Seção 1 — 20/03/2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 425 - WALTER EZEQUIEL NETO, rio Canoas, município de Mococa/SP, irrigação.

Nº 426 - MARIA GABRIELA SOARES TORGA, rio Paraíba do Sul, município de São Fidélis/RJ, criação animal.

Nº 427 - BRUNO MELGACO VAZ, BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.

Nº 428 - BRUNO MELGACO VAZ, BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.

Nº 429 - BRUNO MELGACO VAZ, BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.

Nº 430 - BRUNO MELGACO VAZ, BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.

Nº 431 - PITANGUI AGRO-FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Abaeté/MG, irrigação.

Nº 432 - PITANGUI AGRO-FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Abaeté/MG, irrigação.

Nº 433 - PITANGUI AGRO-FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Abaeté/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de:

DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Igarapava, município de Conquista/MG, irrigação, código da interferência 90082.

O inteiro teor da Revogação, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

Aprova a proposta de Programação Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, exercício 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 14, inciso II, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007; e no art. 8º, inciso XI, alínea "e", do Anexo I do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022; torna público que, em sessão da 32ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes no Processo n. 59000.000753/2026-13, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Fica promulgada a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM n. 181/2025, que aprova a Programação Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO para o exercício de 2026, formulada pelo Banco da Amazônia, com base nas diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, previstas na Portaria MIDR n. 2.252, de 4 de julho de 2023, alterada pela Portaria MIDR n. 3.646, de 29 de outubro de 2024, e pela Portaria MIDR n. 2.518, de 15 de agosto de 2025, e nas Diretrizes e Prioridades do FNO para 2026, aprovadas pela Resolução CONDEL/SUDAM n. 133, de 12 de agosto de 2025.

Art. 2º O Banco da Amazônia S/A deverá apresentar a nova versão da Programação Financeira Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, devidamente ajustada às recomendações do Parecer Conjunto n. 01/2025-MIDR/SUDAM, exceto em relação à recomendação do item 77 do Parecer Conjunto, aumento do repasse para o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO Rural, devido ao pedido de vistas interposto pelo Banco da Amazônia S/A. A nova versão deve apresentar as informações orçamentárias atualizadas, com base no fechamento do exercício de 2025, conforme o disposto no art. 16 da Portaria MIDR n. 2.252 de 4 de julho de 2023, alterada pela Portaria MIDR n. 3.646, de 29 de outubro de 2024.

Art. 3º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Aprova o Relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, no exercício de 2024, com recomendações.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 14, inciso II, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007; e no art. 8º, inciso XI, alínea "e", do Anexo I do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022; torna público que, em sessão da 32ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes no Processo n. 59000.000753/2026-13, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Fica promulgada a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM n. 182/2025, que aprova o Relatório Circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, no exercício de 2024, com as recomendações contidas no Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de novembro de 2025, aprovado pela Resolução DICOL/SUDAM n. 1610, de 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º O Banco da Amazônia S/A deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, apresentar perante a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam o cumprimento das recomendações lançadas no Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de novembro de 2025.

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria-Executiva deste Conselho a encaminhar o referido Relatório, após ajustes realizados pelo Banco da Amazônia, acompanhado da decisão deste Colegiado, do Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de novembro de 2025, e das demonstrações contábeis, às comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, para os fins de que tratam os parágrafos 4º e 5º do art. 20 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Art. 4º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Aprova o Calendário de Reuniões do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento da Amazônia - Condel/Sudam para o exercício de 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, e no exercício das competências estabelecidas no art. 14, inciso II, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007; e no art. 8º, inciso XI, alínea "e", do Anexo I do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, torna público que, em sessão da 32ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do Processo n. 59000.000753/2026-13, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Fica promulgada a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM n. 183/2025, para fins de aprovar a Proposta de Calendário de Reuniões do Condel/Sudam para o exercício de 2026, na forma do anexo da presente Resolução, que deverá funcionar apenas como indicativo cronológico das referidas reuniões.

Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

PROPOSTA DE CALENDÁRIO DE REUNIÕES CONDEL/SUDAM - EXERCÍCIO 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.014562/2026-09, concedida ao imigrante JINGBIAO YE, RNM G142434-K, nacional da CHINA, nascido(a) em 18/11/1965, filho(a) de GUIXIAN LIU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.001814/2021-21.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 58, DE 16 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.014608/2026-81, concedida ao imigrante YULIN WU, RNM F576590-M, nacional da CHINA, nascido(a) em 06/09/1991, filho(a) de YINYING TANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.021744/2021-27.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 59,DE 18 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.019772/2026-85, concedida ao imigrante JIE ZHANG, RNM G446658-V, nacional da CHINA, nascido(a) em 10/04/1988, filho(a) de LAN ZHAO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.002445/2018-98.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 136, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante BEATRIZ ANGELICA GUZMAN GAYTAN, RNM V792484Z, nacional do MEXICO, nascido(a) em 13/04/1976, filho(a) MARIO ALBERTO GUZMAN GUERRERO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.009097/2025-67.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 137, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ARRINGTON LIGGINS DIXON, RNM V682989I, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 03/12/1942, filho(a) JAMES WASHINGTON DIXON, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005820/2025-39.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA