Seção 3 — 23/03/2026

EMENTA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA OITAVA REGIÃO FISCAL (SRRF08) E O MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP.

OBJETO: cooperação mútua, visando a promoção da Cidadania Fiscal, por meio de ações e projetos que objetivem a inserção da educação fiscal no currículo do ensino básico das escolas públicas municipais da cidade de Mirante do Paranapanema/SP, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.

DATA DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, da data de assinatura. Permitida a prorrogação.

DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Marcia Cecilia Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Cosmópolis, o Sr. Eduardo Quesada Piazzalunga, Prefeito.

Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante MATHEUS HENRIQUE TIMOTI DA SILVA, CPF nº ***.837.638-**, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consonância com o disposto no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0800100/000002/2025, realizado em 29/04/2025, dada a falta de pagamento do valor integral da arrematação referente ao lote nº 139.

O valor da multa, correspondente a 20% do valor de avaliação do lote (R$ 3.000,00), deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.

O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e no item 12 do Edital de Leilão n° 0800100/000002/2025, por meio da internet, acessando o e-CAC ou, presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo/SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 13032.810042/2025-92 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.

Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.

ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO

Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões

COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO

A Sra. Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega - EVCA - da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso da atribuição conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa RFB 2.160, de 30 de agosto de 2023, comunica aos interessados abaixo que as cargas relacionadas foram consideradas abandonadas pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. O início ou retomada de despacho poderá ser requerido pelo importador até o prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente.

Guarulhos, 20 de março de 2026.

VANUZA DE ARAUJO RAMOS

A Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação.

Guarulhos, 20 de março de 2026.

VANUZA DE ARAUJO RAMOS

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.232/2024-23, resolve:

Tornar público que foi aplicada à W & R COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 36.572.066/0001-01 - com fundamento no art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital n° 900100/000009/2023, MULTA, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB por 6 (seis) meses, por não pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

Curitiba, 12 de março de 2026.

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

Nº Processo: 19957.016499/2025-62.

Inexigibilidade Nº 01/2026. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.

Contratado: 61.695.227/0001-93 - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. Objeto: Serviço de fornecimento de energia elétrica para atender a necessidade dos prédios sob a responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários, na cidade de São Paulo.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: Prazo indeterminado. Valor Total: R$ 15.600,00. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).