PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 051/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
O MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA/MS CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de ADESÃO DE ATA que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa da modalidade.
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que as contratadas possuem habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, , AUTORIZO a ADESÃO DE ATA Nº 002/2026 nos termos descritos abaixo:
FAVORECIDO: COMAK - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ nº 03.734.985/0001-77
Valor total: R$ 475.615,84 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos).
Vigência: Vigorando pelo período de 06 (seis) meses e limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2344 - AQUISIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO. DE URBANISMO, LIMPEZA E COLETA DE LIXO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - 4.4.90.52.00
FONTE DE RECURSO: 1500.0000 FICHA: 263
FONTE DE RECURSO: 1700.3110 FICHA: 265
Justificativa anexa nos autos do processo de ADESÃO DE ATA Nº 002/2026.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Inocência/MS, 18 de março de 2026.
ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito