Seção 3 — 23/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CHAO BRASIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 14.103.966/0011-30, FELVP00106522026, 16/02/2026; FELVP00112982026, 17/02/2026; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 04.546.378/0001-46, FELVP00103422026, 09/02/2026; FELVP00101422026, 09/02/2026; CLARO S.A., 40.432.544/0673-06, FELVP00102742026, 14/02/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0012-59, FELVP00102462026, 04/02/2026; FELVP00097402026, 05/02/2026; CIME DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 03.956.937/0002-04, FELVP00101672026, 09/02/2026; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, FELVP00100292026, 14/02/2026; FELVP00087282026, 02/02/2026; CICLO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0011-46, FELVP00113262026, 17/02/2026; FELVP00096572026, 06/02/2026; CHOCOLATES GAROTO LTDA., 28.053.619/0001-83, FELVP00094592026, 05/02/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0036-26, FELVP00093972026, 04/02/2026; CHAPECOENSE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 52.952.236/0001-21, FELVP00091402026, 02/02/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0027-35, FELVP00090712026, 02/02/2026; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, FELVP00090362026, 02/02/2026; CLARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.812.091/0003-10, FELVP00090222026, 09/02/2026; CLEDI KASBURG DA SILVA, ***.150.100-**, FELVP00089482026, 07/02/2026; CLARA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 51.491.126/0001-47, FELVP00088772026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0122-52, FELVP00107472026, 15/02/2026; BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.854.559/0001-93, FELVP00103552026, 07/02/2026; FELVP00102682026, 07/02/2026; BR TRANSPORTES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA, 07.727.329/0001-06, FELVP00103302026, 04/02/2026; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELVP00102792026, 14/02/2026; BOX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.966.962/0001-01, FELVP00102522026, 04/02/2026; BRASILEIRO TRANSPORTE DE CARGAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 38.063.378/0001-07, FELVP00102252026, 14/02/2026; BRASIL NORDESTE LOGISTICA LTDA, 13.384.527/0001-09, FELVP00102262026, 14/02/2026; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0016-41, FELVP00102072026, 14/02/2026; FELVP00095862026, 05/02/2026; BRUNO HENRIQUE LINS RODRIGUES ***.713.598-**, 24.761.244/0001-55, FELVP00101192026, 14/02/2026; BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, 04.535.453/0003-35, FELVP00099572026, 14/02/2026; BOENG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.810.630/0003-96, FELVP00094572026, 14/02/2026; BRASRENTAL LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.864.907/0005-62, FELVP00093912026, 04/02/2026; BORELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 12.310.950/0001-00, FELVP00094922026, 05/02/2026; BRAVO LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 43.592.966/0001-78, FELVP00093952026, 05/02/2026; BRAZ TRANSPORTES LTDA, 46.853.276/0001-13, FELVP00087962026, 02/02/2026; BONIBOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 41.272.326/0001-55, FELVP00088802026, 03/02/2026; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0003-60, FELVP00088102026, 09/02/2026; BRAZIL TRANSPORTS LTDA, 03.571.231/0001-43, FELVP00087262026, 09/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, FELVP00108642026, 09/02/2026; FELVP00105972026, 15/02/2026; FELVP00103682026, 07/02/2026; FELVP00097492026, 05/02/2026; FELVP00087242026, 09/02/2026; CAROBA - TRANSPORTE, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.619.420/0001-01, FELVP00107822026, 16/02/2026; FELVP00087232026, 09/02/2026; CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.585.456/0002-81, FELVP00104132026, 07/02/2026; FELVP00087912026, 02/02/2026; CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 03.635.382/0001-18, FELVP00102812026, 14/02/2026; CARGOX TRANSPORTES LTDA, 14.899.142/0001-47, FELVP00102762026, 14/02/2026; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0006-91, FELVP00101792026, 14/02/2026; CASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 27.895.762/0001-50, FELVP00099872026, 14/02/2026; FELVP00094222026, 06/02/2026; CARGILL BIOENERGIA LTDA., 10.249.419/0002-16, FELVP00095462026, 03/02/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0130-54, FELVP00094792026, 05/02/2026; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/1003-05, FELVP00096422026, 04/02/2026; CARRETEIRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.272.434/0006-18, FELVP00093962026, 05/02/2026; CATARATAS BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 21.050.203/0001-62, FELVP00090152026, 02/02/2026; CARLOS ALBERTO SCARIOT, ***.742.168-**, FELVP00089762026, 05/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DISPLAN ENCOMENDAS URGENTES LTDA, 59.874.354/0016-94, FELVP00103412026, 07/02/2026; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA, 32.499.238/0001-08, FELVP00103522026, 14/02/2026; DSV CONTRACT LOGISTICS BRASIL LTDA, 02.735.565/0053-73, FELVP00102822026, 14/02/2026; DISCOVERY TRANSPORTES LTDA, 25.349.899/0003-45, FELVP00101752026, 04/02/2026; DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA, 27.263.383/0001-47, FELVP00100332026, 05/02/2026; DPR TELECOMUNICACOES LTDA, 00.422.413/0004-07, FELVP00100152026, 14/02/2026; DOCE MINEIRO LTDA, 22.335.392/0001-82, FELVP00099932026, 08/02/2026; FELVP00097812026, 05/02/2026; FELVP00091302026, 31/01/2026; DROGARIA SAO PAULO S.A., 61.412.110/0523-84, FELVP00099592026, 05/02/2026; DL CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 64.200.551/0001-81, FELVP00099142026, 13/02/2026; FELVP00099082026, 13/02/2026; DM7 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 20.712.228/0001-11, FELVP00098692026, 14/02/2026; DOCILE ALIMENTOS LTDA, 94.261.534/0001-15, FELVP00098432026, 14/02/2026; DISTRIBUIDORA DE LEGUMES IRMAOS MACHADO LTDA, 34.398.637/0001-08, FELVP00097302026, 13/02/2026; FELVP00089392026, 03/02/2026; DRIELI CLARA FURTADO MEDEIROS LTDA, 33.592.046/0001-04, FELVP00096842026, 14/02/2026; DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, 01.256.137/0005-06, FELVP00093862026, 05/02/2026; DM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.548.691/0001-11, FELVP00092322026, 12/02/2026; DISTRIPACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, 11.043.375/0003-17, FELVP00087732026, 02/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CONSORCIO BR-116 NORTE, 30.817.707/0001-56, FELVP00108672026, 16/02/2026; FELVP00090622026, 10/02/2026; CONSTRUTORA DALMAS LTDA, 89.220.602/0001-68, FELVP00107622026, 15/02/2026; CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 90.063.470/0009-44, FELVP00101412026, 03/02/2026; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0011-18, FELVP00099922026, 08/02/2026; CONCRELUZ CONCRETO LTDA, 11.169.419/0009-45, FELVP00099692026, 14/02/2026; CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 90.063.470/0004-30, FELVP00098262026, 13/02/2026; CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA, 03.585.304/0008-22, FELVP00098102026, 08/02/2026; CONTACT TRANSPORTES LTDA, 40.434.848/0001-43, FELVP00097142026, 05/02/2026; CONNEXION EXPORT LTDA, 05.427.915/0001-00, FELVP00095332026, 02/02/2026; FELVP00095652026, 09/02/2026; CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, 00.237.518/0001-43, FELVP00094652026, 14/02/2026; CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA, 14.582.157/0001-87, FELVP00094622026, 05/02/2026; FELVP00090572026, 02/02/2026; CONNECT DIRECT LOG LTDA, 43.558.343/0001-89, FELVP00094302026, 14/02/2026; COOPCAP - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DO CIRCUITO DAS AGUAS PAULISTA, 53.039.960/0001-21, FELVP00091172026, 03/02/2026; COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO, 11.517.841/0049-31, FELVP00087892026, 04/02/2026; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, FELVP00087092026, 09/02/2026; COMERCIAL AGRICOLA ANHUMAI LTDA, 82.050.170/0001-45, FELVP00087072026, 09/02/2026; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0049-20, FELVP00086982026, 09/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVERALDO ALVES MOREIRA DA CRUZ, ***.571.099-**, , FREVP00056132026, 773-0; F. C. DOS SANTOS LTDA, 32.990.468/0001-67, , FREVP00046342026, 773-0; EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA, 18.410.271/0002-61, , FREVP00054022026, 773-0; EVANDRO ROVEDA DE SOUZA, ***.412.277-**, , FREVP00051272026, 773-0; , FREVP00051222026, 773-0; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001-77, , FREVP00050492026, 773-0; EXTERBUSS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, 20.469.030/0001-59, , FREVP00070612026, 773-0; EVERALDO VIANA DA SILVA, ***.379.696-**, , FREVP00034102026, 773-0; , FREVP00028802026, 773-0; ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.110.319/0013-41, , FREVP00050762026, 773-0; EVANDRO CARLOS SCHAWINSKI, 22.270.038/0001-17, , FREVP00033202026, 773-0; EVANDRO PEDRO BOSA, ***.287.699-**, , FREVP00053702026, 773-0; EUGENIO NORO, ***.598.830-**, , FREVP00059962026, 773-0; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00059092026, 773-0; EXPRESSO SATELITE AZUL LTDA, 27.428.590/0009-61, , FREVP00060312026, 773-0; , FREVP00057382026, 773-0; EVERALDINO LOUREIRO BITTENCOURT, ***.618.695-**, , FREVP00045382026, 773-0; ESENSALE MODAS E CONFECCOES LTDA, 12.248.042/0001-25, , FREVP00047682026, 773-0; F. M. COSTA & CIA LTDA, 03.747.578/0001-02, , FREVP00045522026, 773-0; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0002-03, , FREVP00172202025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração