Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M.M. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 85.284.248/0001-84, RAB1B31, FRMEV00908982026, 606-82; RXT6B22, FRMEV00903232026, 606-82; QTL7H48, FRMEV00931862026, 606-82; RXT6B22, FRMEV00920502026, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, TKO3B00, FRMEV00909402026, 606-82; SVO0A50, FRMEV00902352026, 606-82; FZO3H45, FRMEV00995022026, 606-82; M.R DORNELES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 05.961.241/0001-10, IQZ0D33, FRMEV00902112026, 606-82; M.C TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 13.423.831/0001-18, SRW1I61, FRMEV00898432026, 606-82; RKA0I50, FRMEV00929912026, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001-47, FTY8E56, FRMEV00890192026, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV00885962026, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, RAD9C92, FRMEV00884062026, 606-82; M.E LAGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.862.079/0001-20, JCC8J77, FRMEV00883902026, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, TBZ8F31, FRMEV00940032026, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, RKY9C51, FRMEV00937912026, 606-82; FYS8I78, FRMEV00924582026, 606-82; M2E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.293.416/0001-31, RXM9B78, FRMEV00990642026, 606-82; MAB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.835.129/0001-97, KIN0260, FRMEV00928082026, 606-82; M.N. TRANSPORTES LTDA, 14.711.680/0001-66, BCY8F44, FRMEV00924442026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, SXN6J58, FRMEV00911672026, 606-82; LORENA MARIA BEHENCK SCHARDOSIM, ***.356.820-**, IWA6E51, FRMEV00911212026, 606-82; LUCAS JANUARIO HAHN, ***.733.419-**, MIQ5B97, FRMEV00908842026, 606-82; MIQ5B97, FRMEV00892632026, 606-82; MIQ5B97, FRMEV00986852026, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, IRL7A61, FRMEV00905902026, 606-82; LUCAS LAUREANO BITENCOURT, ***.787.469-**, AVS5J76, FRMEV00905492026, 606-82; LUCIANA DOS SANTOS PORTAL, ***.851.600-**, LYW7F77, FRMEV00892782026, 606-82; LUCAS EDUARDO SIMOES TEIXEIRA, ***.892.609-**, MCX9E76, FRMEV00892172026, 606-82; LUATHI TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.823.923/0001-49, QJJ7096, FRMEV00876262026, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, RLL7D50, FRMEV00922522026, 606-82; EQR2A21, FRMEV00939012026, 606-82; LUCAS THOME, 19.535.069/0001-48, FFW5D96, FRMEV00914562026, 606-82; LUCAS ALEXANDRE LARGURA MARIANO, ***.091.459-**, ISE0B95, FRMEV00913972026, 606-82; LUCAS LAUCENIO SOUZA DOS SANTOS, ***.410.179-**, MHF7G58, FRMEV00912062026, 606-82; LUCAS SERAFIM DE SOUZA, ***.922.599-**, IVU7H27, FRMEV00943072026, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, ***.914.109-**, IRC2F49, FRMEV00980442026, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, RYV3I37, FRMEV00980312026, 606-82; LUCAS CORREA, ***.006.679-**, MJP3H24, FRMEV00979892026, 606-82; ADILSON RECH, ***.539.270-**, TQW0A91, FRMEV00979742026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIREIRA SOUZA RESENDE LTDA, 04.324.400/0001-03, SYP7D04, FRMEV00607512026, 606-82; MADEIREIRA SALETE LTDA, 02.311.498/0001-39, BEN1E66, FRMEV00606552026, 606-82; MAG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 40.516.750/0001-35, RRJ7H19, FRMEV00606282026, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPE7H10, FRMEV00606122026, 606-82; SPT1E38, FRMEV00868492026, 606-82; MAGIL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.346.794/0001-75, RGC9F01, FRMEV00279832026, 606-82; MAE LUZIA DISTRIBUIDORA LTDA, 23.970.375/0001-80, QJW9F94, FRMEV00911122026, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BEG9D89, FRMEV00900582026, 606-82; MADELECO MADEIRAS LTDA, 03.905.743/0001-07, MGD1317, FRMEV00886042026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, GFH7J88, FRMEV00933982026, 606-82; TKR8D42, FRMEV00833612026, 606-82; MAGER ROCHA DE MOURA, ***.921.450-**, IZT9F85, FRMEV00924472026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E93, FRMEV00833162026, 606-82; MADEIREIRA IGUACU LTDA, 04.556.744/0001-48, IXZ4025, FRMEV00832882026, 606-82; MAGAZINE UTENCILIOS EM GERAL LTDA, 30.160.168/0001-25, SXX1B54, FRMEV00914252026, 606-82; MADEIREIRA PARIRI LTDA, 33.734.082/0001-57, GDM3B44, FRMEV00996992026, 606-82; MADEIREIRA CUSTODIO SALVADOR LTDA, 45.129.528/0001-01, RLC0D66, FRMEV00989612026, 606-82; MADEIREIRA ENCRUZILHADA LTDA, 05.286.394/0001-00, RHG7D93, FRMEV00945732026, 606-82; MADEIREIRA COSTA LTDA, 44.140.393/0001-04, MJN9J77, FRMEV00944162026, 606-82; MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001-13, QTM1A11, FRMEV00938262026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANOEL SILAS RODRIGUES TRASSANTE, ***.503.520-**, IUQ7A15, FRMEV00909872026, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAN6G37, FRMEV00906012026, 606-82; MARADONA TRANSPORTES LTDA, 24.253.107/0001-00, SET9G88, FRMEV00903292026, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, AJW8A22, FRMEV00900602026, 606-82; RYT4I56, FRMEV00892552026, 606-82; SXH1B26, FRMEV00939582026, 606-82; MANOEL ALVES ONOFRE, ***.874.329-**, JLB6552, FRMEV00898102026, 606-82; MARCELLO FABIAN DA ROSA BRATTI, ***.820.009-**, MIN4G58, FRMEV00894782026, 606-82; MIN4G58, FRMEV00933122026, 606-82; MIN4G58, FRMEV00918352026, 606-82; MAR & TERRA LOCACOES LTDA, 13.301.605/0001-64, RJM1C71, FRMEV00880642026, 606-82; MANOELA PIRES PEREIRA, 18.555.286/0001-37, IZZ8H41, FRMEV00945092026, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYK4220, FRMEV00833452026, 606-82; SIY6J02, FRMEV00989892026, 606-82; MANOEL MESSIAS DA SILVA, ***.501.051-**, FDB0E24, FRMEV00922112026, 606-82; MANUELLA TRANSPORTES LTDA, 52.922.345/0001-04, AJZ2174, FRMEV00916442026, 606-82; MARACANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 37.791.133/0001-33, SHV9D62, FRMEV00991582026, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, ELO9E97, FRMEV00987612026, 606-82; MAPRA TRANSPORTES LTDA, 03.971.457/0001-31, SDO2C57, FRMEV00947162026, 606-82; MANOEL ROBERVAL BEZERRA NASCIMENTO, ***.089.941-**, NPO3366, FRMEV00982052026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVERALDO VIANA DA SILVA, ***.379.696-**, , FREVP00027152026, 773-0; , FREVP00021542026, 773-0; , FREVP00021442026, 773-0; ERICLIS MACIEL TRANSPORTES LTDA, 63.063.053/0001-71, , FREVP00016912026, 773-0; , FREVP00014182026, 773-0; , FREVP00024692026, 773-0; , FREVP00028922026, 773-0; EVA APARECIDA PEREIRA PIRES, ***.851.551-**, , FREVP00013732026, 773-0; ERNESTO ANTONIO POSSEBON, ***.901.870-**, , FREVP00018742026, 773-0; , FREVP00018712026, 773-0; EUNICE PEREIRA DORNELES, ***.240.750-**, , FREVP00017792026, 773-0; EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0002-65, , FREVP00022712026, 773-0; , FREVP00022342026, 773-0; ERVATEIRA SEIVA PURA LTDA, 92.502.210/0001-04, , FREVP00023082026, 773-0; ENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.875.470-**, , FREVP00019252026, 773-0; ERICK VINICIUS GOMES DE JESUS, ***.504.566-**, , FREVP00031312026, 773-0; ERIKSON CARLOS DA SILVA, ***.262.331-**, , FREVP00017152026, 773-0; ERIVELTO CASSEMIRO DE SOUZA, ***.192.216-**, , FREVP00029652026, 773-0; ENIR BESSA COELHO, ***.067.917-**, , FREVP00030092026, 773-0; ERICA VERONEZE NEMITZ, ***.146.667-**, , FREVP00030592026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração