EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PIAUÍ - SRE/DNIT-PI
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - SELIC-PI
Notificação para apresentação de Defesa Prévia. Pregão, na forma eletrônica, nº 90001/2025-18. Processo Administrativo SEI nº 50618.001416/2025-21. NOTIFICANTE: Serviço de Cadastro e Licitações - Presidente da Comissão de PAAR. NOTIFICADA: MM PORTARIA & LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 21.187.474/0001-64.
Fica NOTIFICADA a empresa citada para que apresente Defesa Prévia quanto à possível irregularidade cometida no Pregão, na forma eletrônica, nº 90001/2025-18, que teve como objeto a prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de limpeza, asseio e conservação, jardinagem, copeiragem e de auxiliar administrativo, com o fornecimento de materiais, insumos, equipamentos e demais itens necessários à execução dos serviços nas dependências da Sede e das Unidades Locais de responsabilidade da Superintendência Regional do DNIT do Piauí, a serem executados conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. As ocorrências indicam possível infringência quanto aos incisos IV e V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e ao item 10 do Edital nº 90001/2025-18 em razão do não envio de documentos de diligências solicitadas por meio da NOTA TÉCNICA Nº: 8/2025/SELOG - CAF - PI/CAF - PI/SRE e da NOTA TÉCNICA Nº: 7/2025/SECONF - CAF - PI/CAF - PI/SRE - PI elaboradas pela área técnica demandante do objeto licitado. Assim, faz-se necessária Defesa Prévia quanto à conduta praticada pelo Licitante MM PORTARIA & LIMPEZA LTDA no Pregão, na forma eletrônica, nº 90001/2025-18 afim de que a autoridade competente analise a Defesa Prévia em face de abertura de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, uma vez que os fatos descritos acima caracterizam, a princípio, infração às normas legais e editalícias.
Considerando-se a impossibilidade de notificação por via postal e por e-mail, com base nos autos do Processo Administrativo SEI nº 50618.001416/2025-21, por todo o exposto, no uso de minhas atribuições legais e com fulcro na Lei nº 14.133/2021, no Decreto 11.246/2022 e nos artigos 23 e 24 da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICO, na pessoa de seu representante legal, a empresa MM PORTARIA & LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.187.474/0001-64,conforme o rito previsto no art. 5º da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019, de 24 de maio de 2019 (PAAR), a apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, quanto à conduta observada. A Defesa Prévia deverá ser encaminhada ao Serviço de Cadastro e Licitações da Superintendência Regional do DNIT/PI, e-mail: [email protected], situado na Avenida João XXIII, 1316, Bairro dos Noivos, Teresina/PI, CEP: 64045-000, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios do que alegar, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal.
O Processo Administrativo SEI nº 50618.001416/2025-21 está disponível para consulta por meio de solicitação a ser enviada ao endereço eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão/DNIT: [email protected].
Teresina, 23 de março de 2026.
Samya Stefânia Rodrigues Lima
Presidente da Comissão de PAAR/ SRE/DNIT/PI