Seção 3 — 24/03/2026

O DIRETOR DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL torna público que foi aplicada à empresa PESKA SPORT COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ 22.965.509/0001-01, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) meses, contados da data da publicação deste aviso, com fundamento no subitem 12.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 063/2023 c/c o inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. Processo Administrativo nº 00140.000081/2025-18.

CLAUDIO HUMBERTO AMANCIO

Nº Processo: 00091.005575/2025-11.

Pregão Nº 90002/2026. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA.

Contratado: 23.644.186/0001-17 - SERCON SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação, higienização e asseio diário, para as instalações da superintendência estadual mato grosso (semt/abin), nos termos da tabela abaixo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/03/2026 a 23/03/2027. Valor Total: R$ 60.192,00. Data de Assinatura: 23/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2026).

Nº Processo: 00587.001069/2021-40. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGIAO. Contratado: 29.203.027/0001-63 - SILVAS CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Extinção unilateral do contrato nº 56/2024-agu, a partir de 06 de abril de 2026, com fulcro no artigo 137 incisos i e ii, c/c artigos 104 inciso ii, 138 inciso i e 139, todos da lei nº 14.133/2021. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2026).

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2026 publicado no D.O de 2026-03-24, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 13/03/2026. . Leia-se: Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Dispensa de Licitação. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC., inscrita no CNPJ/MF nº. 09.168.704/0001-42. Contratada: ProTV - Engenharia e Vídeo LTDA., inscrita no CNPJ nº. 58.924.051/0001-90. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de manutenção corretiva e reparo de câmera de gravação broadcast de uso profissional marca Sony, modelo: PXW-Z280, da EBC de São Paulo. Fundamento Legal: Art. 29, inciso II da Lei nº 13.303/2016 c/c Art. 13, inciso II do RILC/EBC. Valor total global de R$ 3.017,12 (três mil, dezessete reais e doze centavos). Nota de Empenho: 2026NE00541. N° Processo nº 53400-007524/2025-41.

Espécie: EBC/PRESI/Contrato de Apoio Institucional. Contrato nº 02/2026-EBC. Apoiadora: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Apoiada: D+3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ: 05.320.143/0001-02. Objetivo: Apoio ao Evento "OPEN AIR". Fundamento Legal: situação de inexigibilidade de licitação prevista no caput do art. 15 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC/EBC, c/c com o caput do art. 30 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Assinatura: 20/03/2026.

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 66/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - AIBA. PROCESSO: 21160.000672/2026-08. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades visando aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a disponibilização de espaço físico para a instalação, operação e a manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado no município de Cotegipe/BA conforme identificação e especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - AIBA: MOISÉS ALMEIDA SCHMIDT, Presidente.

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 64/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - AIBA. PROCESSO: 21160.000676/2026-88. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades visando aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a disponibilização de espaço físico para a instalação, operação e a manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado no município de Formosa do Rio Preto/BA (Fazenda Pradella) conforme identificação e especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - AIBA: MOISÉS ALMEIDA SCHMIDT, Presidente.

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 61/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - AIBA. PROCESSO: 21160.000680/2026-46. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades visando aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a disponibilização de espaço físico para a instalação, operação e a manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado no município de Correntina/BA (Fazenda Branca Schermack) conforme identificação e especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - AIBA: MOISÉS ALMEIDA SCHMIDT, Presidente.

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo: nº 21000.057611/2025-66. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ/SP. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 143/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: ESTANISLAU STECK - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo; pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ/SP: LUIZ GUSTAVO FERRAREZ - Prefeito do Município de Mineiros do Tietê/SP.

ESTANISLAU STECK