Seção 2 — 24/03/2026

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e no art. 3º da Resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência nº 10, de 29 de setembro de 2008 - Processo nº 19955.101087/2023-85, resolve:

Art. 1º Reconduzir MARTA TRINDADE VELOSO FULCAR, matrícula nº 1180516, à função de membro titular da Comissão de Ética do Ministério do Trabalho e Emprego, para o mandato de três anos.

Art. 2º Designar ROBERTO MÁRIO VIEIRA DA SILVA, matrícula 1039681, para integrar a Comissão de Ética do Ministério do Trabalho e Emprego, na qualidade de membro suplente, para mandato de três anos.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe confere a Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e em conformidade com a Resolução nº 5.977, de 07 de abril de 2022, e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, na Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.007923/2026-77, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Acompanhamento do Período de Transição, com a finalidade de monitorar o cumprimento das obrigações contratuais, das metas e parâmetros de desempenho previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, bem como a execução dos investimentos detalhados no Plano de Ação, especialmente aqueles relativos às atividades de recuperação, ampliação de capacidade e melhorias no Sistema Rodoviário BR-381/MG/SP, no âmbito do Período de Transição, com duração de 3 (três) anos.

Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes representantes:

I - da ANTT

a) Marcelo Alcides dos Santos, Matrícula SIAPE nº 1677937, como coordenador titular;

b) Fábio Mutti Ferreira, Matrícula SIAPE nº 1680898, como coordenador substituto;

c) Daniel Henrique Dias de Brito, Matrícula SIAPE nº 1675836, como membro auxiliar; e

d) Rafael Ferreira Lopes, Matrícula SIAPE nº 1677899, como membro auxiliar.

II - da Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A.:

a) Josiane Carvalho de Almeida, como titular; e

b) Juliana Rezende Melo, como suplente.

Art. 3º Compete ao Comitê:

I - acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais e regulatórias aplicáveis ao Período de Transição, incluindo as metas do Plano de Ação e aquelas previstas no Programa de Exploração da Rodovia - PER;

II - monitorar a execução dos investimentos e o atendimento aos parâmetros de desempenho estabelecidos para o período;

III - analisar riscos, atrasos, inconsistências e eventuais não conformidades, propondo as medidas necessárias ao seu equacionamento;

IV - solicitar, quando necessário, o apoio das Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária - CORODs e de verificadores para realização de inspeções e verificações em campo;

V - consolidar informações e elaborar relatórios periódicos de acompanhamento, com reporte à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD;

VI - acompanhar os resultados das verificações técnicas, operacionais e econômico-financeiras realizadas no âmbito do Período de Transição;

VII - praticar os demais atos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 4º O Comitê terá vigência até a emissão do Termo de Vistoria e Atestação da Fase de Transição, bem como a conclusão das ações correlatas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:

Autorizar a servidora SARAH AMORIM TORRES a afastar-se do País na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do citado Decreto, a fim de participar do Central Bank Adaptation to Climate Change, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Banco Central del Paraguay, em Assunção, Paraguai, até 20 de março de 2026, convalidando, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o afastamento de 18 a 20 de março de 2026, com ônus limitado, cabendo ao BID as despesas com passagens aéreas e estada.

GABRIEL MURICCA GALIPOLO

O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021,resolve:

Autorizar o servidor ALESSANDRO GOELZER FRAGA a afastar-se do País na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do citado Decreto, a fim de participar do Workshop on Tokenisation and Digital Financial Infrastructure, promovido pela Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), e palestrar na Digital Euro Conference 2026, promovida pela Digital Euro Association, em Frankfurt, Alemanha, até 28 de março de 2026, convalidando, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o afastamento de 21 de março de 2026 até a presente data, com ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e hospedagem e ao Banco Central do Brasil a complementação das despesas com estada.

GABRIEL MURICCA GALIPOLO

O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores:

ELIOMAR ANTONIO ALVES e CHAEL LUIGI DE SOUZA MAZZA, a fim de participarem de due diligence, em Nova Iorque, EUA, no período de 4 a 10 de abril de 2026, com ônus;

LEANDRO TEIXEIRA, a fim de participar da Red Hat Summit, promovida por Red Hat Inc., em Atlanta, EUA, no período de 9 a 16 de maio de 2026, com ônus;

FERNANDO AUGUSTO FERREIRA LEMOS, a fim de participar do XII Meeting of the Financial Information Forum of Latin American and the Caribbean Central Banks, promovido pelo Centro de Estudos Monetários Latino-Americanos (CEMLA), na Cidade do México, México, no período de 25 a 29 de maio de 2026, com ônus;

JOAO FRANCISCO DIAS DE SOUZA, a fim de participar do Deutsche Bank Global College, promovido pelo Joint Supervisory Team (JST), em Frankfurt, Alemanha, no período de 22 a 26 de junho de 2026, com ônus.

GABRIEL MURICCA GALIPOLO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, c/c o art. 18, inciso I, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, bem como com o art. 56, inciso I, da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 e demais informações que constam no Processo nº 00190.101253/2026-57, resolve:

Art. 1º Efetivar a requisição do servidor RAFAEL RAMOS DA LUZ, matrícula SIAPE nº 1608052, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para desempenhar atividades junto à equipe da Coordenação-Geral de Articulação Institucional - COARI, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao término da requisição, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade requisitante no prazo de trinta dias, a contar da data de requisição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, c/c o art. 18, inciso I, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e o art. 8º, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e demais informações que constam no Processo nº 00190.101219/2026-82, resolve:

Art. 1º Prorrogar, de forma excepcional e temporária, a requisição do servidor EVALDO DA SILVA RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 1003348, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para a Procuradoria de Justiça Militar de Brasília/DF, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 20 de abril de 2026, para permanecer exercendo a Função de Assistente II, código FC-2.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao término da requisição, observado o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo nº 00190.102334/2026-74, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor TEMÍSTOCLES MURILO OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1482937, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a função comissionada de Corregedor, código FCE 1.13, do Ministério da Cultura.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004559/2018-91, resolve:

Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de maio de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora OLÍVIA MARIA FURTADO INÁCIO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer a função de confiança de Assessor C, código FC-6, no Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO