EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 107.048/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SAO MATEUS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.610.556/0001-04, CRGTF00470272025, 19/11/2025, R$ 550,00; SRT TRANSPORTES LTDA, 10.451.575/0003-46, CRGTF00472792025, 21/11/2025, R$ 1.493,54; SWK INJETADOS LTDA, 19.457.427/0001-41, CRGTF00472592025, 22/11/2025, R$ 1.453,22; TIBALOG TRANSPORTES LTDA, 47.929.388/0001-73, CRGTF00472172025, 21/11/2025, R$ 1.818,50; VITORIA ATACAREJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 18.984.560/0001-93, CRGTF00473712025, 21/11/2025, R$ 550,00; WHB AUTOMOTIVE S.A., 01.261.681/0001-04, CRGTF00474082025, 23/11/2025, R$ 2.267,16; TGT LOGISTICA LTDA, 39.327.882/0001-30, CRGTF00475612025, 23/11/2025, R$ 550,00; SARTCO LTDA, 02.199.856/0001-63, CRGTF00442662025, 07/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00442652025, 07/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00442612025, 07/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00442632025, 07/11/2025, R$ 1.827,94; CRGTF00442592025, 07/11/2025, R$ 3.319,52; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00438902025, 06/11/2025, R$ 703,48; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0018-90, CRGTF00440202025, 05/05/2025, R$ 9.458,80; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGTF00431372025, 19/01/2025, R$ 4.776,88; VANOLE ALVES - TRANSPORTES, 06.975.900/0001-30, CRGTF00432132025, 02/11/2025, R$ 2.197,78; TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 02.340.534/0001-92, CRGTF00441052025, 06/11/2025, R$ 1.803,38; CRGTF00441032025, 06/11/2025, R$ 939,18; CRGTF00435222025, 04/11/2025, R$ 1.011,20; CRGTF00435212025, 04/11/2025, R$ 918,20; CRGTF00441092025, 06/11/2025, R$ 1.011,20; CRGTF00441082025, 06/11/2025, R$ 1.803,38; CRGTF00441062025, 06/11/2025, R$ 1.803,38; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, CRGTF00437592025, 05/11/2025, R$ 4.076,20; TGL TRANSPORTES LTDA, 28.080.584/0003-33, CRGTF00430952025, 31/10/2025, R$ 550,00; VIDAL TRANSPORTE LTDA, 55.987.159/0001-33, CRGTF00426752025, 28/10/2025, R$ 5.704,04; CRGTF00428542025, 29/10/2025, R$ 5.796,84; WILSON SANTOS TRANSPORTES LTDA, 17.827.056/0001-17, CRGTF00431252025, 31/10/2025, R$ 1.637,38; CRGTF00431272025, 31/10/2025, R$ 1.668,16; CRGTF00431222025, 31/10/2025, R$ 1.249,48; CRGTF00431212025, 31/10/2025, R$ 1.279,96; ZEVOLI & ZEVOLI LTDA, 26.759.027/0001-56, CRGTF00430892025, 31/10/2025, R$ 4.439,34; VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, 85.155.414/0003-04, CRGTF00431242025, 10/05/2025, R$ 3.455,86.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração