Seção 2 — 24/03/2026

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MGI nº 11.415, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, e demais informações que constam do Processo nº 14021.016227/2026-81, resolve:

Art. 1º Designar RONEY CARVALHO DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1270849, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, entidade vinculada a este Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 10128.004785/2026-54, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, MARCUS DIMITRI PONTES DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1379259, do cargo de Perito Médico Federal, código 813.001, Classe B, Padrão I, do quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 09 de março de 2026, declarando, em consequência, vago o cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.001987/2026-70, resolve:

DISPENSAR CLECIO DA SILVA ALMEIDA SANTOS da função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Políticas e Normas dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, código FCE 1.13, deste Ministério, a contar de 9 de março de 2026.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 9º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, considerando o disposto no inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o constante no Processo nº 59000.001987/2026-70, resolve:

DECLARAR VAGO o cargo de Assistente Técnico Administrativo, Classe C, Padrão II, ocupado pelo servidor CLECIO DA SILVA ALMEIDA SANTOS, código da vaga 884504, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, a contar de 9 de março de 2026.

ALEXANDRE WESSNER KAPPER

1. À vista do que consta dos autos e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Nº 00185/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do Despacho de Aprovação Nº. 00283/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que acolho como razões de decidir, no exercício da competência prevista no artigo. 56, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

2. NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto pelo ex-delegado da Polícia Federal Vitor Moraes Soares, devendo-se manter inalterada a decisão SEI nº 143381557-SR/PF/RJ.

3. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08657.029621/2010-42 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER Nº 00944/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01783/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de VINÍCIUS LEANDRO, então Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1480528, em razão da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva referente à penalidade de DEMISSÃO que seria cabível pelo cometimento das infrações disciplinares previstas no artigo 117, inciso IX, e artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112 de 1990 c/c artigo 10, caput e inciso I, da Lei nº 8.429 de 1992, nos moldes do artigo 132, caput c/c artigo 142, inciso I, da Lei nº 8.112 de 1990.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para os devidos registros e adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o art. 1º do Decreto nº 3.768, de 8 de março de 2001, tendo em vista o disposto no art. 14, inciso I, da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, na Portaria MJ nº 756, de 5 de novembro de 1998, na Portaria de Pessoal MJSP nº 200, de 21 de agosto de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08018.000473/2019-48, resolve:

Art. 1º Designar MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, na condição de membro titular e Presidente, em substituição a Jean Keiji Uema.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº 08018.080773/2025-41, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 216, de 27 de novembro de 2025, que designa os representantes do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º ........................................................................................

I - da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

1. MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, titular; e

...................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08485.003161/2023-66 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00221/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adota, e com fundamento no artigo 15, caput, da Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, resolve:

I - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de JESAÍAS PORTELA RAMOS DE ANDRADE, então Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 9908, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no inciso VIII do artigo 43 da Lei n. 4.878/65, atual inciso II do artigo 15 da Lei nº 15.047/2024.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.099307/2023-10 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00071/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00187/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00334/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de ARISTÓTELES CADIDÉ DA SILVA, então Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1067896, com fundamento no artigo 132, caput, c/c artigo 134 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no artigo 117, inciso IX, da mesma norma, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação administrativa aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08650.000874/2019-32, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais; e

III - DETERMINAR ao órgão de origem o encaminhamento de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2001; e o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.033185/2024-95 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00088/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00233/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00335/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

I - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de FABRÍCIO FONTANESI SCARPELLI, ex-Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 15.962, com fundamento no o inciso XIII do artigo 43 da Lei 4.878/65.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08385.000849/2023-12 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER Nº 00084/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00260/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00336/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de ANA PAULA LUSTOSA QUEIROZ, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 10.251, em razão da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva referente à penalidade de SUSPENSÃO que seria cabível pelo cometimento da infração disciplinar prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 15.047, nos moldes do artigo 111, inciso II, da mesma norma.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para os devidos registros e adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA