DOU 24/03/2026 — Seção 3 · Página 97

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2026 - SUPES-PR

Processo nº 02017.002818/2023-16

O Superintendente do IBAMA no Estado do Paraná, RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, no uso das suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente Edital a empresa CURITIBANA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ **.*47.008/000*-**), por se encontrar em local incerto e não sabido, acerca da aplicação de sanções administrativas.

Considerando a previsão legal de penalidades conforme o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Considerando a ausência de manifestação e resposta formal ao Edital de Notificação n° 3/2026 - SUPES-PR. E, por fim, considerando a Resolução de Penalidade SEI 26378862, decide:

Pela aplicação das penalidades de impedimento do direito de licitar e contratar com a União;

Pelo descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses;

Pela aplicação de multa de 3,5% sobre o do valor do contrato R$ 257.618,68 (duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), conforme a Planilha de Custos e Form de Preços - CCT 2022 - 2° TA (SEI 15978785), e que se refere, para aplicação da multa, ao montante de R$ 9.016,65 (nove mil e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos);

Desta forma, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, fica concedido à empresa o prazo de 05 (cinco) dias, contados na forma da alínea f, inciso I, do Artigo 109, da mesma lei, para apresentar, se querendo, sua MANIFESTAÇÃO, tendo em vista que as infrações cometidas e as penalidades acima elencadas possuem previsão legal para a aplicação de sanções administrativas previstas no Item 22 Termo de Referência, constante no processo 02017.002818/2023-16.

Fica assegurado ao interessado o direito de vistas do respectivo processo junto à Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, no endereço retro mencionado, podendo comparecer à Sede da SUPES-PR situada na Rua Carlos Pioli, 133, Bom Retiro, Curitiba/PR no horário das 08:00 as 12:00 das 13:00 as 17:00 horas.

INTERESSADO	CPF/CNPJ	Nº PROCESSO	RESOLUÇÃO
CURITIBANA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA	*.47.008/000-*	02017.002818/2023-16	Resolução de Penalidade (SEI 26378862)

RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE

Extrato de Apostilamento

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 193118

Número do Contrato: 6/2024.

Nº Processo: 02017.003022/2024-53.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 01.691.945/0001-60 - PARANAGUA SANEAMENTO S.A.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste do valor do contrato de adesão para fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, conforme o índice do reajuste tarifário de 23,92% comunicado pela paranaguá saneamento (sei 24381629), para os próximos 12 (dose) meses (sem necessidade de termo aditivo para renovação, conforme cláusula terceira do referido contrato, nos termos do art. 109 da lei 14.133/2021.), em consonância com o despacho nº 26557108/2026-efin-pr/nufin-pr/diafi-pr/supes-pr e com a certificação de disponibilidade orçamentária (sei 26552744).. Vigência: 31/12/2024 a 23/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.804,96. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 443055

Número do Contrato: 2/2021.

Nº Processo: 02126.002952/2019-95.

Pregão. Nº 4/2021. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 64.739.154/0001-82 - KEY MARINE COMERCIO E GARAGEM NAUTICA LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato nº 02/2021, por mais 12 (doze) meses, nos termos do § 4º do art. 57, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 22/03/2026 a 22/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.448,44. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Resultado de Chamamento Público

RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Preliminar

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, nos termos do item 7.6. do Edital de chamamento público para apoio à gestão do patrimônio cultural da Floresta Nacional de Ipanema - Edital de Chamamento Público n° 022383941/2025, de 27 de novembro de 2025, processo 02072.000252/2024-04, torna público o Resultado Preliminar de pontuação final e classificação da(s) proposta(s) recebida(s):

Proponente	CNPJ	Pontuação total	Classificação
INSTITUTO CULTURAL QUATTRO	33.339.254/0001-98 (matriz)33.339.254/0002-79 (filial)	9,25	1°

Nos termos do art. 18 do Decreto n°-8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei n°-9.784, de 1999), exclusivamente pelo endereço eletrônico [email protected]. Não serão conhecidos recursos interpostos fora do prazo. Data da assinatura: 20 de março de 2026.

BRENO HERRERA DA SILVA COELHO

Gerente Regional do Sudeste

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, torna pública a infração, apreensão, demolição, embargo, destruição/inutilização dos seguintes bens abaixo elencados:

PROCESSO	AUTOS DE INFRAÇÃO/ TERMO DE APREENSÃO/DESTRUIÇÃO/ DEMOLIÇÃO/ EMBARGO	MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR	LOCAL DA APREENSÃO/ DESTRUIÇÃO/ DEMOLIÇÃO/ EMBARGO	DATA DA APREENSÃO/ EMBARGO
02119.002016/2020-15	Termo Apreensão n. VLFR8IT8 - Termo de Demolição n. WH9KHLCP	Apreensão: Ficam apreendidas 4m³ de madeira serrada da espécie Maçaranduba./ Demolição: a madeira foi apreendida e inutilizada/demolida devido a impossibilidade de remoção da mesma	FLONA DO PURUS	14/12/2020
02119.001514/2023-85	Termo de Embargo n. 1TE4FBF9	Embargo: ficam embargados 26,46626 hectares de vegetação nativa no interior da RESEX Arapixi, nas seguintes coordenadas: 67°53'46,24"W - 9°27'9,8"S/ 67°53'43,64"W - 9°2'14,74"S/	RESEX ARAPIXI	19/07/2023
02119.001514/2023-85	Termo de Embargo n. 1TE4FBF9	Cont. 67°53'38,71"W - 9°2'17,62"S/ 67°53'38,85"W - 9°2'17,62"S/ 67°53'38,85"W - 9°2'24,46"S/ 67°53'41,61"W - 9°2'24,24"S/ 67°53'53,56"W - 9°2'31,20"S/ 67°54'0,21"W - 9°2'16,32"S	RESEX ARAPIXI	19/07/2023
02119.001513/2023-31	Termo de Embargo n. AV0TMLPJ Termo de Embargo n. N07LMDJH Termo de Apreensão n. CE7SE26Z Termo de Destruição n. GVTWTEOF	Embargo: fica embargada uma área de 29,76 ha desmatada no interior da RESEX Arapixi nas seguintes coordenadas: 67°44'3,46"W, - 8°57'57,08"S/ 67°44'5,31"W - 8°57'52,23"S/ 67°44'4,13"W - 8°57'49,75"S/	RESEX ARAPIXI	29/07/2023
02119.001513/2023-31	Termo de Embargo n. AV0TMLPJ Termo de Embargo n. N07LMDJH Termo de Apreensão n. CE7SE26Z Termo de Destruição n. GVTWTEOF	Cont.. 67°43'56,81"W - 8°57'49,13"S/ 67°43'49,71"W - 8°57'40,91"S/ 67°43'44,01"W - 8°57'36,74"S/ 67°43'37,59"W - 8°57'48,49"S/ 67°43'58,10"W - 8°58'0,69"S/ 67°44'2,67"W - 8°58'3,39"S	RESEX ARAPIXI	29/07/2023
02119.001513/2023-31	Termo de Embargo n. AV0TMLPJ Termo de Embargo n. N07LMDJH Termo de Apreensão n. CE7SE26Z Termo de Destruição n. GVTWTEOF	Embargo: fica embargada uma área de 28,696ha no interior da RESEX Arapixi nas seguintes coordenadas: 67°43'28,61"W - 8°57'34,94"S/ 67°43'28,10"W - 8°57'20,23"S/ 67°43'26,35"W - 8°57'16,17"S/	RESEX ARAPIXI	29/07/2023
02119.001513/2023-31	Termo de Embargo n. AV0TMLPJ Termo de Embargo n. N07LMDJH Termo de Apreensão n. CE7SE26Z Termo de Destruição n. GVTWTEOF	Cont. 67°43'22,94"W - 8°57'15,04"S/ 67°43'18,92"W - 8°57'18,34"S/ 67°43'15,82"W - 8°57'15,55"S/ 67°43'9,73"W - 8°57'17,36"S/ 67°43'16,04"W - 8°57'26,43"S/ 67°43'14,40"W - 8°57'41,08"S	RESEX ARAPIXI	29/07/2023
02119.001513/2023-31	Termo de Embargo n. AV0TMLPJ Termo de Embargo n. N07LMDJH Termo de Apreensão n. CE7SE26Z Termo de Destruição n. GVTWTEOF	Apreensão/Destruição: ficam apreendidos e destruídos 2 (dois) recipientes de combustível, 13 garrafas pet 2l com resíduo de óleo queimado e uma sela em área desmatada no interior da RESEX Arapixi.	RESEX ARAPIXI	29/07/2023
02119.001265/2025-90	Termo de Embargo n. SOF9NZCJ	Embargo: Fica embargada uma área de de 1.136,9450 nas seguintes coordenadas: 09°06'56,815"S - 67°56'30,557"W/ 09°07'02,852"S - 67°56'28,91"W/ 09°07'09,451"S - 67°56'28,727"W/	RESEX ARAPIXI	21/03/2025
02119.001265/2025-90	Termo de Embargo n. SOF9NZCJ	Cont.. 09°07'13,084"S - 67°56'09,607"W/ 09°07'08,929"S - 67°56'09,103"W/ 09°07'08,112"S - 67°55'38,91"W/ 09°07'45,412"S - 67°55'31,922"W/ 09°07'54,883"S - 67°54'50,89"W/	RESEX ARAPIXI	21/03/2025
02119.001265/2025-90	Termo de Embargo n. SOF9NZCJ	Cont.. 09°08'52,422"S - 67°54'47,902"W/ 09°08'54,568"S - 67°55'29,982"W/ 09°08'30,98"S - 67°57'23,576"W/ 09°07'49,645"S - 67°57'18,612"W/ 09°07'37,643"S - 67°56'58,646"W	RESEX ARAPIXI	21/03/2025
02119.001265/2025-90	Termo de Embargo n. SOF9NZCJ	Cont.. 09°06'56,815"S - 67°56'50,557"W	RESEX ARAPIXI	21/03/2025
02119.001988/2018-60	Auto de Infração 037904-B	Embargo: Fica embargada uma área de 51.1221 ha no interior da RESEX Arapixi nos vértices: P1 8°58'33.30"S / 67°44'9.21"O; P2 8°58'10.01"S / 67°44'1.34"O; P3 - 8°57'42.30"S / 67°44'9.17"O..	RESEX ARAPIXI	11/10/2018
02119.001988/2018-60	Auto de Infração 037904-B	Cont.. P4 - 8°57'59.15"S / 67°44'15.96"O; P5 - 8°58'4.70"S / 67°44'22.16"O; P6 - 8°58'17.09"S / 67°44'18.70"O	RESEX ARAPIXI	11/10/2018
02119.001985/2018-26	Auto de Infração 018841-B	Embargo: Fica embargada a área de 101,053 ha de acordo com os vértices V1: X -67,709 e Y -8,934125; V2: X -67,709 e Y -8,936583; V3: X -67,709 e Y -8,940364; V4: X -67,709 e Y -8,94112; V5: X -67,709 e Y -8,946415;	RESEX ARAPIXI	11/10/2018
02119.001985/2018-26	Auto de Infração 018841-B	Cont.. V6: X -67,709 e Y -8,94528; V7: X -67,707 e Y -8,934125; V8: X -67,709 e Y -8,934125.	RESEX ARAPIXI	11/10/2018
02119.002353/2023-47	Termo de Embargo n. 9X67YPRU	Embargo: Fica embargada uma área de 63.924ha no interior da RESEX Arapixi nas coordenadas: 67°53'50,07"W - 9°6'49,85"S/ 67°53'47,36"W - 9°6'31,00"S/ 67°53'51,08"W - 9°6'28,22"S/ 67°53'51,72"W - 9°6'30,12"S/	RESEX ARAPIXI	25/07/2023
02119.002353/2023-47	Termo de Embargo n. 9X67YPRU	Cont.. 67°53'49,50"W - 9°6'32,58"S/ 67°53'51,56"W - 9°6'49,24"S/ 67°53'54,02"W - 9°6'49,40"S/ 67°53'55,76"W - 9°6'48,60"S/ 67°53'52,04"W - 9°6'20,21"S/ 67°53'48,07"W - 9°6'20,77"S/ 67°53'48,31"W - 9°6'27,43"S/	RESEX ARAPIXI	25/07/2023
02119.002353/2023-47	Termo de Embargo n. 9X67YPRU	Cont... 67°53'47,36"W - 9°6'27,67"S/ 67°53'45,45"W - 9°6'10,14"S/ 67°53'29,39"W - 9°6'31,49"S/ 67°53'22,61"W - 9°6'44,40"S	RESEX ARAPIXI	25/07/2023
02119.002352/2023-01	Termo de Embargo n. 2QHYEUF4	Embargo: área de 12,677ha no interior da RESEX Arapixi nas seguintes coordenadas: 67°52'47,07"W 9°5'42,49"S/ 67°52'34,87"W 9°5'37,69"S/ 67°52'32,67"W 9°5'49,20"S/ 67°52'40,54"W 9°5'43,29"S	RESEX ARAPIXI	25/07/2023
02119.001516/2023-74	Termo de Embargo n. M8X6QAB8	Embargo: Fica embargada uma área de 6,3709 no interior da RESEX Arapixi nas seguintes coordenadas: 67°52'58,68"W, 9°5'54,12"S/ 67°53'4,46"W, 9°5'52,88"S/ 67°53'8,61"W, 9°5'46,40"S/ 67°52'59,75"W, 9°5'42,95"S	RESEX ARAPIXI	21/07/2023
02119.001515/2023-20	Termo de Embargo n. 8Z996GT5 Termo de Apreensão n. Q1MLPJ5X Termo de Destruição n. WYHXLNH3 Termo de Apreensão n. UM6YMTPH	Embargo: Fica embargada uma área de 85,124 no interior da RESEX Arapixi nas seguintes coordenadas: 67°53'24,77"W, 9°2'52,84"S/ 67°53'33,95"W, 9°2'34,24"S/ 67°53'30,8"W, 9°2'32,55"S/	RESEX ARAPIXI	19/07/2023
02119.001515/2023-20	Termo de Embargo n. 8Z996GT5 Termo de Apreensão n. Q1MLPJ5X Termo de Destruição n. WYHXLNH3 Termo de Apreensão n. UM6YMTPH	Cont.. 67°53'25,41"W, 9°2'39,93"S/ 67°53'12,31"W, 9°2'31,09"S/ 67°53'13,64"W, 9°2'25,25"S/ 67°53'1,38"W, 9°2'15,98"S/ 67°52'48,08"W, 9°2'32,32"S/ 67°53'5,78"W, 9°2'49,96"S/ 67°53'15,69"W, 9°3'1,97"S	RESEX ARAPIXI	19/07/2023
02119.001515/2023-20	Termo de Embargo n. 8Z996GT5 Termo de Apreensão n. Q1MLPJ5X Termo de Destruição n. WYHXLNH3 Termo de Apreensão n. UM6YMTPH	Cont.. Apreensão/ Destruição: Fica apreendida e destruida uma estrutura e Caixa de instalação de cerca elétrica.	RESEX ARAPIXI	19/07/2023
02119.001515/2023-20	Termo de Embargo n. 8Z996GT5 Termo de Apreensão n. Q1MLPJ5X Termo de Destruição n. WYHXLNH3 Termo de Apreensão n. UM6YMTPH	Cont.. Fica apreendido e sob a guarda do ICMBio um kit de eletrificação de cerca - Eletrificador HM/ 80km, 4,5J e uma bateria 45A, painel de 50W, 12V e cabos auxiliares	RESEX ARAPIXI	19/07/2023

As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areasembargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação- SEI, mediante solicitação de acesso

JÉSSICA RODRIGUES DE SOUZA

Chefe do NGI