Seção 1 — 23/03/2026

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.011306/2025-93, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária WS AERO SERVICES LTDA., CNPJ nº 57.832.423/0001-95, com sede social em Maceió (AL), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2026-02-00XX-07-00, emitido em 3 de março de 2026.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.022670/2026-69, resolve:

Art. 1º Aprovar a extensão das prerrogativas do credenciamento do Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA Examinador do senhor ELLAN MOURA DE SOUZA, detentor do CANAC 223120, conforme previsto na seção 5.4 da Instrução Suplementar nº 183-003.

Art. 2º O examinador credenciado fica sujeito às restrições definidas na seção 5.4.6.5 da IS nº 183-003.

Parágrafo único. As habilitações técnicas associadas ao credenciamento do examinador são: Célula - CEL e Grupo Motopropulsor - GMP.

Art. 3º O credenciamento, com a extensão de prerrogativas ora concedida, é válido até o dia 19 de março de 2029.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.092626/2025-35, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 18 de março de 2026, em favor da ON WINGS SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA., CNPJ nº 47.052.598/0001-26, situado na Rua dos Umaris, 156, Jardim Primavera, Sinop (MT) CEP 78550-430.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (a)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 141 - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.012802/2026-55, resolve:

Art. 1º Suspender cautelarmente o Certificado de CIAC Tipo 2, emitido em favor do Aeroclube de Itanhaém, CNPJ nº 49.642.275/0001-18, localizado na Avenida José Batista Campos, 1563, Aeroporto, Itanhaém (SP) CEP 11740-000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN

Processo nº 50300.021065/2024-68. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 07.851.657/0001-01. Objeto e Fundamento Legal:

O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.021065/2024-68, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 41 (2662198), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:

Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006751 quanto ao FATO INFRACIONAL 1, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 1.207,88 (mil duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme Planilha Dosimétrica de SEI nº 2662197, pela prática da infração descrita na Resolução 912 - Art.20, XXX, por executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no seu Termo de Autorização..

CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Altera os Anexos I, VI e VII da Portaria PRES/INSS nº 1.851, de 23 de julho de 2025, que fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.274568/2025-57, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, VI e VII da Portaria PRES/INSS nº 1.851, de 23 de julho de 2025, publicados no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de julho de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações, consolidadas no Anexo desta Portaria:

I - nos órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente, Órgãos Seccionais e Órgão Específico Singular:

a) no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben:

1. extinção do Serviço de Fiscalização de Cartórios - SFC, código 01.500.431, vinculado à Coordenação de Controle de Informações Civis, código 01.500.43;

2. criação do Serviço de Cobrança Administrativa da Rede Bancária - SCBAN, código 01.500.733, função de Chefe e referência FCE 1.05, vinculado à Coordenação de Cobrança Administrativa em Benefícios - CCOB, código 01.500.73;

b) alteração da codificação da/do:

1. Coordenação-Geral de Gestão das Centrais de Análise - CGCEA, de 01.111.5 para 01.500.9, e sua unidade superior, da Diretoria de Tecnologia da Informação, 01.111, para a Dirben, 01.500;

2. Serviço de Acompanhamento de Demandas de Controle - SADC, de 01.111.501 para 01.500.901, e sua unidade superior, de CGCEA, 01.111.5, para CGCEA, 01.500.9;

3. Coordenação de Gerenciamento das Centrais de Análise - COGCEA, de 01.111.51 para 01.500.92, e sua unidade superior, de CGCEA, 01.111.5, para CGCEA, 01.500.9;

4. Divisão de Gerenciamento da Produção das Centrais de Análise - DPCEN, de 01.111.512 para 01.500.922, e sua unidade superior, de COGCEA, 01.111.51, para COGCEA, 01.500.92;

5. Serviço de Monitoramento da Demanda e Produção das Centrais de Análise - SEMOP, de 01.111.513 para 01.500.923, e sua unidade superior, de DPCEN, 01.111.512, para DPCEN, 01.500.922;

6. Serviço de Gerenciamento de Ações Prioritárias - SEGAP, de 01.111.514 para 01.500.924, e sua unidade superior, de DPCEN, 01.111.512, para DPCEN, 01.500.922;

7. Coordenação de Organização das Centrais de Análise - COCEA, de 01.111.52 para 01.500.93, e sua unidade superior, de CGCEA, 01.111.5, para CGCEA, 01.500.9;

8. Divisão de Organização das Centrais de Análise - DOCA, de 01.111.520 para 01.500.931, e sua unidade superior, de COCEA, 01.111.52, para COCEA, 01.500.93;

9. Serviço de Organização da CEAB Reconhecimento de Direitos - SEORG-RD, de 01.111.521 para 01.500.932, e sua unidade superior, de DOCA, 01.111.520, para DOCA, 01.500.931;

10. Serviço de Organização da CEAB Manutenção - SEORG-MAN, de 01.111.522 para 01.500.933, e sua unidade superior, de DOCA, 01.111.520, para DOCA, 01.500.931;

11. Serviço de Organização da CEAB Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios - SEORG-ACB, de 01.111.523 para 01.500.934, e sua unidade superior, de DOCA, 01.111.520, para DOCA, 01.500.931;

12. Divisão de Gerenciamento da CEAB Atendimento de Demandas Judiciais - DGE-DJ, de 01.111.524 para 01.500.935, e sua unidade superior, de COCEA, 01.111.52, para COCEA, 01.500.93;

13. Coordenação-Geral de Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios - CGACB, de 01.112.6 para 01.500.7, e sua unidade superior, da Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação, 01.112, para Dirben, 01.500;

14. Serviço de Apuração de Irregularidades em Benefícios - SEAI, de 01.112.610 para 01.500.721, e sua unidade superior, de Coordenação de Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios - CACB, 01.112.61, para Coordenação de Apuração em Benefícios - CAPB, 01.500.72;

15. Serviço de Cobrança Administrativa de Benefícios - SECAB, de 01.112.611 para 01.500.731, e sua unidade superior, de CACB, 01.112.61, para CCOB, 01.500.73;

16. Serviço de Tratamento de Demandas de Apuração - STDA, de 01.112.612 para 01.500.722, e sua unidade superior, de CACB, 01.112.61, para CAPB, 01.500.72;

c) alteração da denominação, sigla, codificação e unidade superior da/do:

1. CACB, código 01.112.61, vinculada à CGACB, 01.112.6, para CAPB, código 01.500.72, tendo como unidade superior a CGACB, código 01.500.7;

2. Coordenação de Controle de Informações Civis - COCIC, código 01.500.43, vinculada à Coordenação-Geral de Administração de Informações do Segurado, 01.500.4, para CCOB, código 01.500.73, tendo como unidade superior a CGACB, código 01.500.7;

3. Serviço de Cobrança de Multas - SCM, código 01.500.432, vinculada à COCIC, 01.500.43, para Serviço de Cobrança Administrativa de Cartórios - SECAC, código 01.500.732, tendo como unidade superior a CCOB, código 01.500.73;

d) alteração da denominação da:

1. Coordenação de Serviços Digitais e Inovação - CSDI, código 01.111.33, vinculada à Coordenação-Geral de Serviços Digitais e Sistemas de Atendimento - CGDIG, para Coordenação de Serviços Digitais - CCOB, ficando mantida sua sigla;

2. Divisão de Inovação em Atendimento - DINOVA, código 01.111.332, vinculada à CSDI, para Divisão de Experiência do Usuário, e sua sigla para DIEX;

e) alteração da vinculação das seguintes funções de Assessor Técnico Especializado:

1. duas FCE 4.05, da CGCEA, código 01.111.5, para a CGCEA, código 01.500.9;

2. uma FCE 4.05, da COGCEA, código 01.111.51, para a COGCEA, código 01.500.92;

3. uma FCE 4.05, da DPCEN, código 01.111.512, para a DPCEN, código 01.500.922;

4. uma FCE 4.05, da COCEA, código 01.111.52, para a COCEA, código 01.500.93;

5. uma FCE 4.02, da DOCA, código 01.111.520, para a DOCA, código 01.500.931;

6. uma FCE 4.05, da CGACB, código 01.112.6, para a CCOB, código 01.500.73;

7. duas FCE 4.02, da CGACB, código 01.112.6, para a CGACB, código 01.500.7;

8. uma FCE 4.02, do extinto SFC, código 01.500.431, para a CGACB, código 01.500.7;

9. uma FCE 4.02, da COCIC, código 01.500.43, para a CAPB, código 01.500.72;

II - nas Superintendências Regionais:

a) alteração da denominação e sigla da COREC para Coordenação de Gestão das Centrais de Análise - COGEC;

b) extinção da Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise - DGCEA, vinculada à COGEC;

c) criação da Divisão de Gestão do Atendimento e Tecnologia - DGAT, vinculada à Superintendência Regional;

d) alteração da vinculação hierárquica do Serviço de Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios - SEACB, da Superintendência Regional para a Coordenação de Gestão de Benefícios - COBEN;

e) alteração da vinculação hierárquica das seguintes unidades, da COGEC para a DGAT;

1. Serviço de Gerenciamento de Acordos de Cooperação Técnica - SEGACT;

2. Serviço de Gerenciamento do Atendimento nas APS - SEGAPS;

3. Serviço de Tecnologia da Informação - SETI;

f) alteração da vinculação hierárquica das seguintes unidades, da extinta DGCEA para a COGEC, ficando mantida sua codificação:

1. Serviço de Centralização da Análise de Manutenção de Benefícios - CEAB-MAN;

2. Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos - CEAB-RD;

3. Serviço de Centralização da Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios - CEAB-ACB;

4. Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios - CEAB-DJ;

g) alteração da vinculação de uma função de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.02, da COGEC para a DGAT;

III - nas Gerências-Executivas:

a) alteração da vinculação hierárquica das seguintes unidades, do Serviço de Gerenciamento de Relacionamento com o Cidadão - SGREC para a Gerência-Executiva, ficando alteradas sua codificação e unidade superior:

1. Seção de Análise de Manutenção de Benefícios - SAMB;

2. Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos - SARD;

3. Seção de Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios - SAACB;

4. Seção de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ;

b) alteração da denominação e sigla do:

1. Serviço de Gerenciamento de Relacionamento com o Cidadão - SGREC, para Serviço de Gestão dos Canais de Atendimento - SGCA; e

2. Setor de Apoio Técnico ao Relacionamento com o Cidadão - SAREC, para Setor de Integração e Qualidade dos Canais - SIQC.

Art. 2º Caberá aos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente, aos Órgãos Seccionais, ao Órgão Específico Singular e aos órgãos descentralizados, em articulação com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Os Anexos a esta Portaria serão publicados no Boletim de Serviço Eletrônico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR