Seção 1 — 24/03/2026

Processo nº 25000.093971/2025-82

Interessado: INSTITUTO AMAPAENSE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IASES/AP, CNPJ nº 20.010.246/0001-51.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 72/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro

Processo nº 25000.188503/2023-23

Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO/RS, CNPJ nº 91.884.957/0001-01.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 308/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 296/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 42/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro

Processo nº 25000.180609/2023-89

Interessado: INSTITUTO SÃO JOSÉ/PB, CNPJ nº 08.667.206/0001-81.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 74/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro

Processo nº 25000.160923/2023-45

Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA JESUS MARIA JOSÉ/ES, CNPJ nº 27.081.629/0001-60.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 56/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro

Processo nº 25000.132472/2023-56

Interessado: ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IRANI/SC, CNPJ nº 02.544.444/0001-13.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 50/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro

Processo nº 25000.039950/2024-31

Interessado: HOSPITAL PADRE OLIVIO/ES, CNPJ nº 27.124.437/0001-93.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 62/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro

Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Socorro, com sede em Socorro (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Socorro, CNPJ nº 71.408.546/0001-24, com sede em Socorro (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 157/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.088525/2024-75.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Climedi Assistência Social, com sede em Aracaju (SE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Climedi Assistência Social, CNPJ nº 13.945.753/0001-11, com sede em Aracaju (SE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 162/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.061811/2024-93.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

Defere a Renovação do CEBAS da Rede Paulo de Tarso, com sede em Belo Horizonte (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Rede Paulo de Tarso, CNPJ nº 17.226.044/0001-37, com sede em Belo Horizonte (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 181/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.142534/2018-71.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de agosto de 2018 a 16 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, com sede em Batatais (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, CNPJ nº 44.945.962/0001-99, com sede em Batatais (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 170/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.183503/2025-07.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Fundação Antônia Maria da Conceição, com sede em Aurora (CE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Antônia Maria da Conceição, CNPJ nº 06.747.463/0001-06, com sede em Aurora (CE), nos termos da Nota Técnica nº 10/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.146023/2023-95.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.467, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 220, de 18 de novembro de 202, seção 1, página 227.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

Defere a Renovação do CEBAS da Associação Beneficência Amparo de Maria, com sede em Estância (SE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficência Amparo de Maria, CNPJ nº 13.258.637/0001-24 com sede em Estância (SE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 171/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.209355/2025-50.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES