Seção 1 — 23/03/2026

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1071872-04.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a anulação dos atos relacionados ao provimento de sorteio de vagas destinadas a pessoas negras e a reconstituição de lista classificatória do certame, resolve:

Art. 1º Ficam anulados os efeitos da Portaria MCTI nº 121, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, no que se refere à homologação do resultado final do concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, no que tange ao procedimento de sorteio das vagas destinadas a pessoas negras, em cumprimento à decisão judicial mencionada no preâmbulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288ª Reunião Ordinária, ocorrida em 05/02/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para os seguintes processos:

Processo nº: 01245.007695/2023-45; Requerente: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; CQB: 011/97; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007758/2023-63; Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.; CQB: 013/97; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido (CONFIDENCIAL).

Processo nº: 01245.008311/2023-10; Requerente: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp; CQB: 028/97; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008198/2023-64; Requerente: Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN; CQB: 067/98; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007512/2023-91; Requerente: Faculdade de Ciências Agronômicas da Universidade Estadual Paulista - UNESP - Campus Botucatu; CQB: 096/98; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007473/2023-22; Requerente: Instituto Gonçalo Moniz da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz Bahia; CQB: 111/99; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008241/2023-91; Requerente: Fundação Universidade do Rio Grande - FURG; CQB: 112/99; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.009321/2023-64; Requerente: LaborGene AgroGenética - Laboratório de Análises Genéticas Ltda.; CQB: 146/01; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01250.015874/2020-34; Requerente: Rheabiotech Desenvolvimento, Produção e Comercialização de Produtos de Biotecnologia Ltda; CQB: 344/12; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007457/2023-30; Requerente: Faculdade de Engenharia de Alimentos da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; CQB: 373/14; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido (CONFIDENCIAL).

Processo nº: 01245.006529/2023-21; Requerente: HO Sementes Ltda.; CQB: 425/16; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008218/2023- 05; Requerente: Marken Brasil Serviços de Cadeia de Suprimentos Ltda; CQB: 471/19; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.003423/2022-95; Requerente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais; CQB: 481/19; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.003423/2022-95; Requerente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais; CQB: 481/19; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008268/2023-84; Requerente: Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - EERP/USP; CQB: 506/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.008268/2023-84; Requerente: Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - EERP/USP; CQB: 506/20; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.002784/2023-03; Requerente: Tevah Consultoria Empresarial, Regulatória, Governamental e Engenharia Ltda; CQB: 519/20; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.003687/2023-20; Requerente: Nova Biotecnologia Ltda; CQB: 534/20; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.003490/2023-91; Requerente: Luxafit Transportes Ltda; CQB: 570/21; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007924/2023-21; Requerente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Escola SENAI - Bom Retiro; CQB: 583/22; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.007742/2023-51; Requerente: Pangeia Biotech Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.; CQB: 597/22; Assunto: Relatório Anual 2024; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.001166/2026-81; Requerente: KingAgroot CropScience do Brasil Ltda.; CQB: 667/25; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

Processo nº: 01245.001235/2026-56; Requerente: Biocamp Laboratório Ltda; CQB: 668/25; Assunto: Relatório Anual 2025; Decisão: Deferido.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, por meio da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Mario Tyago Murakami

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em 12/03/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.026517/2025-85

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 03/96

Assunto: Solicitação de Liberação Planejada no Meio ambiente - RN 06

A CTNBio, após análise de solicitação de liberação planejada no meio ambiente de algodão geneticamente modificado resistente a insetos a ser realizada nas unidades operativas de Cachoeira Dourada (MG), Luís Eduardo Magalhães (BA), Rolândia (PR), Santa Cruz das Palmeiras (SP), Sorriso (MT) e Uberlândia (MG), concluiu pelo DEFERIMENTO.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.025842/2025-21

Requerente: Suzano S.A

CQB: 325/11

Assunto: Solicitação de autorização para liberação planejada no meio ambiente de organismo geneticamente modificado.

Extrato Prévio: 10.603/2025, publicado em 4 de dezembro de 2025

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami