Seção 1 — 23/03/2026

Destina vagas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil para o ano de 2025.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e o art. 357, § 2º, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n o 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 10 da Portaria SRF n o 260, de 16 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Ficam destinadas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no ano de 2026:

I - cinquenta vagas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; e

II - cinquenta vagas do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO. PATROCÍNIO OU DOAÇÃO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. LIMITES. VALIDADE.

Os novos limites introduzidos pela Lei nº 14.439, de 2022, para dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real que destinem valores a título de patrocínio ou de doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania, são válidos a partir do ano-calendário de 2023, em estrita observância ao disposto no art. 4º da referida Lei.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.438, de 2006, arts. 1º, caput, § 1º, I, § 6º, e 13-A; Lei nº 14.439, de 2022, arts. 3º e 4º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 21.902, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, Importador e Exportador, a empresa MK BR S.A., inscrita no CNPJ sob nº 07.666.567/0001-40.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

THAIS ANDRADE D AVILA

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 21.903, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, Importador e Exportador, a empresa MK NE LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 11.059.063/0002-10.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

THAIS ANDRADE D AVILA