Seção 3 — 20/03/2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 42-A, incisos I, III, IV e V, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve submeter à consulta pública, com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral, o "Guia de uso ético de inteligência artificial para o usuário brasileiro".

A consulta pública sobre o referido Guia ficará disponível por 30 (trinta) dias, contados, a partir da data da publicação do extrato deste Edital no Diário Oficial da União, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento, nos termos da legislação vigente.

As sugestões, devidamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do link: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/, no campo específico relativo a esta consulta pública, observando as regras indicadas no Brasil Participativo.

Ao encerrar o prazo estabelecido, será efetuada a consolidação, e análise das contribuições.

VICTOR OLIVEIRA FERNANDES

Nº 05/2026/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.001983/2026-17. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela Secretária Nacional de Justiça e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 18 de março de 2026. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, Secretária Nacional de Justiça e LAURO PINTO CARDOSO NETO, Procurador Regional da República.

Número do Contrato: 4/2024.

Nº Processo: 08016022202202340.

Pregão. Nº 90014/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 14.972.268/0001-08 - BR MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 004/2024 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/04/2026 a 19/04/2027, nos termos dos artigos 106 a 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 18/03/2026 a 19/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 184.561,02. Data de Assinatura: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

Número do Contrato: 4/2024.

Nº Processo: 08016022202202340.

Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 14.972.268/0001-08 - BR MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula quinta - preço do termo de contrato n.º 04/2024, decorrente do processo 08016.022202/2023-40, a alteração do valor do contrato. Vigência: 19/04/2024 a 27/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 184.561,02. Data de Assinatura: 26/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026).

Número do Contrato: 9/2023.

Nº Processo: 08019.004001/2022-50.

Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço do contrato nº 09/2023 (22939765) do processo 08019.004001/2022-50, a alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente da repactuação da mão de obra apurado na nota técnica nº 15/2025/seplac/dipla/ccont-senappen/cglic-senappen/direx/senappen/mj (34484262).. Vigência: 14/02/2023 a 14/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.014.127,09. Data de Assinatura: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

PREGÃO Nº 90006/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 13/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição, via sistema de registro de preços, de Detector de Metal tipo Portal, para atendimento das necessidades constantes no processo nº 08016.011578/2025-91, qual seja, o uso em políticas penitenciárias específicas fomentadas por esta Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

CAMILA BARBOSA KZAM

Pregoeira

(SIDEC - 19/03/2026) 200326-00001-2026NE800156

Nº Processo: 08016.021708/2023-31. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 15.655.026/0001-45 - RNL TRADE AND FACILITIES LTDA. Objeto: Fica rescindido unilateralmente, com efeitos a partir de 09/03/2026 (34836464), o contrato administrativo nº 32/2025 (31219413), celebrado com a empresa rnl trade and facilities ltda, inscrita no cnpj sob o nº 15.655.026/0001-45, tendo por objeto a prestação dos serviços, sob demanda, de fornecimento e instalação de divisórias, portas e acessórios, remanejamento de divisórias, portas de divisórias, portas de vidro e mobiliário, bem como serviços de confecção, montagem e instalação de prateleiras (tipo atacadista), e, no ramo de engenharia, para prestar serviços contínuos de operação, de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá o fornecimento material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem como para realização de serviços especializados sob demanda (mão de obra não exclusiva) em todas as instalações do edifício sede da secretaria nacional de políticas penais (senappen), decorrente do pregão eletrônico nº 90002/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2026).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002575/2026-29. Partes: Stahl Group S.A., Stahl Parent B.V. e Henkel AG & Co. KGaA. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied e Felipe Bonfim Silveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de adesivos e selantes (CNAE 2091-6/00) e Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (CNAE 4679-6/01).

EDITAL Nº 189, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002578/2026-62. Partes: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações e Nave Guia - Empreendimentos e Participações S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

Processo 02000.001461/2026-72. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, CNPJ/MF nº 83.599.191/0001-87. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 05 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e Deputado JULIO GARCIA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

PROCESSO: 02000.003150/2025-67. ESPÉCIE: Projeto de cooperação técnica internacional firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e a Agência Brasileira de Cooperação - ABC. TÍTULO DO PROJETO: Projeto para o Fortalecimento Institucional para a Implementação do Protocolo de Montreal - Fase X. NÚMERO DO PROJETO: BRA/25/G71. OBJETO DO PROJETO: Contribuir para a proteção da Camada de Ozônio, apoiando o Governo Federal no cumprimento dos compromissos do Protocolo de Montreal acordados pelo Brasil. PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: até 31 de dezembro de 2028. VALOR TOTAL DO PROJETO: US$ 930.010,00 (novecentos e trinta mil dez dólares), calculados à taxa de câmbio das Nações Unidas para o mês de março de 2026, equivalente a US$ 1.00 = R$ 5,1390. Data da Assinatura: 04/03/2026. Signatários: Aloisio Lopes Pereira de Melo, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ruy Carlos Pereira, Agência Brasileira de Cooperação/ Ministério das Relações Exteriores; e Claudio Providas, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

Processo nº 02001.008301/2025-63

Na condição de Presidente da Comissão de Sindicância Acusatória, designada pela Portaria de Corregedoria nº 28, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no BS 32, de 14 de fevereiro de 2025, reconduzida pela Portaria de Corregedoria 124, de 24 de abril de 2025, publicada no BS 78, de 24 de abril de 2025, Portaria de corregedoria Nº 152, de 29 de maio de 2025, publicada no BS 102, de 02 de junho de 2025, Portaria de corregedoria Nº 189, de 10 de julho de 2025, publicada no BS 129, de 11 de julho de 2025, Portaria de corregedoria Nº 220, de 21 de agosto de 2025, publicada no BS 159, de 22 de agosto de 2025, Portaria de corregedoria Nº 230, de 11 de setembro de 2025, publicada no BS 174, de 12 de setembro de 2025, Portaria de corregedoria Nº 252, de 09 de outubro de 2025, publicada no BS 194, de 10 de outubro de 2025, Portaria de corregedoria Nº 275, de 18 de novembro de 2025, publicada no BS 222, de 21 de novembro de 2025, Portaria de Corregedoria Nº 293, de 18 de dezembro de 2025, publicada no BS 242, de 19 de dezembro de 2025, Portaria de Corregedoria Nº 8, de 15 de janeiro de 2026, publicada no BS 11, de 16 de janeiro de 2026, Portaria de Corregedoria Nº 33, de 19 de fevereiro de 2026, publicada no BS 34, de 20 de fevereiro de 2026, com a finalidade de apurar os fatos constantes do Processo Administrativo n.º 02001.032404/2024-63, com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei 8745/93 e art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, informo que fica Vossa Senhoria CITADO para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa final no referido processo, permanecendo os autos à sua disposição para eventual acesso.

As manifestações iniciais, deverão ser encaminhadas via e-mail, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Na impossibilidade, pode-se protocolar os respectivos documentos na Corregedoria, situada no SCEN Trecho 2, Edifício Sede, Brasília/DF - CEP 70818-900. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste órgão.

MARILDA BORGES CAMPOS

Presidente da CSIND

Número do Contrato: 15/2024.

Nº Processo: 02015.001502/2024-08.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a atualização dos valores do contrato original em decorrência da análise do pedido de reajuste a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 15/2024 (vigência do 1º termo aditivo (23883137) de 20/09/2025 a 20/09/2026), referente à prestação de serviços de tratadores de animais silvestres, com base na cláusula cláusula sétima - repactuação dos preços contratados (art. 92, v e x), analisado através da nota técnica nº 18/2025/nufin-mg/diafi-mg/supes-mg (25640751) e na nota técnica nº 3/2026/nufin-mg/diafi-mg/supes-mg (26371687), processo 02015.002407/2025-02.. Vigência: 20/09/2024 a 20/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.243.543,44. Data de Assinatura: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).