Seção 2 — 23/03/2026

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA(RS), no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24/08/2023, publicada no DOU de 28/08/2023, e considerando o que consta no processo nº 13033.066642/2026-83, resolve:

Nº 10 - Dispensar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ELIEZER DE LIMA GRAEF, matrícula SiapeCad nº 01295868, de exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe de Mercadorias Apreendidas 1 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria(RS), Código FG-2;

Nº 11 - Designar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil BRUNO RODRIGUES BORDIN, matrícula SiapeCad nº 01877545, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe de Mercadorias Apreendidas 1 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria(RS), Código FG-2.

ALEXANDRE ZORZO RIGHES

O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19995.001918/2026-96, resolve:

Designar FABIANA RAYNAL FLORIANO, Tecnologista, matrícula SIAPE nº 1421394, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão Técnica I, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Saúde da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.

REGIS ANDERSON DUDENA

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base nos art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Nomear MAURICIO BULCÃO FERNANDES FILHO, matrícula Siape nº 3424256, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente, CCE 2.07, da Superintendência de Planejamento e Inovação (SPL), no Rio de Janeiro, ficando, em consequência, exonerado do cargo que atualmente ocupa.

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZEDA ACCIOLY

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGGPD, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, e considerando as informações constantes do Processo nº 15414.640518/2025-52, resolve:

RESTABELECER, a partir de 9 de janeiro de 2026, em cumprimento de decisão deferida no PROCESSO JUDICIAL: 5002180-10.2025.4.02.5116, o pagamento da pensão temporária concedida em 18 de agosto de 1987, por meio do processo Susep nº 001-4011/94, a LUCINEIDE PEREIRA CÂNDIDO, matrícula SIAPE nº 02752760, filha do ex-servidor falecido PALMIRO CANDIDO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com base na Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.

ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO

O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26/04/2023, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 3º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país do empregado Rodolfo Martins para participar da capacitação LADM - LAND FACILITY 2026, a ser realizada em Amsterdã/Holanda , no período de 21 a 29/03/2026, com ônus, inclusive trânsito.

Wilton Itaiguara Gonçalves Mota

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de março de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, combinada com a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e demais informações que constam no Processo SEI nº 18001.000451/2026-40, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 19 de dezembro de 2026, a requisição do servidor NILSON SANTOS DA SILVA, matrícula Siape nº 1792356, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para continuar exercendo atividades no Cartório da 15ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF).

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, autoriza:

O afastamento do País da servidora BETÂNIA PEIXOTO LEMOS, Matrícula SIAPE nº 1.104.380, Presidenta da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), com ônus, no período de 06 a 09 de abril de 2026, incluindo o trânsito, para participar, como palestrante, do Lançamento do Programa de Fortalecimento de Capacidades para a Gestão Pública, em Buenos Aires, Argentina (Processo SEI nº 04600.000929/2026-78).

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, autoriza:

O afastamento do País do servidor LEONARDO RODRIGO FERREIRA, Matrícula 1568318, Diretor de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, com ônus, no período de 25 de abril a 01 de maio de 2026, incluindo o trânsito, para participar de missão institucional, focada no intercâmbio estratégico sobre transformação digital, governança de dados, infraestrutura pública digital, proteção de dados (GDPR) e Cibersegurança, em Copenhague, Dinamarca (Processo nº 19974.000266/2026-11).

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 10113.000602/2025-18, resolve:

Art. 1º Designar CAMILA SILVA CHEDID, matrícula SIAPE 1731836, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Projetos e Informação de Pessoal de Estatais, código FCE 1.13, da Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições e em cumprimento a00 decisa03o proferida nos autos do Processo Judicial nº 0031860-14.2015.4.01.3400, que determinou o enquadramento da autora no Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o que consta do Parecer de Forc27a Executo01ria nº 00497/2025/PRU1R/PGU/AGU, 04 de agosto de 2025, da Proposta de Enquadramento de que trata o Ofício sei Nº 1817/2026/CLP/DSE/SGAD/SG/G/MRE, de 12 de março de 2026, do Ministério das Relações Exteriores, da Nota Informativa SEI nº 7914/2026/MGI e do processo administrativo nº 09246.000028/2026-86, resolve:

Art. 1º Enquadrar a senhora ALBA VIANA DE CASTRO ALVES no Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Assistente de Chancelaria, classe C, padrão V, do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores — MRE, a contar de 23 de dezembro de 1993, data da edição da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14021.007472/2026-05 resolve:

Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública HELEN MARCIA FONTELES DE LIMA, matrícula SIAPE nº 3297088, ocupante do emprego de Auxiliar Operacional Servicos Diversos - NA, oriunda do ex-Território Federal de Roraima, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe ao MAPA assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.004694/2026-11, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública CLÁUDIA DE SOUZA LAFEUILLE, matrícula SIAPE nº 3405237, ocupante do emprego de Agente Administrativo - NI, oriunda do ex-Território Federal do Amapá, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Vara de Macapá/AP.

Art. 2º Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Vara de Macapá/AP assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR