Seção 1 — 20/03/2026

Processo nº 10695.006556/2025-59.

Interessado: Estado de Minas Gerais.

Assunto: Minuta do Sexto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Conta e Nomeação de Agente Fiduciário, a ser celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Caixa Econômica Federal, com a interveniência da União, do Banco do Brasil S.A., do Banco Itaú BBA S.A. e do Banco Itaú Unibanco S.A, cujo objeto é a liberação de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais) do fundo de contingências fiscais e tributárias constituído no âmbito do processo de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE), para efeito de amortizar a dívida contraída pelo Estado junto à União.

Tendo em vista a solicitação formulada pelo Estado de Minas Gerais pelo Ofício SEF/GAB nº 15/2026, de 07 de janeiro de 2026 e as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, AUTORIZO a celebração do referido Termo Aditivo.

Revogo o Despacho de 01 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 02 de dezembro de 2025.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.000163/98-86

Interessado: Estado de Santa Catarina.

Assunto: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 012/98 STN/COAFI, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, AUTORIZO a celebração do aditivo, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.001012/2026-41

Interessado: Município de Juiz de Fora - MG.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Juiz de Fora - MG e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 39.661.928,85 (trinta e nove milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), cujos recursos são destinados a melhorias da infraestrutura, com obras de drenagem, calçamento, esgotamento sanitário, obras viárias e de escadões, melhorias habitacionais, regularização fundiária, regulamentação ZEIS, construção do posto territorial e de áreas de convivência, no âmbito do Programa Periferia Viva - Urbanização de Favelas - Pró-Moradia, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do NOVO PAC.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.004485/2025-10

Interessado: Estado de Sergipe.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos de fomento ao desenvolvimento e infraestrutura, modernização e estruturação de ativos do Estado de Sergipe.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.004899/2025-49

Interessado: Estado do Espírito Santo.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a contrato de financiamento a ser celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), destinado ao financiamento do Programa de Descarbonização do Transporte Público Urbano - TRANSCOL-E.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.005345/2025-69

Interessado: Município de Horizonte - CE.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Horizonte - CE e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a projetos de mobilidade urbana, drenagem, obras públicas estruturantes e despesas de capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.005570/2025-03

Interessado: Município de São Borja - RS.

Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos à operação de crédito interno, com garantia da União, a ser formalizada entre o Município de São Borja - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), destinada ao financiamento de despesas de capital, no âmbito do Programa FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.006745/2025-91

Interessado: Município de Salvador - BA.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Salvador - BA e os Bancos Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e o Banco Bradesco S.A., em operação sindicalizada, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), destinado a projetos e obras de mobilidade e infraestrutura urbana, incluindo saneamento básico, sistema viário, pavimentação de vias, habitação, equipamentos sociais, esportivos e culturais, desapropriações, ressarcimento de contrapartidas já efetuadas e outras despesas de capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.101192/2022-37

Interessado: Município de Biguaçu - SC.

Assunto: Alteração contratual (Primeiro Aditivo) referente à operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Biguaçu - SC e o Banco do Brasil S.A. (Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 40/00094-X, de 15 de outubro de 2025), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos foram destinados a construção do centro administrativo, reforma de prédio público e pavimentação de ruas, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 4.089, de 15 de dezembro de 2021.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.101674/2018-19

Interessados: Eletronuclear S.A. e Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, na qualidade de controladora da Eletronuclear S.A.

Assunto: Alteração contratual (Quarto Termo Aditivo) referente a operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre a Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear S.A.) e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), cujos recursos são destinados ao Projeto de construção da Usina Nuclear de Angra 3.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.104626/2023-31

Interessado: Município de Ortigueira - PR.

Assunto: Primeiro Aditivo ao Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito n. 40/00082-6, de 7 de agosto de 2025, celebrado entre o Município de Ortigueira - PR e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos na área da saúde, inclusive construção e obras de infraestrutura de hospital. Ampliação do escopo da destinação dos recursos do financiamento. Primeiro Aditivo aos Contratos de Garantia e Contragarantia. Manutenção da garantia da União.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda