencialidades;

II - fomentar ações, mecanismos e campanhas de prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação contra a pessoa idosa;

III - apoiar ações de promoção de um sistema integral de cuidados que proporcione proteção e promoção da saúde e cobertura de serviços sociais, permitindo que a pessoa idosa possa decidir permanecer em seu domicílio e manter sua independência e autonomia;

IV - sensibilizar as cidades e comunidades quanto à importância de se garantir o direito à liberdade de expressão, opinião, acesso à informação e inclusão digital;

V - fomentar o desenvolvimento de programas para a qualificação e certificação de conhecimento e saberes, a fim de promover o acesso da pessoa idosa a emprego e renda que garantam sua dignidade e bem-estar;

VI - apoiar ações intersetoriais orientadas para uma atenção integral que inclua a promoção da saúde, a prevenção, o tratamento de doença em todas as etapas, a reabilitação e os cuidados necessários, com vistas a propiciar a vivência do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social;

VII - promover a formação e a qualificação profissional de trabalhadoras e trabalhadores dos serviços de saúde, assistência social e áreas afins, com ênfase nos direitos humanos das pessoas idosas e nas diversas velhices;

VIII - promover o desenvolvimento de programas, materiais e formatos educativos adequados e acessíveis às pessoas idosas, que atendam às suas necessidades, preferências, aptidões, motivações e identidades culturais;

IX - apoiar projetos de valorização da cultura, dos saberes ancestrais e do compartilhamento de experiências com outras gerações;

X - estimular o desenvolvimento de projetos de turismo, bem como de atividades de lazer e esportivas que considerem os interesses e as necessidades das pessoas idosas;

XI - apoiar medidas necessárias para garantir à pessoa idosa o exercício do direito à propriedade, à moradia digna e adequada e à promoção de políticas públicas habitacionais, atribuindo prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade;

XII - sensibilizar as cidades e comunidades quanto à necessidade de ações de prevenção que assegurem o direito ao meio ambiente ecologicamente sustentável e à redução dos impactos negativos associados às mudanças climáticas e à gestão ambiental;

XIII - apoiar ações para garantir o direito à cidade a todas as pessoas idosas, incluindo aquelas que vivem em territórios de campos, águas e florestas, para que possam viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida;

XIV - fomentar a criação, a organização e o fortalecimento da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

XV - estimular o fortalecimento dos Fóruns de participação social; e

XVI - fomentar a produção de dados que subsidiem a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas idosas.

Art. 4º São eixos do Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas:

I - participação e integração comunitária;

II - segurança e enfrentamento a todas as formas de violência;

III - cuidado ao longo da vida;

IV - liberdade de expressão, opinião, acesso à informação e inclusão digital;

V - emprego e inclusão social;

VI - saúde;

VII - educação;

VIII - cultura, lazer, turismo e esporte;

IX - propriedade, moradia e habitação;

X - meio ambiente e justiça climática;

XI - acessibilidade e mobilidade pessoal; e

XII - garantia dos direitos humanos da pessoa idosa.

Art. 5º Compete ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde, no âmbito da Organização Mundial da Saúde, a gestão do Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas.

Art. 6º A adesão ao Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas será regulamentada por ato da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa com requisitos e critérios específicos.

Art. 7º O Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas poderá ser composto por iniciativas, ações e estratégias destinadas à promoção de ambientes urbanos e comunitários mais inclusivos, acessíveis e favoráveis ao envelhecimento, implementadas no âmbito das esferas federal, estadual, distrital e municipal, diretamente ou por meio de parcerias com a sociedade civil.

Parágrafo único. A implementação do Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas terá como referência metodológica o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva mais Cidadania.

Art. 8º O Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas terá vigência de cinco anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO