EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 110.550/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RR PORCARO IMOBILIARIA LTDA, 15.042.754/0001-81, , FREVP00069452026, 773-0; ROSANE VIEIRA BOTELHO TAVARES, ***.039.357-**, , FREVP00049292026, 773-0; ROTA TRANSPORTES SERVICOS LTDA, 54.713.754/0001-18, , FREVP00052872026, 773-0; S A TRANSPORTE LTDA, 30.465.528/0001-05, , FREVP00054352026, 773-0; RV COMERCIO & TRANSPORTES S/A, 45.778.944/0001-22, , FREVP00050502026, 773-0; ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-79, , FREVP00050852026, 773-0; ROSEMEIRE DA SILVA FARIA, ***.891.598-**, , FREVP00033122026, 773-0; ROSILENE DE FATIMA LIMA PAULA, ***.271.056-**, , FREVP00043552026, 773-0; ROSENILTON SANTOS FERREIRA, ***.138.528-**, , FREVP00032492026, 773-0; ROSANGELA DE ARAUJO SOARES, ***.958.297-**, , FREVP00032402026, 773-0; RUAN LEANDRO DE CASTRO BARROS, ***.347.831-**, , FREVP00043002026, 773-0; ROSMARI BACHI, ***.531.749-**, , FREVP00044462026, 773-0; ROSINEIA FRANCISCA DA SILVA DOS SANTOS, ***.963.129-**, , FREVP00048712026, 773-0; ROSELEY APARECIDA ALVES, ***.608.911-**, , FREVP00055302026, 773-0; ROSINALDO PIRES KLEN, ***.984.499-**, , FREVP00063312026, 773-0; ROSIANE SANCHES MURALHA, ***.690.947-**, , FREVP00064812026, 773-0; ROSEMERI BESSA BORGES, ***.673.247-**, , FREVP00048562026, 773-0; ROSELI APARECIDA ROSA, ***.551.348-**, , FREVP00048222026, 773-0; RUDINEI RIBEIRO, ***.502.779-**, , FREVP00048792026, 773-0; ROZELEI FATIMA KARLOH, ***.484.799-**, , FREVP00062522026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração