Seção 1 — 24/03/2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Requisitar a baixa de inscrição no CNPJ nº 00.394.502/0404-48, pertencentes à Companhia de Policia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000094/2026-92, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa SUSTENSEG MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA DO TRABALHO & TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua Júlio de Castilhos, 720, Sala 4 - Centro, Nova Roma do Sul/RS, CEP: 95.260-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.270.906/0001-42, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2029.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.691, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, Página 35, de 24 de março de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000093/2026-48, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa VERSAURB GEOINFORMAÇÃO, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., com sede social na Rua José Pereira Timóteo, 30 - Dario Grossi, Caratinga/MG, CEP: 35.304-428, inscrita no CNPJ sob o nº 17.200.610/0001-31, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2029.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.693, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, Página 35, de 24 de março de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA

Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Barra de Mamanguape, código SIPRA 0359000, localizado nos municípios de Rio Tinto e Marcação, estado do Paraíba, sob a gestão da Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.034475/2026-76; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro Território Barra de Mamanguape, com a área estimada de 1.169,9901 (mil cento e sessenta e nove hectares, noventa e nove ares e um centiare), código SIPRA 0359000, localizado nos municípios de Rio Tinto e Marcação, tendo como municípios limítrofes Mataraca, Baía da Traição, Lucena, Santa Rita, Capim e Mamanguape e, ao Leste e Norte, com o Oceano Atlântico, definidos pelo IBGE, no estado da Paraíba, visando ao assentamento de 63 (sessenta e três) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa n.º136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Criação do Projeto de Assentamento 7 de Setembro, localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.002379/2026-69;

Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural denominado "Horto Florestal Cruz Alta", correspondente a 123,6947 ha (Cento e Vinte e Três hectares e Sessenta e Nove ares e Quarenta e Sete centiares), localizado no município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, através de processo de Interesse Social, objeto da matrícula nº 11.769 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruz Alta/RS;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento apresentada pela Superintendência Regional do Rio Grande do Sul, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento 7 de Setembro, código Sipra RS0172000, com área de 123,6947 ha (Cento e Vinte e Três hectares e Sessenta e Nove ares e Quarenta e Sete centiares), localizado no município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, tendo como municípios limítrofes: Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Fortaleza dos Valos, Ibirubá, Quinze de Novembro, Salto do Jacuí, Santa Bárbara do Sul e Tupanciretã, assim definidos pelo IBGE, visando o assentamento de 12 (doze) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a prosseguir com o processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica a capacidade de unidades familiares do Território Quilombola de Porto Alegre, código SIPRA PA0736000, localizado no município de Cametá, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola de Porto Alegre, localizado no município de Cametá, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA;

Considerando a fundamentação instrumental descrita na Nota Técnica n.º 1160/2026/SR(01)PA-T2/SR(01)PA-T/SR(01)PA/INCRA (27606142); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de unidades familiares de 97 (noventa e sete), constante na Portaria n.º 1.310, de 28 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2025, que realizou o Reconhecimento do Território Quilombola de Porto Alegre, código SIPRA PA0736000, localizado no município de Cametá, estado do Pará, para 117 (cento e dezessete) unidades familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Tucumirim, código SIPRA TO0297000, localizado no município de Piraquê, no estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54400.000413/2002-81 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-26/Nº 16, de 02 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União n.º 92 de 15 de maio de 2002, seção 1, página 236, que criou o Projeto de Assentamento Tucumirim, código SIPRA TO0297000, localizado no município de Piraquê, no estado do Tocantins;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(26)TO e a Nota Técnica n.º 672/2026/SR(26)TO-T2/SR(26)TO-T/SR(26)TO/INCRA (27302570); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 4.184,5119 ha, (quatro mil e cento e oitenta e quatro hectares, cinquenta e um ares e dezenove centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-26/Nº 16, de 02 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União n.º 92 de 15 de maio de 2002, seção 1, página 236, que criou o Projeto de Assentamento Tucumirim, código SIPRA TO0297000, localizado no município de Piraquê, no estado do Tocantins, para a área de 4.225,9667 ha (quatro mil, duzentos e vinte e cinco hectares, noventa e seis ares e sessenta e sete centiares), e a capacidade de 90 (noventa) unidades agrícolas familiares, previstas na portaria de criação, para 89 (oitenta e nove) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(26)TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI