Seção 1 — 25/03/2026

Institui os procedimentos para a comunicação de incidente de segurança envolvendo dados pessoais à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às pessoas titulares dos dados, no âmbito da Fundação Casa de Rui Barbosa.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, alterado pelo Decreto nº 12.159, de 2 de setembro de 2024 e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, do Conselho Diretor da então Autoridade Nacional de Proteção de Dados, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora BIANCA THEREZINHA CARVALHO PANISSET, matrícula SIAPE nº 2.588.423, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Fundação Casa de Rui Barbos (FCRB), nos termos do inciso III, do art. 23 e art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, considerando a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, do Conselho Diretor da então Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que aprovou o Regulamento sobre a atuação do Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, passando a

Art. 2º - Designar LEANDRO DE ABREU SOUZA JACCOUD, matrícula SIAPE nº 1.787.013, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais substituto, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da titular da função.

Parágrafo único. A encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 3º - São atividades da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;

II - receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas da ANPD, em especial as atividades descritas no art. 16 do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024.

Art. 4º - O prazo para o exercício da função de encarregada pelo tratamento de dados pessoais será por tempo indeterminado.

Art. 5º - Fica revogada a Portaria FCRB nº 07, de 21 de março de 2024, tendo em vista que o Controlador é a própria FCRB, conforme orientação constante no Guia Orientativo Para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, da ANPD.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ALEXANDRE SANTINI

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102689/2025-94:

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 23, sob o n.º 3389, às fls. 014.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101733/2025-49:

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 23, sob o n.º 3387, às fls. 012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100269/2026-54:

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 23, sob o n.º 3386, às fls. 011.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES

Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio às ações governamentais na Terra Indígena Sararé.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput, e no art. 17-A, inciso III, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60312.000007/2026-87, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações governamentais na Terra Indígena Sararé, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXODIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO DE MEIOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM APOIO LOGÍSTICO ÀS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA TERRA INDÍGENA SARARÉ

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

De acordo com o previsto no art. 142 da Constituição Federal e no art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e observado o Plano Integrado de Desintrusão coordenado pela Casa Civil da Presidência da República (OD-TISAR), autorizo o emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações governamentais na Terra Indígena Sararé (TISAR), no Estado de Mato Grosso.

2. DETERMINAÇÕES

2.1. Ao Comandante do Exército que:

2.1.1. Designe a(s) unidade(s) militar(es) para emprego dos meios necessários para o apoio logístico às Operações de Desintrusão na Terra Indígena Sararé.

2.1.2. Apoie os órgãos envolvidos na operação, por meio do estabelecimento de uma Base Operacional (BOp) em local a ser definido, no interior ou no entorno da Terra Indígena Sararé.

2.1.3. Proveja o apoio de comunicações táticas entre as equipes em campo.

2.1.4. Disponibilize cisterna de água e caminhão tanque para combustível.

2.1.5. Monte um Centro de Operação Integrada (COI) na BOp.

2.1.6. Disponibilize os meios de pessoal e material necessários para sua atuação.

2.1.7. Indique representante do Comando do Exército para manter a ligação permanente com o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização - CCLM da Chefia de Logística e Mobilização - CHELOG do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA.

2.1.8. Indique representante do Centro de Comunicação Social do Comando do Exército, no mínimo no posto de Tenente-Coronel, para atuar de forma conjunta com a Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM do Ministério da Defesa e com a CHELOG-EMCFA.

2.1.9. Utilize o CCLM como canal oficial de comunicação entre o Comando de Operações Terrestres e o Ministério da Defesa.

2.1.10. Acompanhe as atividades de inteligência junto com os demais órgãos que compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência, envolvidos nas operações.

2.1.11. Elabore e encaminhe ao EMCFA o relatório final das atividades desenvolvidas, com o registro das lições aprendidas, com indicação das melhores práticas e das soluções adotadas para problemas identificados.

2.2. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que:

2.2.1 Encaminhe ao Comandante do Exército as Instruções de Emprego e as Diretrizes para Elaboração de Normas de Conduta para o apoio logístico as operações.

2.2.2. Mantenha o acompanhamento permanente da operação e informe ao Ministro de Estado da Defesa o andamento das ações, devendo utilizar o CCLM como canal oficial de comunicação entre o Comando de Operações Terrestre e o Ministério da Defesa.

2.2.3. Encaminhe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as eventuais necessidades de recursos financeiros exigidos para as operações.

2.2.4. Acompanhe as atividades de inteligência junto com os demais órgãos que compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência, envolvidos nas operações.

2.2.5. Produza conhecimentos para auxiliar as ações de monitoramento e avaliação das operações.

2.2.6. Consolide dados e informações de inteligência produzidos durante as operações.

2.3. À Secretária-Geral do Ministério da Defesa, que realize as gestões necessárias para tentar viabilizar os recursos financeiros às operações.

2.4. À Consultora Jurídica junto ao Ministério da Defesa, que organize o serviço de acompanhamento jurídico em apoio às operações.

2.5 À ASCOM que:

2.5.1. Coordene com a CHELOG-EMCFA as ações de Comunicação Estratégica de Defesa.

2.5.2. Colabore com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM da Presidência da República a comunicação social, divulgação e contato com a imprensa.

3. Objetivos Estratégicos estabelecidos para as Operações de Desintrusão na Terra Indígena Sararé:

3.1. Garantir o contínuo e adequado apoio logístico à condução das operações das agências governamentais.

3.2. Fortalecer a imagem conjunta das Forças Armadas na sociedade, com o estabelecimento de comunicação estratégica de defesa.

3.3. Contribuir para a preservação ambiental na Terra Indígena Sararé e respectivos entornos.