Seção 1 — 24/03/2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48610.232375/2025-41, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do "Projeto de Expansão de Biometano", no Município de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, de titularidade da empresa ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 07.903.169/0017-68, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 4º A ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.

Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.

Art. 7º A ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CABRAL DIAS DUTRA

ANEXO

Cria a Comissão de Governança das Atividades Descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos - CGAD, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, e com o que consta no Processo nº 48500.006503/2026-21, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão de Governança das Atividades Descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos - CGAD, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a atribuição de:

I - padronizar os entendimentos e orientações relativos ao modelo de descentralização instituído pela ANEEL;

II - propor alterações para a Resolução Normativa nº 1.151, de 10 de fevereiro de 2026, em articulação com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas;

III - estabelecer, além dos critérios previstos na Resolução Normativa nº 1.151, de 10 de fevereiro de 2026, requisitos adicionais para a celebração dos instrumentos de Acordo de Interesse, Convênio de Cooperação e Contrato de Metas;

IV - realizar estudos voltados ao aprimoramento do modelo de descentralização e à sua efetiva aplicação, em conjunto com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas;

V - coordenar a definição da Metodologia dos Custos de Referência da Descentralização - MCUST, em articulação com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas;

VI - acompanhar e orientar a atuação das Áreas Técnicas responsáveis pela execução das atividades descentralizadas;

VII - realizar a Avaliação da Gestão Associada de Serviços Públicos, nos termos dos artigos 65 e 66 da Resolução Normativa nº 1.151, de 10 de fevereiro de 2026; e

VIII - apresentar proposta para alocar as atividades previstas na Resolução Normativa nº 1.151, de 10 de fevereiro de 2026, para as Unidades Organizacionais da ANEEL.

Art. 2º A Comissão de Governança das Atividades Descentralizadas será integrada por:

I - dois servidores do Gabinete do Diretor-Geral (GDG);

II - dois servidores da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT);

III - dois servidores da Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA);

IV - dois servidores da Assessoria Institucional (ASI);

V - dois servidores da Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF); e

VI - dois servidores da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA).

Art. 3º Compete aos titulares das Unidades Organizacionais que compõem esta Comissão a designação de servidores para atuarem como membros, mediante ato próprio a ser publicado no Boletim Administrativo da ANEEL.

Art. 4º Compete ao Gabinete do Diretor-Geral a coordenação dos trabalhos da Comissão.

Parágrafo único. Além das atribuições previstas no art. 7º da Norma de Organização nº 53, caberá à coordenação da Comissão propor a criação de grupos de estudo temáticos, quando necessário, e indicar uma área para atuar na função de secretaria da CGAD, que poderá ser exercida em sistema de rodízio.

Art. 5º A CGAD reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, ou sempre que convocada pela coordenação da Comissão.

Parágrafo único. O quórum para instalação das reuniões e para aprovação de matérias será de maioria simples.

Art. 6º A Comissão de Governança das Atividades Descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos - CGAD será constituída até 31 de dezembro de 2026.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.900275/2019-57. Interessado: CPFL Transmissão S.A. (CNPJ nº 92.715.812/0001- 31). Objeto: Alterar os Anexos I e II da Resolução Autorizativa nº 16.593, de 20 de janeiro de 2026, substituindo-os pelos Anexos I e II deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007183/2025-46, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. em face do Despacho nº 2.776, de 2025 para, no mérito, dar parcial provimento, nos termos do Despacho nº 3.907, de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: 48500.015346/2025-64. Interessado: Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 17.858.631/0001-49. Decisão: (i) Enquadrar como cogeração qualificada o projeto da UTE Condomínio Maison Helena, com 30 kW de Potência Instalada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.905564/2017-81. Interessado:Hidroelétrica Braço Sul Ltda. - CNPJ 47.946.172/0001-16 . Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da Revisão do Projeto Básico da PCH Braço Sul - CEG) PCH.PH.MT.0378887.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

No Despacho nº 898, de 16 de março de 2026, constante no Processo n° 48500.003070/2026-52 publicada no DOU nº 55, de 23 de março de 2026, seção 1, página 72, v. 164; onde se lê: "c/c a Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.563/2023,... " leia-se "c/c o Despacho nº 2.563/2023,...". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.039197/2025-29. Interessada: Ritmo Energia S.A., CNPJ nº 20.733.525/0001-43. Decisão: conferir o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, no trecho entre o canal de fuga da PCH Prainha e o remanso do reservatório da PCH Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina, CINV: INV.73.0101.01-5. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente