Seção 1 — 25/03/2026

Estabelece regras de transparência quanto à composição e à destinação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe conferem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e o Decreto 11.348, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria estabelece deveres de transparência aplicáveis a plataformas digitais de intermediação onerosa de serviços privados de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens, inclusive refeições.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I. Plataforma: aplicação de internet de intermediação onerosa de serviços privados de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

II. Provedor: pessoa jurídica responsável pela operação da Plataforma;

III. Destinatário: pessoa que adquire ou utiliza serviço de transporte individual de passageiros ou de coleta e entrega de bens intermediado por Plataforma.

IV. Prestador: profissional que presta, por meio de Plataforma, serviço de transporte individual de passageiros, nos termos do art. 4º, X, da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, ou de coleta e entrega de bens adquiridos pelo Destinatário; e

V. Remetente: detentora original do bem, no caso dos serviços de coleta e entrega de bens.

Art. 3º A Plataforma deverá disponibilizar um quadro-resumo da composição e da destinação do preço pago pelo Destinatário, contendo, no mínimo:

I. O preço total pago pelo Destinatário;

II. A parcela do preço destinada ao Provedor;

III. A parcela do preço destinada ao Prestador, incluindo gorjetas;

IV. A parcela do preço destinada ao Remetente, quando houver Remetente.

§ 1º Os valores deverão ser apresentados de forma clara, ostensiva e adequada para cada um dos componentes, e em moeda corrente.

§ 2º A parcela do preço destinada ao Provedor deverá ser informada em valor bruto.

Art. 4º O descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Portaria constitui infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o Provedor infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções civis, penais e administrativas.

Art. 5º Os Provedores deverão adequar as Plataformas ao disposto nesta Portaria no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MORISHITA WADA

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.010081/2026-16, concedida ao imigrante TIANXIAO JIN, RNM F079601Q, nacional da CHINA, nascido(a) em 29/03/1994, filho(a) de JINGWU JIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.003284/2022-36.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 61, DE 20 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.016563/2026-80, concedida ao imigrante JUNYAN BIAN, RNM F579365-E, nacional da CHINA, nascido(a) em 20/04/1976, filho(a) de XUEZHUANG BIAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.022790/2021-43.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 62,DE 23 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.017054/2026-74, concedida ao imigrante JUNICHI NAKATA, RNM F556719-W, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 28/09/1974, filho(a) de MIDORI NAKATA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.001902/2022-11.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 63, DE 23 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.017587/2026-56, concedida ao imigrante ZIQI JIA, RNM G328481-G, nacional da CHINA, nascido(a) em 16/10/1981, filho(a) de JINLUAN GAO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.020985/2021-59.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 64, DE 23 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.017603/2026-19, concedida ao imigrante YUJIN YUAN, RNM G103681-M, nacional da CHINA, nascido(a) em 15/10/1980, filho(a) de XIUZHEN SUN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.020722/2019-25.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 65, DE 23 de MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.020186/2026-83, concedida ao imigrante KYUNGCHUL LEE, RNM V937218-G, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 04/08/1974, filho(a) de CHUN JA SIM, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 46094.022743/2013-62.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 138, DE 24 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante YING ZHENG, RNM V737993P, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/10/1996, filho(a) ZHENG XIAJUN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002350/2025-07.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 139,DE 24 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante IVAN BERGOVEC, RNM G099196Q, nacional da CROÁCIA, nascido(a) em 17/05/1965, filho(a) STJEPAN BERGOVEC, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000588/2026-23.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 140, DE 24 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o disposto no Despacho nº 130/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: a instauração do procedimento de cancelamento das autorizações de residência, Processo SEI nº 08018.021477/2026-99, concedidas aos imigrantes abaixo, com fundamento no inciso I, art. 136, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

1. Imigrante MOUSTAPHA FAYE, passaporte A03358783, nacional do SENEGAL, nascido em 04/02/1990, Processo MigranteWeb nº 08228.015608/2025-42;

2. Imigrante MOUSTAPHA NDIAYE, passaporte A02971848, nacional do SENEGAL, nascido em 03/06/1995, Processo MigranteWeb nº 08228.014093/2025-63;

3. Imigrante BABACAR MBAYE, passaporte A03589220, nacional do SENEGAL, nascido em 22/02/2002, Procesos MigranteWeb nº 08228.013584/2025-97;

4. Imigrante NGAGNE NDIAYE, passaporte A03275261, nacional do SENEGAL, nascido em 01/01/1986, Processo MigranteWeb nº 08228.009558/2025-64; e

5. Imigrante MOUSSA BA, passaporte A03701084, nacional do SENEGAL, nascido em 26/04/1987, Processo MigranteWeb nº 08228.005750/2025-81.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 141, DE 24 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o disposto no Despacho nº 130/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: a instauração do procedimento de cancelamento das autorizações de residência, Processo SEI nº 08018.021477/2026-99, concedidas aos imigrantes abaixo, com fundamento no inciso I, art. 136, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

1. Imigrante SADIBOU WADE, passaporte A03287041, nacional do SENEGAL, nascido em 16/05/1996, Processo MigranteWeb nº 08228.014115/2025-95;

2. Imigrante MASSEYE NDIAYE, passaporte A03747146, nacional do SENEGAL, nascido em 06/06/1999, Processo MigranteWeb nº 08228.012247/2025-82; e

3. Imigrante SERIGNE CHEIKHOUNA LY, passaporte A03447641, nacional do SENEGAL, nascido em 11/11/1999, Procesos MigranteWeb nº 08228.009572/2025-68.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA