Seção 3 — 23/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BDQ1C61, FRMEV00908652026, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JDM1D91, FRMEV00895052026, 606-82; JCB7D88, FRMEV00940292026, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FYI2B22, FRMEV00889832026, 606-82; FYI2B22, FRMEV00889812026, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, UBB9F97, FRMEV00888282026, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, RYE5D43, FRMEV00940972026, 606-82; SXI9I52, FRMEV00932592026, 606-82; SXD0C31, FRMEV00932152026, 606-82; REA8A53, FRMEV00946602026, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, NRZ1B18, FRMEV00915262026, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JAL6A04, FRMEV00913732026, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA TORINO LTDA, 27.337.843/0001-34, AXF4A05, FRMEV00995772026, 606-82; AXF4A05, FRMEV00979922026, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, ISC1G20, FRMEV00936722026, 606-82; TRANSPORTADORA PAGNUSSAT LTDA, 94.390.598/0001-16, IZV1J25, FRMEV00928812026, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV00977672026, 606-82; AMILTON TRANSPORTES LTDA, 05.466.093/0001-68, RAG1C91, FRMEV00919552026, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, SGD0G07, FRMEV00977622026, 606-82; COLONIAL FARIAS MINIMERCADO LTDA, 32.278.155/0001-80, UAZ7J70, FRMEV00919572026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES EF LTDA, 04.169.755/0001-75, IXC1417, FRMEV00902852026, 606-82; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRAS MARCO ANTONIO LTDA, 07.635.512/0001-73, MBY2H88, FRMEV00902782026, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, JBJ7D00, FRMEV00900752026, 606-82; FXZ7C25, FRMEV00934202026, 606-82; ECM6481, FRMEV00934192026, 606-82; JAW2G94, FRMEV00992032026, 606-82; TRANSPORTES E VIAGENS ACACIA LTDA, 06.330.367/0001-50, TAL2F76, FRMEV00889692026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, RXZ8A69, FRMEV00888802026, 606-82; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, RXO3D96, FRMEV00883242026, 606-82; RYL7E98, FRMEV00928132026, 606-82; RAB5D00, FRMEV00997202026, 606-82; RXO6F93, FRMEV00997042026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, TQR4E29, FRMEV00943622026, 606-82; IYD7E68, FRMEV00942482026, 606-82; JAA2J51, FRMEV00916782026, 606-82; JAA2J51, FRMEV00914822026, 606-82; JCG4B61, FRMEV00947022026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FVM2E46, FRMEV00986972026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO COSER LTDA, 83.234.294/0001-43, RLO5D17, FRMEV00978812026, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, IZN7I11, FRMEV00921032026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY7H97, FRMEV00606442026, 606-82; BEC3G55, FRMEV00926692026, 606-82; BDP2E37, FRMEV00888642026, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, OQW2H12, FRMEV00903892026, 606-82; OQW2H12, FRMEV00898822026, 606-82; OQW2H12, FRMEV00919432026, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LUG7A24, FRMEV00903422026, 606-82; LUG7A24, FRMEV00928652026, 606-82; TRANSPORTADORA T N D LTDA, 40.303.547/0001-80, LQU3H34, FRMEV00901762026, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, RBW0B94, FRMEV00897142026, 606-82; TRANSPORTADORA RDP LTDA, 17.229.687/0001-34, NCE8D75, FRMEV00894702026, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, TBD3A16, FRMEV00914432026, 606-82; RHT1J29, FRMEV00979292026, 606-82; TRANSPORTADORA SANFRA LTDA, 35.854.436/0001-22, ATU7B23, FRMEV00913452026, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV00948602026, 606-82; STE9G46, FRMEV00936012026, 606-82; TRANSPORTADORA RENATO VIEIRA LTDA, 07.289.880/0001-07, MKW1I65, FRMEV00936852026, 606-82; TRANSPORTADORA SELSKI LTDA, 15.709.400/0001-48, BEA4H39, FRMEV00924312026, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, RVA6F85, FRMEV00977942026, 606-82; ROSANGELA APARECIDA DE ANDRADE RAMOS, ***.563.019-**, CRY6E49, FRMEV00919522026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00718782026, 03/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0422-02, FELTF00261182026, 19/01/2026; FELTF00261272026, 19/01/2026; FELTF00261302026, 19/01/2026; FELTF00261482026, 19/01/2026; FELTF00267702026, 19/01/2026; FELTF00267752026, 19/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0370-47, FELTF00261732026, 19/01/2026; FELTF00261762026, 19/01/2026; FELTF00261772026, 19/01/2026; FELTF00261792026, 19/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0239-25, FELTF00261932026, 19/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0437-99, FELTF00262682026, 19/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0339-98, FELTF00264342026, 19/01/2026; FELTF00264392026, 19/01/2026; FELTF00264422026, 19/01/2026; FELTF00264442026, 19/01/2026; FELTF00264502026, 19/01/2026; FELTF00264522026, 19/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0369-03, FELTF00264552026, 19/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, FELTF00129102026, 12/01/2026; FELTF00129142026, 12/01/2026; FELTF00129122026, 12/01/2026; FELTF00129202026, 12/01/2026; FELTF00129212026, 12/01/2026; FELTF00129242026, 12/01/2026; FELTF00129732026, 12/01/2026; FELTF00129712026, 12/01/2026; FELTF00129272026, 12/01/2026; FELTF00129412026, 12/01/2026; FELTF00129452026, 12/01/2026; FELTF00129392026, 12/01/2026; FELTF00129302026, 12/01/2026; FELTF00129362026, 12/01/2026; FELTF00129312026, 12/01/2026; BRAMBILLA & BORGES LTDA, 31.696.377/0001-50, FELTF00256542026, 18/01/2026; BRASIL TROPICAL HARDWOOD FOODS LTDA, 27.487.828/0001-72, FELTF00673022026, 02/03/2026; BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 01.377.724/0009-79, FELTF00715552026, 03/03/2026; BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.735.882/0001-33, FELTF00264052026, 19/01/2026; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, FELTF00269272026, 19/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração