Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAP2A61, FRMEV00026692026, 606-82; QCN0I15, FRMEV00032082026, 606-82; QBL1C67, FRMEV00030212026, 606-82; SPM3J70, FRMEV00029722026, 606-82; SPH3E39, FRMEV00061212026, 606-82; QCF8J75, FRMEV00037792026, 606-82; RRX1C44, FRMEV00025892026, 606-82; QCD6J07, FRMEV00070722026, 606-82; RRY8C01, FRMEV00048092026, 606-82; RRZ1E87, FRMEV00047982026, 606-82; SPR9D40, FRMEV00036652026, 606-82; RAL0G84, FRMEV00056912026, 606-82; SPQ9H25, FRMEV00029392026, 606-82; MAROIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 19.310.309/0001-06, OWK4206, FRMEV00032142026, 606-82; MARLIZA APARECIDA BOLZAN, 11.172.403/0001-34, RHX5J72, FRMEV00074392026, 606-82; MARLUCE LIMA DA SILVA, ***.445.723-**, GFT5G19, FRMEV00044352026, 606-82; MARLON MOLLER, ***.750.869-**, MMI2F95, FRMEV00056022026, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, BRQ9F41, FRMEV00067932026, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, QJP5D10, FRMEV00063242026, 606-82; MARLEI APARECIDA TAVARES, ***.146.519-**, BDH8J19, FRMEV00082252026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, RPM7J35, FRMEV00029062026, 606-82; RYF4J16, FRMEV00025602026, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0032-10, DUP6B72, FRMEV00028222026, 606-82; MAGIL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.346.794/0001-75, RXM2B11, FRMEV00070912026, 606-82; MADENORT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.920.051/0001-95, RDV5H79, FRMEV00071312026, 606-82; MAECL TRANSPORTES LTDA, 07.054.677/0001-51, IYY3J69, FRMEV00073342026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV00002942026, 606-82; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, SWX1C68, FRMEV00007302026, 606-82; MAIKIANO SILVA OLIVEIRA, ***.380.206-**, DJC2D09, FRMEV00004152026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, GFH7J88, FRMEV00004682026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBC5H31, FRMEV00041672026, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, RRY3C12, FRMEV00078352026, 606-82; MAIQUEL RUBENS DALLA POSE SCHMITT, ***.862.480-**, IND0J78, FRMEV00044142026, 606-82; MADEROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 04.238.323/0001-79, IZN5I91, FRMEV00041932026, 606-82; MAGMA SONDAGENS LTDA, 15.815.292/0001-98, ISO9I82, FRMEV00059292026, 606-82; MAGI VIAGENS E NEGOCIOS LTDA, 36.850.003/0001-61, EKH7770, FRMEV00056312026, 606-82; MAICON EZEQUIEL MAGGIONI, ***.434.890-**, MLV6A89, FRMEV00057492026, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, QUS3377, FRMEV00059692026, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE MVL TRANSPORTES LTDA, 39.734.441/0001-52, SCL5D01, FRMEV00078692026, 606-82; MAGETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 57.153.678/0001-21, EWJ6051, FRMEV00080032026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, TPK3F67, FRMEV00074332026, 606-82; SXN3E32, FRMEV00074642026, 606-82; RXM3F12, FRMEV00054932026, 606-82; MATEUS VALIM DA ROCHA, ***.301.100-**, ALZ1300, FRMEV00071232026, 606-82; MATEUS JOSE TRANSPORTES LTDA, 55.269.118/0001-01, ASJ1F55, FRMEV00069922026, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO ROCHA LTDA, 10.345.152/0001-80, SKA7B74, FRMEV00049312026, 606-82; MAURICIO SOUZA ABREU, ***.150.436-**, OPX0G88, FRMEV04105762025, 606-82; MAURILIO TRANSPORTES LEAL LTDA, 13.220.964/0001-97, QYE9822, FRMEV00052082026, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV00053142026, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, SED3F37, FRMEV00051892026, 606-82; BEJ0G48, FRMEV00083432026, 606-82; MAURICIO PAULINI, ***.174.879-**, IWJ5G77, FRMEV00073542026, 606-82; MATEUS FERREIRA DA CRUZ, ***.445.371-**, JYQ6872, FRMEV00077922026, 606-82; MAURICIO CARLOS DOS SANTOS, ***.688.668-**, AOF3G35, FRMEV00067612026, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, SAF7D68, FRMEV00062042026, 606-82; MATHEUS FIGUEREDO DE AZEVEDO, ***.526.145-**, ARA8I58, FRMEV00084402026, 606-82; MAURILI TRANSPORTES LTDA, 42.786.765/0001-49, NDL7I65, FRMEV00081002026, 606-82; MATRIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.634.019/0001-88, THA0D86, FRMEV00079742026, 606-82; MATHEUS RODRIGUES FONSECA & CIA LTDA, 59.950.411/0001-90, RAG1J09, FRMEV00080512026, 606-82; MAURICIO MARQUES, ***.781.806-**, FFM4A51, FRMEV00083362026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAPE FRUTAS AGRO-INDUSTRIA LTDA, 11.291.041/0001-09, TXX3F34, FRMEV00027592026, 606-82; MARCELO RODRIGUES DE MATTOS, ***.043.969-**, MIZ7E60, FRMEV00070592026, 606-82; MARCELO ITAMAR GOMES, ***.696.219-**, CRO7J22, FRMEV00068392026, 606-82; MANUEL JACKSON LIMA ALVES, ***.745.273-**, EJZ9J44, FRMEV00069592026, 606-82; MARCELA TRANSPORTES LTDA, 28.203.807/0001-40, PVN0E69, FRMEV00042742026, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, TIO3F96, FRMEV00049272026, 606-82; MAQFER TELHAS ALUZINCO LTDA, 34.003.659/0001-13, JAN4G94, FRMEV00003672026, 606-82; MARCELO DE PIERI WANDERLIND, ***.017.109-**, QIW5C47, FRMEV04108652025, 606-82; MAIS BRASIL ACAI LTDA., 43.177.981/0001-50, BEI5G30, FRMEV00037572026, 606-82; MARCELO BARROS ASSIS, ***.550.206-**, OQA2D49, FRMEV00042142026, 606-82; MARCELO GOMES, ***.415.629-**, ATN8E44, FRMEV00035922026, 606-82; MARCELO FELIZARDO, ***.652.188-**, IDC0I57, FRMEV00047622026, 606-82; MARCELO CHIMENEZ NOIA, 28.767.031/0001-91, RAG8I99, FRMEV00042642026, 606-82; QTK6C99, FRMEV00042632026, 606-82; MARAISE PEREIRA DA SILVA, ***.844.941-**, KAP9C65, FRMEV00035772026, 606-82; MAR AZUL TRANSPORTES LTDA, 39.967.233/0001-01, HBN7252, FRMEV00035892026, 606-82; MARCELO DA SILVA SPOLAVORI, ***.235.550-**, CVN2F85, FRMEV00064852026, 606-82; MARCELO DE FREITAS RIBEIRO, ***.117.180-**, GMV8F52, FRMEV00060992026, 606-82; MARCELO DE LARA, ***.997.429-**, API2J44, FRMEV00059162026, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, SXU4D17, FRMEV00081382026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYS0I70, FRMEV00031962026, 606-82; HMM0C22, FRMEV00042012026, 606-82; HIV3H61, FRMEV00028532026, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, QDH7F45, FRMEV00028442026, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, SXZ3E48, FRMEV00031712026, 606-82; MLY4J65, FRMEV00043392026, 606-82; TPP2H79, FRMEV00074632026, 606-82; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, SUG0D54, FRMEV00032332026, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, SGH4I61, FRMEV00074542026, 606-82; RBJ1E23, FRMEV00044972026, 606-82; MEGGA INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA, 12.440.461/0001-64, QJS6403, FRMEV04108202025, 606-82; MEGA VALE TRANSPORTES LTDA, 10.477.658/0001-42, TJC7B73, FRMEV00042492026, 606-82; MCK RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 31.833.298/0001-44, FFW3D69, FRMEV00075442026, 606-82; MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.511.331/0001-04, CUF0C22, FRMEV00064482026, 606-82; MEIRELLES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.041.105/0001-08, RAD3H28, FRMEV00052142026, 606-82; MEGA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 36.207.156/0001-95, HBZ4069, FRMEV00055982026, 606-82; MBM TRANSPORTES LTDA, 04.279.850/0001-21, OBL2A90, FRMEV00059952026, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, AZH4J78, FRMEV00065152026, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYR5E00, FRMEV00079832026, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, IZI7E41, FRMEV00079962026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração