Seção 1 — 20/03/2026

Institui a Comissão Técnica que atuará no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD Anos Inicias 2027-2030.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e na Portaria MEC nº 662, de 16 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica que atuará no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), com a finalidade de apoiar o Ministério da Educação (MEC) na avaliação pedagógica de obras didáticas por área de conhecimento e as obras didáticas de projetos integradores, destinadas aos estudantes e aos professores dos Anos Iniciais, a serem distribuídas a partir do ano de 2027 para as escolas de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) das redes públicas federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, e às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, conforme as diretrizes do programa, estabelecidas nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, Edital de Convocação no. 02/2024-CGPLI e demais normas correlatas.

" Art. 2º A Comissão Técnica que atuará no âmbito do PNLD, para atendimento ao Ensino Fundamental será composta pelos seguintes especialistas, escolhidos conforme o art. 12 do Decreto nº 9.099, de 2017:

Objeto 1 - Categoria 1 - Coleções por Área do Conhecimento destinadas ao 1º e 2º anos dos Anos Iniciais:

d) Matemática

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- Antonio Mauricio Medeiros Alves;

Objeto 1 - Categoria 2 - Coleções por Área do Conhecimento destinadas ao 3º, 4º e 5º anos dos Anos Iniciais:

a) Língua Portuguesa

- Fernando Rodrigues de Oliveira;

- ------------------------------------------------------------------------------------------;

b) Arte

- Lucas Pacheco Brum;

- ------------------------------------------------------------------------------------------;

f) História

- Karen Coutinho Campos Furtado;

- ------------------------------------------------------------------------------------------; " (NR)

Art. 3º A coordenação da Comissão Técnica será exercida pelo titular da Coordenação-Geral de Materiais Didáticos, da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, da Secretaria de Educação Básica - CGMD/DAGE/SEB.

Art. 4º Os integrantes da Comissão Técnica do PNLD Anos Iniciais têm as seguintes atribuições, conforme o art. 11 do Decreto nº 9.099, de 2017, sem prejuízo de outras normas ou orientações correlatas:

Subsidiar, quando solicitado pela CGMD, a elaboração do edital de convocação, inclusive quanto à definição dos critérios para a avaliação pedagógica e a matriz de atualização das obras;

Elaborar a ficha avaliativa dos materiais tendo por base o referencial pedagógico do referido edital;

Coordenar, orientar e supervisionar a etapa de avaliação pedagógica;

Validar os resultados da etapa de avaliação pedagógica; e

Assessorar o MEC nos temas afetos ao PNLD.

§ 1º A supervisão e orientação da etapa de avaliação pedagógica compreende todos os atos necessários até a publicação do resultado final do processo de avaliação pedagógica e elaboração de documentações correlatas ao processo.

§ 2º Deverão ser incorporadas às atribuições previstas no caput aquelas estabelecidas em regulamentações específicas do PNLD e demais normas emitidas pelo MEC.

§ 3º A comissão técnica vincula-se às obras avaliadas para fins de esclarecimentos de eventuais intercorrências constatadas no processo de distribuição, advindas da sociedade em geral ou órgãos públicos de controle externo ou judicial.

Art. 5º A Comissão Técnica do PNLD Anos Iniciais, no exercício de suas atribuições, deverá apoiar o MEC na consecução dos objetivos e na observância das diretrizes do PNLD estabelecidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 9.099, de 2017, Edital de Convocação no. 02/2024-CGPLI e demais normas correlatas.

Art. 6º Os integrantes da Comissão Técnica deverão participar das reuniões necessárias ao processo de avaliação pedagógica e realizar suas atividades de forma tempestiva, no intuito de preservar a execução do programa.

§ 1º As datas das reuniões da Comissão Técnica e os prazos de suas atividades serão previamente definidos pela CGMD/DAGE/SEB.

§ 2º Os integrantes da Comissão Técnica que estiverem impedidos de participar das reuniões, por conflito de interesses ou quaisquer outros motivos ou, ainda, impedidos de realizar suas atividades nos prazos estabelecidos poderão ser substituídos.

§ 3º A escolha dos integrantes substitutos da Comissão Técnica do PNLD será feita pelo titular da SEB.

Art. 7º As reuniões da Comissão Técnica, cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas, preferencial e prioritariamente, por videoconferência.

Parágrafo único. As hipóteses de reuniões presenciais deverão ser fundamentadas e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso.

Art. 8º A Comissão Técnica do PNLD tem mandato correspondente à duração do ciclo atendido, incluindo eventuais demandas que surjam posterior à etapa de distribuição, em até 4 anos após o pleito.

Art. 9º Compete ao titular da SEB, como presidente da Comissão Técnica, analisar e decidir os casos omissos nesta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDOIR PEDRO WATHIER

Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação e estabelece diretrizes para sua implementação.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024 alterada pela Portaria MEC nº 80, de 29 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo nº 23000.047798/2024-34, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD).

Parágrafo único. O PGD abrangerá todas as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades de execução e do participante em suas entregas.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - Unidade Instituidora: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

II - Unidades de Execução:

a) Gabinete da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

b) Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica;

c) Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

d) Diretoria de Políticas e Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica; e

e) Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica.

III - Chefia da Unidade de Execução: a autoridade máxima de cada unidade em nível não inferior a CCE/FCE 1.13 ou equivalente;

IV - Chefia Imediata: autoridade das unidades administrativas da unidade de execução em nível não inferior a CCE/FCE 1.10 ou equivalente;

V - Participante: o agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, cadastrado nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal;

VI - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

VII - Plano de entregas: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo metas, prazos, demandantes e destinatários;

VIII - Plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade de execução.

Parágrafo único. As competências da chefia da unidade de execução, previstas no art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, bem como suas alterações posteriores, poderão ser delegadas à chefia imediata do participante, salvo nos casos previstos no § 1º do referido artigo.

Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - Presencial; e

II - Teletrabalho.

Art. 4º As vagas para participar do PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta Unidade Instituidora:

I - Presencial: até 100% (cem por cento); e

II - Teletrabalho, preferencialmente em regime de execução parcial: até 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá participar do PGD.

Art. 5º A seleção dos participantes da unidade de execução é responsabilidade da chefia da unidade de execução, que deverá seguir o percentual de vagas disponíveis e as respectivas de oferta.

§ 1º Para a seleção dos participantes a chefia da unidade deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

§ 2º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia da unidade de execução deverá observar os critérios de desempate dispostos no art. 12, § 4º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e alterações posteriores.

§ 3º Em qualquer momento da vigência do PGD, havendo disponibilidade de vagas, a unidade de execução poderá realizar seleção de participantes.

§ 4º Para os fins desta Portaria, será considerado o local de exercício efetivo de cada servidor para vinculação à respectiva unidade de execução no PGD.

Art. 6º A participação na modalidade em teletrabalho na Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito de cada Unidade de Execução, deverá observar os seguintes limites, conforme a situação do agente público, nos termos do art. 11, § 1º da Portaria nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e alterações posteriores:

§ 1º A definição do quantitativo de vagas para a modalidade de teletrabalho no PGD deverá observar os limites estabelecidos por unidade de execução.

§ 2º Fica vedada a modalidade de teletrabalho parcial ou integral para estagiários, bem como para os agentes públicos ocupantes de FCE/CCE código 13 ou acima.

§ 3º Os participantes do PGD enquadrados nas hipóteses previstas no art. 8º, § 4º, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e alterações posteriores, terão prioridade na ocupação das vagas de teletrabalho, observados os limites estabelecidos no caput, podendo, excepcionalmente, nos casos de redução de mobilidade transitória, ser autorizado o teletrabalho integral ou parcial acima dos limites definidos no caput.

Art. 7º A convocação para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho segue o disposto no art. 14 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e alterações posteriores.

Art. 8º É vedada a participação dos agentes públicos, na modalidade teletrabalho, que:

I - não tenham cumprido um ano de estágio probatório;

II - executem atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

III - executem atividades de atendimento ao público, interno ou externo, e cuja ausência física possa implicar risco à capacidade plena de atendimento da unidade.

Parágrafo único. Na modalidade presencial, de que trata o inciso I do caput, durante o primeiro ano do estágio probatório, o trabalho do participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata ou, excepcionalmente e mediante justificativa, por outro servidor, desde que da mesma unidade executora e designado pelo dirigente da unidade instituidora.

Art. 9º O PGD poderá ser suspenso ou revogado, a qualquer tempo, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade.

Art. 10. A execução e monitoramento do PGD, observadas as diretrizes da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e alterações posteriores, para todas as modalidades de execução do PGD, se dará pelos seguintes instrumentos:

I - Plano de entregas da unidade de execução, observada a duração mínima de 6 meses e máxima de 1 ano; e

II - Plano de trabalho do participante, que deverá respeitar a duração mínima de 1 (um) mês e máxima de 3 (três) meses.

§ 1º Nos casos de teletrabalho em regime parcial, o plano de trabalho deverá contemplar a integralidade da jornada de trabalho do servidor em PGD.

§ 2º A comprovação da realização das atividades do plano de trabalho de cada participante deverá fazer, preferencialmente, referência aos respectivos processos do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Educação.

Art. 11. As obrigações do servidor em teletrabalho incluem, além das previstas na Portaria nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e alterações posteriores:

I - assinar e cumprir integralmente o TCR, constante do Anexo da Portaria nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e alterações posteriores;

II - possuir conhecimento técnico sobre as ferramentas e sistemas eletrônicos a serem utilizados no desempenho de suas atividades;

III - possuir infraestrutura necessária para trabalhar em casa, incluindo acesso confiável à internet, computador adequado e um ambiente de trabalho apropriado;

IV - manter-se disponível para contatos e convocações emergenciais dentro do horário de expediente.

Art. 12. O participante poderá ser desligado do PGD nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, independentemente do interesse da Administração, a qualquer momento, salvo no caso de Programa de Gestão instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;

III - em virtude de alteração da unidade de exercício;

IV - se o Programa de Gestão for revogado ou suspenso; ou

V - não pactuação do plano de trabalho e termo de ciência e responsabilidade e no Sistema de Programa de Gestão e Desempenho do Ministério da Educação.

VI - em caso de descumprimento do plano de trabalho do Programa de Gestão e Desempenho do Ministério da Educação.

§ 1º O participante desligado, na forma do inciso V, continuará em regular exercício das atividades na modalidade e regime anteriormente pactuados até o dia primeiro do mês subsequente, quando retornará ao controle de frequência.

§ 2º As unidades terão o prazo de até trinta dias, a partir da data de solicitação do participante, para efetivar a transferência para a modalidade presencial ou o desligamento do Programa de Gestão.

§ 3º O participante que for desligado da unidade de lotação, a pedido ou de ofício, deverá executar ou repactuar o plano de trabalho até o seu último dia de exercício na unidade, cabendo à chefia imediata avaliar o referido plano em até cinco dias úteis contados da data de desligamento do participante.

Art. 13. Em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, cada unidade de execução interessada em participar do PGD deverá elaborar e aprovar seu plano de entregas.

Art. 14. Para garantir a transparência e facilitar a gestão e o controle, a realização de todas as fases do Ciclo PGD será realizada na plataforma eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 15. Convalidam-se os PGDs executados após o fim da vigência da Portaria Setec nº 4, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 16. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.

Art. 17. Os casos omissos serão tratados pelo Comitê Gestor do Programa de Gestão e Desempenho do Ministério da Educação - CGPGD/MEC, observadas as disposições do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e suas alterações.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2026.

MARCELO BREGAGNOLI