Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MILTON ALVES DO NASCIMENTO FILHO, ***.136.486-**, , FREVP00057002026, 773-0; MIRIAM REGINA BONFA, ***.956.128-**, , FREVP00054002026, 773-0; META TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.032.490/0001-82, , FREVP00058502026, 773-0; , FREVP00058202026, 773-0; MICHELE CORDEIRO DA CRUZ PAVILAKI, ***.557.049-**, , FREVP00070382026, 773-0; MJA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, 15.260.779/0001-51, , FREVP00049802026, 773-0; MISLENE TOME LISBOA, ***.202.377-**, , FREVP00051442026, 773-0; MILTON MESSIAS RAMOS, ***.639.528-**, , FREVP00051652026, 773-0; MHC SISTEMAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.900.329/0001-04, , FREVP00052142026, 773-0; MILTON CARVALHO, ***.950.430-**, , FREVP00062792026, 773-0; MILTON BATISTA DO NASCIMENTO, 14.282.025/0001-30, , FREVP00062232026, 773-0; MIRELLA GUIDA, ***.774.017-**, , FREVP00031952026, 773-0; MIGUEL MOREIRA SARVEDO, ***.441.971-**, , FREVP00048842026, 773-0; MICHELE LESSA CARDOSO, ***.267.177-**, , FREVP00032112026, 773-0; MIRIA ALVES, ***.836.429-**, , FREVP00055032026, 773-0; MICHEL DA SILVA REIS, ***.841.617-**, , FREVP00047842026, 773-0; MJ MARMORES LTDA, 18.299.345/0001-53, , FREVP00046032026, 773-0; , FREVP00046282026, 773-0; MIRELLA ANSELMINI, ***.818.937-**, , FREVP00045052026, 773-0; MILDA GABRIEL DURAO, ***.316.307-**, , FREVP00061942026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00047012026, 773-0; , FREVP00042402026, 773-0; , FREVP00042282026, 773-0; , FREVP00060802026, 773-0; , FREVP00042442026, 773-0; , FREVP00060852026, 773-0; RAFAEL HIROYOSHI KOSSUGUE, 08.040.769/0001-45, , FREVP00057232026, 773-0; RAFAEL ANDRADE CRUZ, ***.446.477-**, , FREVP00057032026, 773-0; RAFAEL GIACOMASSI, ***.662.438-**, , FREVP00032662026, 773-0; RAFAEL DE MOURA ALVES GUINCHOS LTDA, 35.772.703/0001-12, , FREVP00033532026, 773-0; RAFAEL BRITO DA SILVA, ***.357.457-**, , FREVP00060912026, 773-0; R3 BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, 08.741.535/0001-25, , FREVP00062702026, 773-0; RAFAEL ARAUJO DA SILVA, ***.340.117-**, , FREVP00043602026, 773-0; RAFAEL MACHADO COITINHO, ***.066.430-**, , FREVP00055422026, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00056022026, 773-0; RAFAEL DE SOUZA FRANCO, ***.517.707-**, , FREVP00043312026, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00047672026, 773-0; RAFAEL JUNIO ROSA, ***.505.736-**, , FREVP00048832026, 773-0; R TORNQUIST EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 27.002.787/0001-87, , FREVP00046812026, 773-0; , FREVP00046712026, 773-0.

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00047012026, 773-0; , FREVP00042402026, 773-0; , FREVP00042282026, 773-0; , FREVP00060802026, 773-0; , FREVP00042442026, 773-0; , FREVP00060852026, 773-0; RAFAEL HIROYOSHI KOSSUGUE, 08.040.769/0001-45, , FREVP00057232026, 773-0; RAFAEL ANDRADE CRUZ, ***.446.477-**, , FREVP00057032026, 773-0; RAFAEL GIACOMASSI, ***.662.438-**, , FREVP00032662026, 773-0; RAFAEL DE MOURA ALVES GUINCHOS LTDA, 35.772.703/0001-12, , FREVP00033532026, 773-0; RAFAEL BRITO DA SILVA, ***.357.457-**, , FREVP00060912026, 773-0; R3 BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, 08.741.535/0001-25, , FREVP00062702026, 773-0; RAFAEL ARAUJO DA SILVA, ***.340.117-**, , FREVP00043602026, 773-0; RAFAEL MACHADO COITINHO, ***.066.430-**, , FREVP00055422026, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00056022026, 773-0; RAFAEL DE SOUZA FRANCO, ***.517.707-**, , FREVP00043312026, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00047672026, 773-0; RAFAEL JUNIO ROSA, ***.505.736-**, , FREVP00048832026, 773-0; R TORNQUIST EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 27.002.787/0001-87, , FREVP00046812026, 773-0; , FREVP00046712026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00044562026, 773-0; , FREVP00041872026, 773-0; , FREVP00042002026, 773-0; NELSIR ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00054742026, 773-0; NERAIR CARDOSO GACHET DOS SANTOS, ***.222.227-**, , FREVP00057742026, 773-0; , FREVP00053872026, 773-0; , FREVP00061482026, 773-0; NEIVA GOBETTI TESSARO, 17.777.975/0001-23, , FREVP00067142026, 773-0; , FREVP00067112026, 773-0; , FREVP00067082026, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00044012026, 773-0; , FREVP00045602026, 773-0; NELKIS DELVALLE FARIA COSTE, ***.307.072-**, , FREVP00032852026, 773-0; NEIVA DE ANDRADE MENDES, ***.401.917-**, , FREVP00061832026, 773-0; , FREVP00042722026, 773-0; , FREVP00048522026, 773-0; , FREVP00031842026, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, ***.645.657-**, , FREVP00061092026, 773-0; NATHAN SANTA BRIGIDA FERREIRA, ***.169.857-**, , FREVP00045822026, 773-0; NESIO PEREIRA DA FONSECA, ***.756.747-**, , FREVP00061972026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POUSADA PARQUE SAO LUIZ DO PURUNA LTDA, 03.708.455/0001-54, , FREVP00059792026, 773-0; , FREVP00059812026, 773-0; , FREVP00059802026, 773-0; , FREVP00059782026, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00053642026, 773-0; , FREVP00049602026, 773-0; , FREVP00052042026, 773-0; QUIMIFAST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.776.123/0001-44, , FREVP00049462026, 773-0; POTENCIAL TRANSPORTES LTDA, 04.711.178/0001-00, , FREVP00067012026, 773-0; R REI ROLAMENTOS LTDA, 00.101.315/0001-25, , FREVP00054112026, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0001-60, , FREVP00049912026, 773-0; POPOV TRANSPORTES LTDA, 21.381.291/0001-85, , FREVP00050182026, 773-0; POLIS & BAGGIO ADMINISTRADORA DE BENS - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 43.449.975/0001-04, , FREVP00059342026, 773-0; PRISCILLA BRENDA MINA, ***.484.637-**, , FREVP00044662026, 773-0; POTENCIAL ALIMENTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA, 30.356.217/0001-08, , FREVP00043102026, 773-0; PRISCILA MENDONCA RODRIGUES, ***.482.807-**, , FREVP00047592026, 773-0; , FREVP00045842026, 773-0; PRISCILA DE SOUZA FERREIRA CRESPO, ***.793.527-**, , FREVP00047212026, 773-0; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, , FREVP00031612026, 773-0; R TORNQUIST EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 27.002.787/0001-87, , FREVP00046602026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração