Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PLAST LONA COM. DE EMBALAGENS LTDA, 03.234.914/0001-05, SEO4F46, FRMEV00089632026, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SPL9D09, FRMEV00122282026, 606-82; PERFECTO TRANSPORTES LTDA, 51.231.737/0001-56, RDS2G83, FRMEV00091462026, 606-82; VOLMAR LEMBECK, ***.678.819-**, MLE8I02, FRMEV00132542026, 606-82; VOLKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.152.855/0001-94, EOE3B68, FRMEV00128132026, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89, MQY4B00, FRMEV00131692026, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RDU4H20, FRMEV00127102026, 606-82; VEGRANDE VEICULOS LTDA, 75.526.079/0004-30, TBP7A90, FRMEV00131132026, 606-82; VARGAS E FERREIRA TRANSPORTES INTERESTADUAL LTDA, 36.074.994/0001-38, ILA8C41, FRMEV00133182026, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYV4H37, FRMEV00137442026, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, RMS4D11, FRMEV00142632026, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20, RRQ3D66, FRMEV00131922026, 606-82; TRANSPORTADORA ELETRO BAUM LTDA, 90.284.829/0001-56, IWD6A14, FRMEV00143142026, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RKZ5J13, FRMEV00132132026, 606-82; TIREX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 27.042.698/0001-64, QCE2C69, FRMEV00128032026, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JDH0E53, FRMEV00131092026, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, QUL9255, FRMEV00131062026, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, MKN6B08, FRMEV00178322026, 606-82; SIRLENE FERNANDA SOUZA FLAUSINO, ***.068.108-**, ANC2F66, FRMEV00131262026, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, TJM3H87, FRMEV00164222026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001-87, LOQ9G82, FRMEV00119092026, 606-82; MATRIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.634.019/0001-88, THA4H28, FRMEV00119872026, 606-82; MATEUS TUR LTDA, 49.239.552/0001-46, AYT3E87, FRMEV00124112026, 606-82; MARKI COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.480.698/0001-37, BCE8J73, FRMEV00119242026, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV00086582026, 606-82; MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 42.023.368/0001-15, SXS9C38, FRMEV00119112026, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYP6H89, FRMEV00091702026, 606-82; MARIA JOSE URSULINO LIMA, ***.303.984-**, RKN1D97, FRMEV00119592026, 606-82; MLO TRANSPORTES LTDA, 51.428.291/0001-54, SXU6D57, FRMEV00093792026, 606-82; MARIA DIVINA FERREIRA DA SILVA SANTOS, ***.224.171-**, OAR9757, FRMEV00116782026, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, TPS2C85, FRMEV00085952026, 606-82; META TRANSPORTES LTDA, 93.238.566/0001-37, JAA9J49, FRMEV00092272026, 606-82; MERCADO COUFER LTDA, 40.571.854/0001-42, PPY9C21, FRMEV00091212026, 606-82; MEOH TRANSPORTES LTDA, 08.038.412/0001-22, SXU6B21, FRMEV00091852026, 606-82; MEGA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 36.207.156/0001-95, HBZ4069, FRMEV00085402026, 606-82; MBM TRANSPORTES LTDA, 04.279.850/0001-21, OBL2A90, FRMEV00088872026, 606-82; MAURO SERGIO STURARO LTDA, 07.950.010/0001-37, RWF1I94, FRMEV00091272026, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYX0H99, FRMEV00093202026, 606-82; SXX8C68, FRMEV00093172026, 606-82; RYB9E82, FRMEV00091262026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WILLIAM FERREIRA SANTOS AMARAL, 53.190.934/0001-08, QTL3H22, FRMEV00138122026, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JAZ9C00, FRMEV00170612026, 606-82; PEDRO HENRIQUE BECK, ***.147.289-**, NGG8E56, FRMEV00092262026, 606-82; PEREGRINA COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA, 12.328.984/0001-13, JDK2A21, FRMEV00117592026, 606-82; PENTEADO TRANSPORTES LTDA, 31.798.000/0001-02, OOC2A99, FRMEV00121812026, 606-82; PAULO CORDEIRO, ***.598.379-**, AII2A49, FRMEV00093192026, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCX3D65, FRMEV00124232026, 606-82; BCD5B33, FRMEV00122232026, 606-82; RHA7J44, FRMEV00115102026, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV00086732026, 606-82; PACIFIC LOG TRANSPORTES, LOCADORA E SERVICOS LTDA, 13.086.436/0001-97, TTF7F46, FRMEV00088292026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAZ2G28, FRMEV00093132026, 606-82; TQO7C55, FRMEV00092062026, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, TPO4H59, FRMEV00124032026, 606-82; OZORIO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 42.239.908/0001-00, RYJ5J61, FRMEV00115752026, 606-82; OSVALDO GOMES DE SOUSA NETO, ***.993.288-**, HCI7335, FRMEV00091882026, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RAM9240, FRMEV00116882026, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, TQP5J06, FRMEV00084892026, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, TPV3F29, FRMEV00124682026, 606-82; NBA LOGISTICA LTDA, 49.675.240/0001-85, GEU6F66, FRMEV00094742026, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH8E44, FRMEV00141942026, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRT5C86, FRMEV00088722026, 606-82; WESTARB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.671.878/0001-69, MLT7A26, FRMEV00130452026, 606-82; MUNDIAL E INDUSTRIA DE ACO LTDA, 53.864.850/0001-02, RSC9J39, FRMEV00089772026, 606-82; MONICA TRANSPORTES LTDA, 60.016.306/0001-68, JBV0J08, FRMEV00085092026, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, BEM6H57, FRMEV00136392026, 606-82; W. S. SANTOS -TRANSPORTES LTDA, 07.123.582/0001-42, ATQ3H73, FRMEV00129192026, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, TPY0D56, FRMEV00137072026, 606-82; WS MADEIRAS LTDA, 37.211.929/0001-70, SXV3C65, FRMEV00170782026, 606-82; SILVIA JENTIG MARIAN, ***.801.619-**, OOY2H78, FRMEV00136452026, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, TPI2D33, FRMEV00124572026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POSTO ROTA 116 ELDORADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 73.856.155/0001-06, FELTF00320722026, 16/12/2025; POSTO ROTA 101 JAGUARUNA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 28.161.876/0001-39, FELTF00320762026, 16/12/2025; FELTF00320962026, 16/12/2025; POSTO ROTA 101 ARARANGUA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 14.959.998/0001-60, FELTF00321022026, 16/12/2025; POSTO ROTA 101 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 28.583.917/0002-66, FELTF00322832026, 16/12/2025; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0004-21, FELTF00343202026, 16/12/2025; FELTF00343292026, 16/12/2025; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0283-68, FELTF00370932026, 16/12/2025; FELTF00370962026, 16/12/2025; FELTF00371052026, 16/12/2025; FELTF00371112026, 16/12/2025; FELTF00371202026, 16/12/2025; FELTF00371252026, 16/12/2025; FELTF00371272026, 16/12/2025; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0302-65, FELTF00370992026, 16/12/2025; FELTF00371022026, 16/12/2025; FELTF00371092026, 16/12/2025; FELTF00371132026, 16/12/2025; FELTF00371182026, 16/12/2025; FELTF00371512026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração