Seção 1 — 26/03/2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

RÔMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2025, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

RÔMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 19, inciso I, alínea a, e o que consta do processo nº 48610.233042/2024-59, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 10, de 9 de janeiro de 2024, por requerimento do agente autorizado QUERODIESEL TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 89.839.450/0006-90, para a operação de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

ROMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo SEI ANP nº 48610.209698/2025-31, torna público o restabelecimento da autorização SDL-ANP nº 225, de 08 de abril de 2020, anteriormente outorgada à sociedade Petrotorque JC Distribuidora de Combustíveis LTDA, CNPJ nº 57.450.090/0001-30, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, com o consequente restabelecimento da autorização SDL-ANP nº 226 de 8 de abril de 2020, especificamente no que se encontra vinculado ao CNPJ nº 57.450.090/0001-30.

RÔMULO PREJIONI HANSEN

Na Autorização nº 226, de 8 de abril de 2020., publicada no DOU de 9 de abril de 2020, seção 1, página 47:

Onde se lê:

" (...)

Integram a Base Compartilhada as seguintes empresas:

Leia-se:

" (...)

Integram a base compartilhada as seguintes empresas:

No DESPACHO SDL-ANP Nº 1.147, de 27 de setembro de 2023 - DOU DE 28-09-2023., publicado no DOU de 28 de setembro de 2023, seção 1, página 54:

Onde se lê:

" (...) torna pública a revogação da Autorização ANP nº 46/2021, relacionada ao CNPJ nº 24.052.844/0002-25, na forma do disposto no art. 41, II, "c", e da Autorização ANP nº 47/2021, relacionada ao CNPJ da filial, nº 24.052.844/0001-44, tendo em vista as disposições do art. 15, § 4º, "a", anteriormente outorgadas à PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA."

Leia-se:

" (...) torna pública a revogação da Autorização ANP nº 46 de 25 de janeiro de 2021, relacionada ao CNPJ nº 24.052.844/0002-25, na forma do art. 41, II, "c"; da Autorização ANP nº 47 de 25 de janeiro de 2021, relacionada ao CNPJ da filial, nº 24.052.844/0001-44, tendo em vista as disposições do art. 15, § 4º, "a"; e da Autorização nº 226, de 8 de abril de 2020, somente no que diz respeito ao CNPJ de nº 24.052.844/0001-44, na forma do art. 17, inciso I, alínea "b", da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, vigente à época dos fatos, e atual art. 19, I, "b", da Resolução ANP nº 960 de 5 de outubro de 2023, todas as autorizações anteriormente outorgadas à PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Torna sem efeito a Portaria nº 373, de 5 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação J & J.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.002321/2025-35, resolve: Processos nº 00735.000160/2026-10 e 00350.002321/2025-35, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5003282-08.2026.4.04.7208, a Portaria nº 373, de 5 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação J & J, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0003936-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 461-010220-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA