Seção 2 — 20/03/2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, NOTIFICA, PELO PRESENTE EDITAL NOTIFICA A SENHORA ANA MARIA FERREIRA DE PAIVA, Matrícula siape 6452272, que, em razão do Processo Administrativo nº 21000.066308/2025-54, originado em conformidade com os Comunicados SIAPE nºs 565550, 565747 e 565748, oriundos do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos-MGI, orientando sobre os cálculos e cobranças da Contribuição do Plano de Seguridade Social (PSS) para as pensões civis, cujos instituidores possuam mais de um beneficiário de pensão, em cumprimento à determinação da Receita Federal do Brasil (RFB).

2. Pelo exposto, levamos ao conhecimento de V.Sa., sobre o processo 21032.001259/2025-37, instaurado para regularização de pendência financeira quanto à Implementação de adequação da regra de cálculo da contribuição do Plano de Seguridade Social (PSS) para os benefícios de pensão civil incluídos no Sistema SIAPE, cujos instituidores possuam mais de um beneficiário de pensão, detectado com inexistência de desconto PSS ou desconto PSS a menor cuja base de cálculo seja superior ao limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - conforme o teto histórico de cada referência -

·3. Para tanto, informamos sobre a planilha confeccionada tendo por base a soma das bases reajustada e bruta do beneficiário, localizadas nas fichas de Dados Funcionais, bem como o número de cotas, referentes ao período 2020-2024 e fichas financeiras, extraídas do Sistema SIAPE em nome de ANA MARIA FERREIRA DE PAIVA, que totaliza um Montante de R$ 29.683,56 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), motivo de cobrança junto ao Governo Federal, esclarecendo que ocorrerá juros de mora em cima dos valores mensais do CPSS, conforme teor do Comunica SIAPE nº 565747.

·4. Nesse sentido, solicitamos a adoção das devidas providências para regularização dos apontamentos destacados, apresentando a este Órgão, pelo e-mail: [email protected] em até 15 (quinze) dias corridos, a contar desta notificação, manifestação escrita sobre o assunto, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, e às disposições contidas na Orientação Normativa MP nº 04, de 21 de fevereiro de 2013, da qual transcrevem-se os arts. 6° a 9º:

"Art. 6º O servidor, aposentado ou beneficiário de pensão civil deverá ser notificado, na forma da Seção III deste Capítulo, e terá o prazo de quinze dias consecutivos, contados de sua ciência, para apresentar manifestação escrita.

Art. 7º Transcorrido o prazo de quinze dias, com ou sem a manifestação do interessado, o dirigente de Gestão de Pessoas/CAD/SFA-PB deverá emitir decisão, devidamente fundamentada, nos autos do processo, e dar ciência ao interessado.

Art. 8º O interessado terá o prazo de dez dias para apresentar recurso contra a decisão, nos termos do art. 11 desta Orientação Normativa.

Art. 9º Não havendo interposição de recurso ou exauridas as instâncias recursais, o dirigente da CAD/SFA-PB, após decisão final nos autos do processo administrativo, determinará, quando cabível, a exclusão do pagamento de parcela indevida na ficha financeira ou a regularização cadastral do servidor, aposentado, instituidor ou beneficiário de pensão civil

LUCIO AURELIO BRAGA MATOS

NOTIFICAMOS a senhora SÔNIA MARIA FERREIRA LEIROZ, matrícula SIAPE 00230634, que se encontra em local incerto ou não sabido, com fundamento no artigo 10, § 4º, da Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, para cientificá-la da existência do processo administrativo nº 21028.010740/2024-00, instaurado para regularização de dados financeiros e cadastrais no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, verificados em contrariedade ao disposto no artigo 5º, Parágrafo Único, da Lei nº 3.373/1958.

Assim sendo, solicitamos a adoção das devidas providências para a regularização dos apontamentos destacados, apresentando na Divisão de Gestão de Pessoas, situada na sede da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, localizada à Av. Rodrigues Alves, nº 129, 4º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no prazo de até 15 (quinze) dias, MANIFESTAÇÃO ESCRITA sobre o assunto, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, e às disposições contidas na Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013

AGNALDO PINTO DA SILVA

Superintendente

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17 da Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, resolve:

1. Tornar pública a relação dos aposentados e beneficiários de pensão, aniversariantes do mês de dezembro, que não atenderam à convocação e notificação para realizar a "Atualização Cadastral" anual/2025, conforme estabelecido na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 45, de 15 de junho de 2020:

2. A suspensão do pagamento do provento e/ou benefício de pensão foi efetivada na folha de pagamento do mês de março 2026.

3. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado à realização de Prova de Vida. O procedimento poderá ser feito pelo aplicativo SOUGOV, conforme instruções no aplicativo, ou mediante o comparecimento pessoal dos interessados, com a apresentação da documentação prevista no artigo 16º, parágrafo único da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 45, de 2020, em um dos seguintes locais:

a) o Banco do qual é correntista;

b) a Unidade de Gestão de Pessoas do MCOM, situada à Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 8° andar, sala 817, CEP: 70044-902; ou

c) na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, , por meio do telefone (61) 2027-6085 ou e-mail [email protected], para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido, provisoriamente, até que seja realizada a visita técnica.

JOÃO ALOÍSIO VIEIRA