Seção 1 — 23/03/2026

Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação:

I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILENE CRISTINA ROCHA

ANEXO

Define a comunicação social como componente estratégico da execução do Programa Cisternas, bem como sua articulação em rede, com parceiros e entidades executoras.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Anexo I do Decreto n.º 11.392, de 20 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A comunicação social é componente estratégico na execução do Programa Cisternas e tem por objetivo qualificar os processos de mobilização do público beneficiário e garantir a transparência pública das ações implementadas.

Art. 2º Para fins da presente portaria, considera-se:

I - parceiro: órgão ou ente público ou organização da sociedade civil com o qual o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome formaliza instrumento jurídico específico para execução do Programa Cisternas, dentre aqueles discriminados no art. 12 da Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013;

II - entidades executoras: entidades privadas sem fins lucrativos, previamente credenciadas, aptas a concorrerem a editais de chamada pública do Programa Cisternas; e

III - beneficiários do Programa Cisternas: famílias ou equipamentos públicos que se enquadram no perfil de atendimento estabelecido na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e no Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018.

Art. 3º São objetivos específicos da comunicação social no Programa Cisternas:

I - divulgar as metas pactuadas entre o MDS e os parceiros, informando sobre os municípios contemplados, as entidades contratadas e os processos de identificação e mobilização dos possíveis beneficiários;

II - divulgar os modelos de tecnologias sociais existentes nas suas diferentes formas, voltadas a diferentes territórios;

III - reforçar o conteúdo dos processos formativos junto aos beneficiários do Programa Cisternas;

IV - viabilizar aos beneficiários do Programa Cisternas o acesso a informações climáticas que possam otimizar e potencializar o uso das tecnologias sociais implementadas;

V - assegurar o acesso público aos dados atualizados de execução e indicadores do Programa Cisternas; e

VI - Garantir o acesso de toda pessoa à informação necessária para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Art. 4º Considera-se parte integrante e estratégica a articulação de ações no âmbito da Rede de Comunicação do Programa Cisternas.

Art. 5º A Rede de Comunicação do Programa Cisternas é uma instância colaborativa, composta para articular e potencializar os esforços de comunicação entre o governo federal, parceiros e entidades executoras do Programa Cisternas, por meio da participação representativa das respectivas áreas de Comunicação.

Art. 6º São objetivos da Rede de Comunicação do Programa Cisternas:

I - fortalecer o processo de implementação do Programa Cisternas junto ao público beneficiário; e

II - garantir que a mensagem sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada chegue de forma clara e contextualizada aos beneficiários do Programa e outros agentes envolvidos.

Parágrafo único. A Rede de Comunicação do Programa Cisternas poderá operar por meio das seguintes estratégias:

I - realização de encontros virtuais ou presenciais para alinhamento e formação;

II - edição compartilhada de conteúdo, a partir da produção e adaptação de materiais de comunicação, considerando as realidades locais; e

III - desenvolvimento de estratégias integradas, de forma colaborativa, com foco na comunicação de utilidade pública.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL